É crime ter animais silvestres?

 

Na hipótese de uma pessoa possuir um animal silvestre em ambiente doméstico sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente e houver uma fiscalização, será lavrado um auto de infração ambiental.

É permitido ter animais silvestres?

Na maioria dos casos, ter animais silvestres como bichos de estimação é ilegal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 / 98. Ela proíbe a utilização, perseguição, destruição e caça de animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização.

O que acontece se for pego com animal silvestre?

A legislação em vigor estabelece pena de reclusão de seis meses a um ano de detenção e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais silvestres.

Quanto é a multa por criar animais silvestres?

“Animal silvestre não é pet“

A multa varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, segundo o Decreto Federal Nº 6.514/08. Já a multa para quem abusa, maltrata, fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos varia de R$ 500 a R$ 3 mil, por indivíduo.

Qual a multa por ter papagaio em casa?

Aqui, na seara administrativa, a penalidade imposta será de multa, estabelecida em R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, ou R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.

Como é que é? | Por que criar animais silvestres é crime?

É crime criar papagaio solto?

Atualmente, a criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA, entretanto o órgão ambiental exige a comprovação legal da origem do animal, ou seja, durante a compra da ave junto ao criatório autorizado, o adquirente deverá exigir a nota fiscal.

Como legalizar um papagaio achado?

A única forma de ter um animal silvestre legalizado é adquiri-lo de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.

É crime ambiental ter jabuti?

Os jabutis são animais que precisam da autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para viver em cativeiro doméstico. Portanto, é fundamental que o animal seja adquirido em um local certificado, com emissão de nota fiscal e autorização do órgão ambiental responsável.

Qual o valor da multa por matar uma capivara?

Já a multa para os animais que são considerados em extinção é de R$ 5 mil, por exemplo, para um caçador que abateu uma capivara a multa é de R$ 500 e para aquele que matou uma anta a multa é de R$ 5 mil.

Quais os pássaros que são liberados pelo IBAMA?

No Brasil, temos sete espécies de aves consideradas domésticas pelo Ibama e Ministério da Agricultura, ou seja, espécies que não precisam de autorização especial para serem comercializadas. São elas: Manom, Mandarim, Diamente Gold, Canário, Periquito, Calopsita e Rolinha Diamante.

Como legalizar um animal silvestre que já tenho?

Como legalizar um animal silvestre?

1. Fala um cadastro no Ibama. A primeira coisa a ser feita é o cadastro no Ibama como criador amadorista (se o objetivo for a venda, é preciso seguir as orientações da lei IN 169/2008). ...
2. Vá até o Ibama. ...
3. Visite um criadouro ou criador regularizado.

O que fazer se achar animal silvestre?

O mais importante nesta situação é ter o mínimo de interação possível com o bicho. Em primeiro lugar, ligue para a Polícia Ambiental, o Centro de Controle de Zoonoses do seu município, o corpo de bombeiros ou a Secretaria Municipal de Saúde.

Qual a multa por ter tartaruga?

O Decreto deixa claro que a multa é de R$ 500,00 podendo chegar a R$5.000,00 por animal, caso ele seja considerado em extinção. Além disso, o animal será confiscado pelo fiscal competente.

Quais animais silvestres O IBAMA permite?

Entre os exóticos e silvestres autorizados pelo IBAMA, há cacatua, jabuti, calopsita, iguana, furão, sagui, tartaruga tigre d'água, tarântula e algumas espécies de serpentes. Dentre elas, a jiboia, a falsa coral e a cobra-do-milho.

É crime criar gato do mato?

Lei 9.605/98 não criminaliza o ato de criar animal silvestre.

É crime ter capivara em casa?

Capivara e bicho-preguiça são animais silvestres. Criar ou manter esses animais em casa é proibido pela legislação brasileira”.

Qual o valor da multa por ter um papagaio?

E, há previsão de que o valor da multa será fixado conforme o regulamento da Lei 9.605/98, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 (art. 75 da Lei 9.605/98).

Quantos anos de cadeia para quem mata capivara?

A pena para o crime de caça é de seis meses a um ano de detenção.

É proibido ter tartaruga?

Apesar de ser tida como pet em muitos países, hoje, o IBAMA considera ilegal a criação e comercialização da tartaruga-de-orelha-vermelha no Brasil.

É proibido ter maritaca em casa?

Posso criar uma maritaca em casa? A maritaca é um animal silvestre e sua criação doméstica está atrelada a uma série de restrições do IBAMA. Para adotar a ave legalmente, só em criadouros autorizados que contenham registro de comercialização, nota fiscal e certificado de origem da maritaca.

É proibido ter tartaruga tigre d'água?

Apesar de muitas pessoas possuírem a Tartaruga-tigre-d'água como animal de estimação, esta espécie é considerada pertencente à fauna silvestre e sua posse e manutenção só são permitidas com específica documentação e com um microchip gravado na parte inferior da carapaça do animal.

Como legalizar tartaruga tigre d'água?

Como posso adquirir tartarugas de estimação legalmente? Para que você possa adquirir tartarugas de estimação, cágados ou jabutis é preciso uma autorização. Ela é emitida por meio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, o Ibama.

Quanto custa um louro?

Então, um papagaio custa de R$2 mil a R$10 mil dependendo da espécie e criação.

Pode ter calopsita em casa?

“É possível criar animais exóticos, que são os que não pertencem à fauna brasileira. Para tanto, é preciso procurar o Ibama e seguir os critérios do órgão. Além desses animais, dentre as outras espécies de aves permitidas estão a calopsita e o canário belga”, exemplificou.