O que é o princípio da ubiquidade?

 

Noutros dizeres, o princípio da ubiqüidade visa garantir a proteção ao meio ambiente, considerando-o como um fator relevante a ser estudado antes da prática de qualquer atividade, de forma a preservar a vida e a sua qualidade.

O que é a teoria da ubiquidade?

A teoria do lugar do crime adotada no Brasil é a teoria da ubiquidade, expressa no art. 6º do CP, que dita que será considerado lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O que é o princípio da ubiquidade no direito ambiental?

Princípio da Ubiquidade

Impõe que as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades humanas. Ubiquidade quer dizer existência concomitante em todos os lugares. De fato, o meio ambiente está em todos os lugares, de modo que qualquer atividade deve ser feita com respeito à sua promoção e proteção.

O que significa ubiquidade no direito?

Ubiquidade significa estar presente ao mesmo tempo em todos os lugares. É a propriedade ou estado do que é ubíquo, que é a capacidade de estar ao mesmo tempo em diversos lugares. Ubíquo é um adjetivo, "do latim ubíque", que significa estar em toda parte ao mesmo tempo.

O que é o princípio da unicidade?

O princípio da unicidade fortalece a defesa da Administração Pública ao concentrar o exercício das funções constitucionais de representação e consultoria dos entes federados em uma única instituição.

O QUE É UBIQUIDADE | DIREITO PENAL | MINUTO RESUMO

O que se entende pelo princípio da unicidade ou Unitariedade?

De acordo com o princípio da unitariedade, cada matrícula corresponde a um imóvel, resultando em uma correspondência direta entre cada imóvel e sua respectiva matrícula componente do Livro nº 2 - Registro Geral.

O que é ubiquidade omissa?

No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão. Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

O que é o princípio da bandeira?

Princípio da Representação ou da Bandeira

Trata-se de um princípio subsidiário, e, quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delito praticados em seu interior (art.

O que quer dizer novatio legis in mellius?

Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)

Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.

Quais são os 3 princípios do direito ambiental?

O direito ambiental é uma área fundamental para a proteção do meio ambiente e para garantir um futuro mais sustentável. Os três princípios fundamentais do direito ambiental – prevenção, precaução e poluidor-pagador – são a base para a regulamentação das atividades humanas e permitem a proteção do meio ambiente.

Quais são as três leis ambientais?

7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidades

• lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
• lei dos Crimes Ambientais.
• lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• lei de Recursos Hídricos.
• lei dos Agrotóxicos.
• novo Código Florestal Brasileiro.
• lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

Qual é o salário de um advogado ambientalista?

Diante da alta responsabilidade, ter advogados especializados no setor ambiental é indispensável. Os vencimentos variam de acordo com cargo, empresa e até mesmo a região de trabalho no Brasil. Contudo, boas oportunidades se apresentam. Já encontramos ganhos entre R$ 5.500,00 e R$ 15.963,50.

O que diz a Súmula 711 do STF?

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O que diz o artigo 7 do Código Penal?

Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.

Qual é a teoria do crime adotada no Brasil?

O código penal brasileiro adotou a teoria finalista da ação, que menciona que será típico o fato praticado pelo agente se este atuou com dolo ou culpa na sua conduta, não podendo o fato ser considerado típico se ausente tais elementos, assim, sua conduta será atípica, é o que explana Rodrigo Santos Emanuele (2007).

O que é o princípio da extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

O que é o princípio da nacionalidade ativa?

a) Nacionalidade Ativa: é executada a Lei Nacional ao cidadão que comete delito no estrangeiro, não a nacionalidade do sujeito passivo. b) Nacionalidade Passiva: exige que o fato delituoso seja praticado pelo nacional contra bens jurídicos de seu próprio Estado ou de algum compatriota (JESUS, 2011, p. 162).

O que significa bis in idem no Direito Penal?

O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

O que diz a teoria da ubiquidade?

Contrariando a primeira, a teoria do resultado considera o lugar onde se deu o resultado do crime. De forma ampla, a teoria da ubiquidade ou mista considera as duas teorias anteriores, sendo que por meio desta pode se considerar o local onde se produziu a ação ou omissão, quanto aquele onde ocorreu o resultado.

O que é a teoria monista?

De acordo com a teoria unitária, todos os que colaboram para determinado resultado criminoso incorrem no mesmo crime. Há uma única tipificação para autores, coautores e partícipes. É também conhecida como teoria monista.

O que é um crime plurilocal?

O crime plurilocal é aquele em que o indivíduo começa a execução em um local e o resultado de seus esforços somente ocorrerá em outro local do mesmo país, já o crime à distancia, a execução e o resultado se manifestam em países diferentes, havendo um deles em nosso país, evidentemente.

O que é Unitariedade matricial?

O princípio da unitariedade matricial indica que cada imóvel terá uma matrícula e cada matrícula conterá apenas um imóvel.

O que é o princípio da unicidade recursal?

O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum.

O que se entende por unicidade da jurisdição?

O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.