Para que serve o ITR da terra?

 

O ITR funciona como um regulador estatal para áreas rurais improdutivas. Significa que, quanto maior o usufruto da terra para atividade agrária e investimentos em benfeitorias, menor será o valor pago.

Qual é a finalidade do ITR?

O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF).

O que acontece com quem não paga o ITR?

A declaração atrasada pode ser enviada pela internet usando o Programa ITR 2024. A multa será de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um mínimo de R$ 50,00.

Quem é obrigado a declarar o ITR?

O ITR é um tributo federal obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que tenham propriedade, detenham a posse ou domínio útil de imóveis rurais.

Para que serve o ITR do terreno?

O documento é pré-requisito para comprovação da inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e etapa fundamental para legalização em cartório para venda, transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha e obtenção de crédito agrícola de qualquer propriedade rural.

ITR Imposto sobre Propriedade Territorial Rural | Veja as diferenças para o IPTU

Qual o valor do ITR de uma terra?

Alíquotas do ITR

pequenas áreas de até 50 hectares podem ter alíquotas que iniciam em 0,03%; áreas entre 50 e 500 hectares podem ser taxadas com alíquotas que começam em 0,07%; já para propriedades entre 500 e 1000 hectares, a alíquota parte de 0,10%; para áreas maiores do que 1000 hectares, a alíquota inicia em 0,20%.

Quem é isento de pagar o ITR?

QUEM NÃO PAGA

O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.

Quais imóveis estão isentos de ITR?

De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Quem é isento é obrigado a declarar IR?

Portanto, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$30.639,90 (ano-base da declaração para 2024), ou quem está na faixa salarial de até R$2.640 por mês.

Quem é imune ao ITR?

Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.

Quanto devo cobrar para fazer o ITR?

Um contador geralmente cobra a partir de R$ 100,00 para realizar uma declaração de Imposto de Renda simplificada de pessoa física, destinada a pessoas sem muitos itens a declarar.

Como posso quitar o ITR atrasado?

Passo a Passo para Regularizar o Imóvel Rural com ITR Atrasado

1. Consulte os débitos na Receita Federal. Acesse o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). ...
2. Atualize os documentos do imóvel. ...
3. Pague ou parcele os débitos. ...
4. Retifique as declarações, se necessário. ...
5. Obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND)

Como consultar o ITR pelo CPF?

A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.

O ITR comprova a posse de um imóvel rural?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Quem fiscaliza o ITR?

Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.

Como calcular o valor de uma propriedade rural?

Para cálculo do VTN é considerado o valor venal do imóvel e são subtraídos os valores de benfeitorias, culturas permanentes e investimentos necessários à produção como destoca, limpeza, correção da acidez e da fertilidade.

Quem tem imóvel abaixo de 300 mil precisa declarar?

Para imóveis com valor inferior a R$ 800 mil, a declaração é necessária apenas se o contribuinte se encaixar em algum dos outros critérios de obrigatoriedade do preenchimento.

Quem não precisa declarar IR 2025?

Para o ano de 2025, estão isentos de declarar o Imposto de Renda os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis mensais no ano passado de até R$ 2.824, valor equivalente a dois salários-mínimos — de R$ 1.412 em 2024. Além disso, há também aposentados e pensionistas.

Quem tem mais de 80 anos precisa declarar Imposto de Renda?

O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos.

O que é mais barato, IPTU ou ITR?

O IPTU, tributo cobrado pelo município, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, estabelecido pelo Poder Público para a propriedade, costuma ser bem mais caro que o ITR, tributo federal cobrado anualmente, com alíquotas que variam de 0,03% a 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização ou ...

Qual o valor do ITR por hectare?

De acordo com a tabela divulgada, os valores foram definidos da seguinte maneira para cada categoria de uso do solo: Lavoura com Aptidão Boa: R$ 8.260,68 por hectare. Lavoura com Aptidão Regular: R$ 7.021,62 por hectare. Lavoura com Aptidão Restrita: R$ 5.335,01 por hectare.

Qual o objetivo do ITR?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de recolhimento pela União – Receita Federal e cujo objetivo precípuo da sua cobrança é desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Como tirar o ITR atrasado?

Se a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2024 não for entregue dentro do prazo estabelecido, o contribuinte deve seguir os mesmos procedimentos para a entrega fora do prazo — a declaração pode ser submetida através do Programa ITR 2024 ou, opcionalmente, pelo programa Receitanet disponível na internet.

Quais documentos são necessários para declarar o ITR?

Para fazer a declaração do ITR, o usuário deve baixar o programa no site gov.br, disponível neste link. Antes de começar a declaração tenha em mãos os documentos necessários como escritura das terras, última declaração do ITR (se houver) recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), recibo do Incra.

Que nome recebe a entrada da propriedade rural?

Dá-se o nome de porteira ou cancela aos grandes portões, de madeira ou metálicos, que guarnecem as entradas de uma propriedade rural.