Qual é o prazo legal de garantia para peças automotivas? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo mínimo de garantia para bens duráveis, incluindo peças automotivas, é de 90 dias a partir da data de aquisição.
Qual o prazo de garantia de uma peça?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
Qual a garantia de peças usadas?
Conforme estabelece Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo usado, o veículo possui garantia legal de 90 dias para problemas aparentes. Se não forem de fácil constatação, o consumidor terá também prazo de 90 dias para reclamação, contados a partir da data que eles forem verificados.
Qual produto tem garantia de 1 ano?
O fornecedor se compromete por si conceder garantia maior do que a prevista em Lei. Exemplo claro desse tipo de garantia é aquela concedida para eletrodomésticos, que, em regra, é de 1 ano.
Qual é o prazo de garantia após o reparo de um produto?
Garantia após o reparo
Já se o produto estiver dentro da garantia contratual, o prazo continua o mesmo. Ou seja, se uma mercadoria com garantia de um ano apresentou defeito aos sete meses de uso e retornou para você em um mês, restará apenas quatro meses de seguro.
Direito de Garantia: Quanto Tempo de Garantia Têm os Produtos e Serviços? Posso Trocar?!
Qual é o prazo para reparo de um produto em garantia?
Caso o reparo não seja efetivado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, o consumidor poderá optar pela: troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o artigo 18, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Qual a garantia de um produto consertado?
Conforme preceitua o CDC os prazos para reclamações de vícios existentes no produto são de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa dias para produtos duráveis), os quais a doutrina convencional trata como GARANTIA LEGAL.
Qual é o prazo da garantia legal do fabricante?
Garantia Legal – De acordo com o CDC nesta modalidade o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil detecção.
Quais são os 3 tipos de garantias?
Quais são os Tipos de Garantia?
- Garantia Legal.
- Garantia Contratual.
- Garantia Estendida.
Quanto tempo uma loja tem para trocar um produto com defeito?
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.
Como funciona a garantia de peças?
A garantia de peças automotivas é um direito do consumidor que assegura a reparação, troca ou reembolso de peças defeituosas ou que apresentem falhas dentro de um prazo determinado. Essa proteção é estabelecida por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelas políticas das fabricantes.
Quando se compra algo usado, tem garantia?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a resposta é sim. A garantia legal é válida tanto para produtos novos quanto usados.
Quanto tempo o fabricante deve manter peças de reposição?
Fabricantes podem ser obrigados a repor peças até 5 anos após fim da produção. Os consumidores brasileiros poderão ter garantida a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 6.478/2019, do senador José Maranhão (MDB-PB).
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
Quanto tempo é considerado abandono de produto?
Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
Qual é o prazo de garantia legal para serviços?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Qual é a garantia legal para peças?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todo serviço ou produto tenha, obrigatoriamente, garantia de 90 dias. Isso quer dizer que o prazo mínimo para a troca de uma peça defeituosa, por exemplo, é de 90 dias após a compra.
Quando se perde a garantia de um produto?
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
O que a garantia não cobre?
A garantia não cobre danos ou desgaste causados pelo uso normal. Problemas que se enquadram no desgaste por uso normal são considerados desgaste natural do produto e não são elegíveis para reparo ou atendimento sob garantia.
Como funciona a garantia de 1 ano do fabricante?
A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.
Qual é o prazo de garantia para um produto com defeito?
Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.
Quando um produto apresenta defeito duas vezes?
Não é incomum o consumidor adquirir um produto ele apresentar defeito mais de uma vez. Caso isso aconteça é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. Afora isso, é bom saber que o prazo de 30 dias para reparos não se renova.
A garantia de uma peça trocada é renovada?
Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão.
Qual é o prazo para reparo em garantia?
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito.
Qual é o prazo de garantia para defeitos de fabricação?
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 da Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo o consumidor pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou ainda o abatimento proporcional do preço do produto.