O que é inconstitucionalidade reflexa?

 

O que se entende por inconstitucionalidade indireta reflexa? - Camila Andrade. Há inconstitucionalidade indireta reflexa quando a lei é constitucional, não obstante, o decreto que regulamenta esta lei é ilegal, e reflexamente ele é inconstitucional, desobedece ao art. 84, inc.

Quais são os tipos de inconstitucionalidade?

A inconstitucionalidade por ação pode ocorrer: a) por vício formal; b) por vício material. Inconstitucionalidade por vício formal – é conhecida pelos nomes de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos do ato.

O que é a inconstitucionalidade progressiva?

Inconstitucionalidade progressiva

É técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.

O que é inconstitucionalidade derivada?

Inconstitucionalidade consequente: também chamada de acessória ou derivada, surge do efeito reflexo ou oblíquo de uma lei ou ato normativo que viola "expressamente" à Constituição. É, assim, corolário da inconstitucionalidade antecedente ou principal.

O que é inconstitucionalidade circunstancial?

É dizer: em ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de normas (ADI), o STF suspendeu a aplicação de preceitos legais, mas o fez apenas temporariamente, enquanto mantido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Inconstitucionalidade INDIRETA ou REFLEXA - Controle de constitucionalidade concentrado

O que é inconstitucionalidade chapada?

A contrariedade entre a norma impug- nada e a Constituição, portanto, precisa ser direta e prontamente aferível, sem necessi- dade de socorro a elucubrações cerebrinas ou consulta a outras normas infraconstitu- cionais. O STF já chamou essa condição de “inconstitucionalidade chapada”.

O que é inconstitucionalidade originária?

Assim, a inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma nasce inconstitucional em relação ao parâmetro vigente. A superveniente, por seu turno se apresenta quando uma nova ordem constitucional desponta, tornando a norma infraconstitucional anterior inconstitucional.

O que é a inconstitucionalidade superveniente?

É a convalidação de uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, que tornou-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.

O que é o efeito repristinatório?

O Efeito Repristinatório significa que a norma declarada inconstitucional não foi apta para revogar a norma anterior que tratava da mesma matéria, uma vez que nasceu nula, logo não surte efeitos no mundo jurídico.

O que é inconstitucionalidade orgânica?

Inconstitucionalidade formal orgânica ou subjetiva: diz respeito à inobservância da competência legislativa, caso em que a manifestação jurídica decorre de uma autoridade incompetente, a exemplo dos arts. 60, I a III; e 61, da Constituição.

O que é o Atalhamento constitucional?

Atalhamento constitucional ou desvio do poder constituinte pode ser definido como técnica pela qual, mediante artifícios aparentemente legais, busca-se um fim ilícito, em uma tentativa de abrandar, dificultar ou impedir a produção de princípios constitucionais.

O que é a inconstitucionalidade por arrastamento?

INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO

Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

O que é Nomodinâmica?

· Inconstitucionalidade Formal ou Nomodinâmica: é aquela que envolve vício no processo de produção das leis, editadas em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente no que tange ao modo ou à forma de elaboração e procedimento.

O que é Nomoestática?

Material (nomoestática): violação às normas constitucionais, aos princípios ou às regras (que não digam respeito a competência e ao processo legislativo).

O que é inconstitucionalidade incidental?

No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente (questão que deve ser decidida, no entanto, não se confundindo com o mérito da causa).

O que é inconstitucionalidade material?

O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.

O que é um fato superveniente?

Acontecimento jurídico que, em princípio, vem modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior, para que se possa tomar uma nova orientação ou para que se permita a adoção de medida que desfaça ato, ou medida anterior, ou que venha imprimir novo rumo à solução de uma contenda judicial.

É possível anular uma sentença transitada em julgado?

Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.

Quando é cabível a ADPF?

O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf.

O que é inconstitucionalidade consequente?

Na inconstitucionalidade consequente, ao invés de a norma infraconstitucional ser considerada inválida por violar direta e imediatamente a Constituição, é-o por depender de outro ato, o qual, por sua vez, viola a Constituição.

O que é o controle difuso?

Quando o Poder Judiciário aprecia uma controvérsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas (mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular etc.), estamos diante do denominado controle difuso, concreto, incidental.

O que é uma circunstância?

1 Situação, acidente ou conjunto de condições que acompanham um fato ou acontecimento e são intrínsecos a sua natureza; condição, conjunção, conjuntura: As circunstâncias socioeconômicas dos países emergentes apresentaram resultados surpreendentes no ano passado.

O que são fatos circunstanciais?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa

2 Que contém uma circunstância ou dela depende, mas que, apesar de relevante, não é essencial; casual, episódico, incidental: Esses relatos contêm apenas fatos circunstanciais que nada esclarecem.