Tem depósito recursal no agravo de petição?

 

O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.

É necessário preparo no agravo de petição?

Do Preparo para interposição do agravo de petição

No processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.

É necessário o depósito judicial para se interpor agravo de petição?

O Agravo de Petição que versa sobre matéria apta a extinguir a execução, arguível de ofício ou mediante exceção de pré-executividade, deve ser conhecido , sem a exigência de garantia do juízo (depósito recursal).

Qual o recurso para agravo de petição?

Qual o recurso utilizado após o agravo de petição? Da decisão proferida pelo Tribunal em sede de agravo de petição, o recurso cabível é o Recurso de Revista, caso a decisão tenha sido proferida pela turma julgadora através de acórdão.

Quais são as custas para agravo de petição?

O agravo de petição não exige o pagamento de custas, uma vez que são pagas apenas ao final do processo nos termos do Art. 789-A da CLT. Isso porque o texto informa que há um valor relacionado à interposição do recurso, mas esses custos só serão arcados pelo executado ao final de todo os processos.

Tem depósito recursal no agravo de petição?

Como contraminutar um agravo de petição?

Na contraminuta de agravo de instrumento, deve-se concentrar em responder ao que a outra parte argumenta, defendendo a sua decisão original. Geralmente, não é o momento certo para apresentar novos argumentos ou provas, a menos que seja algo necessário para rebater diretamente o que o agravante usou.

Como se dá a garantia do juízo depósito recursal no agravo de petição?

O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.

Como posso interpor um agravo de petição?

Para a interposição do agravo de petição é necessário que o juízo se encontre garantido, o que em geral se verifica por força da constrição judicial. Não há exigência de pagamento de custas para a interposição do agravo de petição, porém serão cobradas ao final da execução.

O que diz o artigo 897 da CLT?

Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Precisa garantir o juízo para agravo de petição?

Não se conhece do agravo de petição quando não existe nos autos prova de que esteja garantido o Juízo integralmente (art. 884, caput e § 3º, da CLT).

O que acontece depois do agravo de petição?

RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃO

Embargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).

Qual a diferença entre embargos à execução e agravo de petição?

A real diferença entre agravo de petição e embargos à execução é que são instrumentos processuais completamente distintos - sendo o primeiro um recurso contra decisões judiciais, e o segundo, uma defesa processual.

O agravo de petição precisa de preparo?

Entre os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento está o preparo previsto no art. 899 , § 7º , da CLT . O requisito se aplica também ao agravo de instrumento em agravo de petição, exceto se já garantida a execução, nos termos do item II da Súmula nº 128 do C. TST.

O que diz a súmula 128 do TST?

Há, porém, um limite para cada tipo de recurso, estabelecido pelo TST por meio de uma tabela atualizada anualmente. De acordo com a Súmula 128 do TST, a parte que recorre deve efetuar o depósito, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, até que se atinja o valor da causa.

Quem paga 50% de depósito recursal?

Conforme o artigo 899, parágrafo 9º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o valor do depósito recursal é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Precisa recolher custas para agravo de petição?

TST, de 07 de novembro de 2002, não há exigência do pagamento de custas para interposição do agravo de petição, o qual deve ser procedido ao final do feito. Afasto a preliminar.

Qual é o juízo de admissibilidade do agravo de petição?

O agravo de petição deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias contados da ciência da decisão impugnada, em petição dirigida ao juiz prolator da mesma que exercerá o juízo primeiro de admissibilidade.

Quais recursos exigem depósito recursal?

O depósito recursal será exigível nos seguintes recursos: recurso ordinário (inclusive adesivo), recurso de revista, embargos no TST, recurso extraordinário, agravo de instrumento (artigo 899, § 7º da CLT). Há duas formas de efetuar o depósito recursal: - através da GFIP Recursal (mais comum);

O que diz o artigo 899 da CLT?

“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Qual é o efeito devolutivo do agravo de petição?

O agravo de petição possui um efeito devolutivo. Isso significa que ele devolve a matéria objeto dos embargos para que a instância superior aprecie o tema. O efeito devolutivo está previsto no artigo 899 da CLT: “Art.

O que se pede no agravo de petição?

O agravo de petição tem o objetivo de combater decisões proferidas nos processos de execução trabalhista. Por ser um recurso, ele busca reexaminar o que foi decidido na execução, seja para alcançar uma reforma da decisão, sua invalidação ou o esclarecimento de algum de seus termos.

Quando usar contraminuta ou contrarrazões?

2.1 Contraminuta: Agravo de Instrumento, Agravo de petição no Processo do Trabalho ou Agravo Regimental. 2.2 Contrarrazões: Aplicam-se ao Recurso de Apelação, Embargos Declaratórios, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art.

Quem julga o agravo de petição trabalhista?

O julgamento do Agravo de Petição se dá como o do Recurso Ordinário, sendo facultado aos advogados das partes a sustentação oral. Em especial, este recurso tem como quesito a impugnação e demonstrar que trará prejuízo à parte, e que, o quanto antes for sanada a divergência, evitará maiores desgastes aos envolvidos.