Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte seráobrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocariade então ao termo legal do contrato.
O que é retribuição vencida?
No caso de o prestador de serviço se despedir sem justa causa ou ser despedido com justa causa, este terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos (Artigo 602, parágrafo único do CCB).O que diz o artigo 603 do Código Civil?
Artigo 603Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
O que é Justiça por retribuição?
A Justiça Retributiva é aquela que visa à retribuição do mal pelo mal, sendo o modelo adotado no Brasil e em alguns outros países. Já a Justiça Restaurativa, por sua vez, é uma nova proposta que vem ganhando força, inclusive no Brasil, apesar de já ser bastante antiga para alguns países como a Nova Zelândia.Quais são os dois tipos de justiça retributiva?
Esse sentido se relaciona à justiça retributiva, que comporta dois tipos de sanções: as expiatórias e as por reciprocidade.Número do anjo 603 ✨ - O que significa ver esse número com frequência? 603 Significando 🌌
O que é princípio da retribuição?
1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. 2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.O que é pagamento de retribuição?
Ela é a soma de salário e benefícios extras, como adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões e outros. Ou seja, a remuneração é o valor total que o colaborador irá receber pelo trabalho executado.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 286 do Código Civil?
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação ou a lei. Parágrafo único.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
O que é pagamento de retribuição?
Ela é a soma de salário e benefícios extras, como adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões e outros. Ou seja, a remuneração é o valor total que o colaborador irá receber pelo trabalho executado.O que é princípio da retribuição?
1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. 2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.O que é vencimento e remuneração?
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou nível fixado por lei. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens asseguradas por lei.O que é contrato vencido?
O contrato de aluguel vencido é aquele que chega ao fim sem que haja um novo acordo entre as partes envolvidas.Qual é a lei que protege o inquilino?
é a Lei do Inquilinato que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais. Tanto locador, quanto inquilinos devem conhecê-la antes de fechar negócio. Assim como outras leis em condomínios, a lei de locação causa muitas dúvidas.Quantos dias o inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel?
Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a multa por atraso no pagamento do aluguel deve ser estipulada em contrato. O inquilino pode ser cobrado a partir do primeiro dia de atraso no pagamento, e a multa é devida uma única vez, independentemente do número de meses em atraso.Quantos dias a pessoa tem para sair da casa de aluguel?
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.O que diz o artigo 39 da Constituição Federal?
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.O que significa vencimento contratado?
O vencimento de um contrato é a data em que todas as posições em aberto serão, automaticamente, encerradas por meio de operação inversa à posição mantida.O que é parcela pecuniária?
A prestação pecuniária é um tipo de pena restritiva de direitos – ou para parcela da doutrina, restritiva de liberdade –, de natureza patrimonial, que substitui a pena privativa de liberdade e é autônoma em relação as demais reprimendas.Qual o direito trabalhista é o mais importante para o trabalhador?
O seguro desemprego é um dos principais direitos trabalhistas. Ele é um auxílio em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.Quais são os 3 princípios do Direito do Trabalho?
Princípio da primazia da realidade; Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; Princípio da continuidade da relação de emprego.Quais os 5 elementos que caracterizam a remuneração?
ELEMENTOS DA REMUNERAÇÃOSergio Pinto Martins, atribui cinco elementos à remuneração, são eles a habitualidade, a periodicidade, a quantificação, a essencialidade, a reciprocidade.