Sou obrigado a dar meu CPF na farmácia?

Sim. A farmácia é obrigada a coletar dados pessoais do usuário em casos de medicamentos de receita controlada, como antibióticos ou psicotrópicos, em que há também retenção de receita médica - ou seja, é necessário deixar uma via da receita com o estabelecimento para fins de controle da vigilância sanitária.

Sou obrigada a dar CPF na farmácia?

A exigência de fornecimento de digital ou CPF é ilegal para o fornecimento de descontos pelas farmácias, por isso ele deixa um alerta aos consumidores para esta prática. O advogado aconselha aos consumidores que neguem o fornecimento desses dados na hora da compra dos produtos.

O que as farmácias fazem com os CPF?

Rastreamento de compras: Ao vincular o CPF às suas compras, as farmácias podem rastrear seu histórico de compras e criar perfis de consumo detalhados. Isso pode resultar em práticas de segmentação de clientes e compartilhamento de dados com outras empresas sem o seu consentimento.

Sou obrigado a dar o CPF?

Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.

Porque pedem o CPF na hora da compra?

Se você cadastrar o CPF no momento da emissão da nota fiscal, tem direito a uma série de benefícios, como descontos, prêmios, resgate de crédito e aumento de score de crédito. Nem todos os estados do Brasil possuem um programa de benefícios para quem coloca o CPF na nota, mas em muitos deles, isso é possível.

CPF EM FARMÁCIAS

É proibido pedir CPF?

Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação. Caso essa determinação seja desrespeitada, a multa é de cerca de R$ 5,5 mil, podendo ser dobrada em situação de reincidência.

É normal pedir CPF?

Aí fica a dúvida: a empresa pode ou não consultar o CPF? A resposta é sim!

Quem pode pedir meu CPF?

A LGPD garante que o consumidor tenha pleno acesso aos seus dados e a quem os trata, podendo, inclusive, solicitar mudanças ou a exclusão.

Qual é a nova lei do CPF?

👉A Lei n. 14.534/23 torna o CPF o único número de identificação geral no país. Essa lei passará a vigorar em 2024, mas todos precisam ter CPF até lá.

Quem pode pedir o CPF?

Qualquer pessoa física, mesmo que não obrigada, brasileira ou estrangeira, não residente no Brasil ou residente no Brasil que se encontre no exterior, poderá solicitar uma inscrição no CPF.

O que mudou na farmácia Popular 2023?

O PFPB disponibiliza medicamentos gratuitos para o tratamento de diabetes, asma e hipertensão, e partir de junho de 2023, também para osteoporose e anticoncepcionais.

O que pode ser feito com o CPF de uma pessoa?

E o que uma pessoa pode fazer com o meu CPF?

• Cobranças de dívidas que não são suas;
• Ligações de bancos ou instituições de crédito cobrando dívidas que você desconhece, e;
• Ter o nome negativado por essas mesmas dívidas desconhecidas.

O que o farmacêutico não pode fazer?

Justiça proíbe farmacêuticos de realizar procedimentos dermatológicos estéticos. Procedimentos dermatológicos como laserterapia, cosmetoterapia, luz intensa pulsada, ultrassom estético e realização de peelings químicos e mecânicos não podem ser realizados por farmacêuticos.

O que o Conselho Federal de farmácia não pode fazer?

Por ser uma autarquia federal é vedado ao CRF-SP conceder remissão de dívidas;  Proibir a abertura de novos cursos de Farmácia. Esta é uma atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC);  Impedir o funcionamento de Instituições de Ensino Superior com nível abaixo do desejado.

É obrigação do farmacêutico?

O Artigo 13 traz quais são as obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades, onde se destaca: o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes; a definição de protocolos de vigilância farmacológica; a orientação farmacêutica e a promoção do uso racional de medicamentos.

Quando começa a valer a lei do CPF?

Os prazos estão previstos na Lei 14.534/2023, sancionada pelo presidente da República no dia 11 de janeiro, a qual determina que o número do CPF seja adotado como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

O que muda com a nova lei do CPF?

Uma nova lei estabelece que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número suficiente para identificar um cidadão em todos os serviços públicos. Isso quer dizer que com a entrada em vigor dessa nova lei, o CPF de cada brasileiro deverá constar nos cadastros de todos os órgãos públicos.

O que as pessoas podem fazer com seu CPF e RG?

Com ele é possível participar de concursos públicos, matricular-se em universidades, abrir contas em bancos, fazer compras e até mesmo pedir um cartão de crédito. Desta maneira, o CPF é um documento de identificação de seu titular, intransferível, e com ele é possível ter acesso a uma série de benefícios.

Quais são as informações pessoais que são protegidas pela lei?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

Tem problema divulgar CPF?

O CPF é um dado pessoal público que confere ao seu titular o direito a controlar a sua divulgação caso o contexto possa violar, entre outros, o seu direito à privacidade ou ameaçar algum outro direito, como eventual dano econômico oriundo, e. G., da criação de uma identidade falsa.

O que bandido pode fazer com meu CPF?

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Pode exigir CPF para troca?

Por isso, para realização da troca, a empresa pode sim exigir o CPF do consumidor, pois está assegurada por lei a fazer a exigência dessa informação, já que tem a obrigação de manter um registro fiscal do ocorrido, salienta o advogado Átila Nunes, do serviço www.reclamaradianta.com.br.

Qual a infração cometida pelo farmacêutico?

expor, dispensar ou permitir a dispensa de produto farmacêutico, contrapondo-se à legislação vigente; Pena - advertência, com emprego da palavra "censura", ou multa ou suspensão de 3 (três) meses; XXXII.

Em que situação o farmacêutico comete uma infração?

De acordo com o Código atual, quem faz declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma, comete uma infração grave e está sujeito à pena de suspensão do exercício profissional.

O que diz o artigo 8 do Código de Ética farmacêutica?

7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aper- feiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua ativi- dade profissional. Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exer- cida exclusivamente com objetivo comercial.

Como se chama uma conversa entre duas pessoas? »