Alíquotas do ITR áreas entre 50 e 500 hectares podem ser taxadas com alíquotas que começam em 0,07%; já para propriedades entre 500 e 1000 hectares, a alíquota parte de 0,10%; para áreas maiores do que 1000 hectares, a alíquota inicia em 0,20%.
Qual é a taxa do ITR?
a) 100% para o município e 0% para União, no caso de convênio celebrado para fiscalização e cobrança do ITR pelo município; b) 50% para o município e 50% para União, caso contrário.
Quanto custa para pagar o ITR?
O pagamento do ITR pode ser dividido em até quatro parcelas mensais. No entanto, cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.
Como o ITR é calculado para o valor do imóvel?
Os imóveis rurais de até 50 hectares podem ter alíquotas entre 0,03% e 1%, conforme o grau de utilização oscila entre “acima de 80%” e “até 30%”. Já os imóveis rurais com área total acima de 5 mil hectares têm alíquota mínima de 0,45% e máxima de 20%, conforme grau de utilização.
Quanto devo cobrar para fazer o ITR?
Um contador geralmente cobra a partir de R$ 100,00 para realizar uma declaração de Imposto de Renda simplificada de pessoa física, destinada a pessoas sem muitos itens a declarar.
ITR – tudo sobre o IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Qual o valor mínimo do ITR?
O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR.
É obrigatório pagar o ITR?
O ITR é um tributo federal obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que tenham propriedade, detenham a posse ou domínio útil de imóveis rurais.
Quem é isento de ITR?
Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
Como calcular o ITR exemplo?
Porções de terra cobertas por florestas ou sob leis de proteção ambiental no terreno não são taxadas. Consideradas estas regras, a equação para cálculo do ITR é: VTN × área tributável ÷ área total = VTNt.
Como pagar o ITR rural?
O procedimento é simples: para o ITR, basta selecionar o código de receita “1070-02”, inserir o CIB alfanumérico no campo “número de referência” e escolher o período de apuração que deseja pagar. É pelo SicalcWeb que o contribuinte pode realizar o pagamento de tributos com cartão de crédito, com os devidos acréscimos.
O que acontece se não declarar o ITR?
Se obrigatória, a entrega da DITR depois do prazo previsto para 30 de setembro de 2024 sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, sendo que o seu valor não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Como tirar o ITR rural?
A página onde deve ser feito o requerimento é esta: Partindo da home, basta clicar em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural e depois ir no Acesso Direto.
Qual o valor da taxa do Ccir?
Normalmente, o valor mínimo da Taxa de Serviços Cadastrais do CCIR é de R$ 4,40, mas pode ser alterado de acordo com diversos critérios. O pagamento propriamente dito da Taxa de Serviços Cadastrais pode ser realizado por meio de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
Como posso regularizar meu ITR?
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
Como consultar o ITR pelo CPF?
A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.
O que não entra no cálculo do ITR?
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas.
Como consultar o valor do ITR?
Como fazer consulta ITR? Para consultar informações sobre o tributo, acesse o portal e-CAC da Receita Federal.
O que é o ITR de um imóvel rural?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. O imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização.
Qual o valor do ITR por hectare?
De acordo com a tabela divulgada, os valores foram definidos da seguinte maneira para cada categoria de uso do solo: Lavoura com Aptidão Boa: R$ 8.260,68 por hectare. Lavoura com Aptidão Regular: R$ 7.021,62 por hectare. Lavoura com Aptidão Restrita: R$ 5.335,01 por hectare.
Como o ITR é cobrado?
O ITR é calculado levando em consideração dois fatores: a alíquota do ITR e o valor da terra nua tributável. Basta multiplicar um pelo outro para encontrar o total do ITR. “Na prática, o valor é calculado pela plataforma fornecida pela Receita.
Como tirar o ITR atrasado?
Passo a Passo para Regularizar o Imóvel Rural com ITR Atrasado
- Consulte os débitos na Receita Federal. Acesse o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). …
- Atualize os documentos do imóvel. …
- Pague ou parcele os débitos. …
- Retifique as declarações, se necessário. …
- Obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND)
Quais imóveis estão isentos de ITR?
A proposta prevê ainda isenção de ITR para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário quando a área total aferida não ultrapassar os 4 módulos fiscais, e desde que o proprietário a explore só ou com sua família, admitida a ajuda de terceiros.
O ITR é anual?
1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.