O recibo não possui essa função, portanto, não pode ser utilizado na contabilidade oficial de uma empresa.
O recibo é válido para contabilidade?
No quesito recolhimento de impostos, tanto nota fiscal, cupom fiscal quanto recibo podem fazer parte da sua contabilidade. É aceito para arrecadação a comprovação das vendas de produtos e serviços por qualquer um desses instrumentos.
O que diz a lei sobre recibos?
Segundo a lei, aquele que efetua o pagamento “tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada” (art. 319).
O recibo substitui a nota fiscal de serviço?
Ou seja, o recibo não substitui a nota fiscal porque ambos têm finalidades distintas e atendem a diferentes requisitos legais e fiscais.
Quais são os documentos fiscais aceitos para o registro contábil?
Quais documentos são válidos para a contabilidade?
- Nota Fiscal x Cupom Fiscal.
- Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
- NFS-e (Nota fiscal de serviço eletrônica)
Recibo tem validade? | Nota Fiscal
O recibo é considerado um documento fiscal?
É importante esclarecer que um recibo não substitui uma nota fiscal em contextos onde a emissão desta última é exigida por lei. Embora ambos sirvam para comprovar pagamentos, a NF tem uma validade jurídica e fiscal que o recibo não possui.
Qual documento pode substituir a nota fiscal?
Sim, a NF-e substitui a nota fiscal em papel modelos 1 ou 1-A, e o DANFE (representação gráfica simplificada da NF-e) é aceito no trânsito interestadual da mercadoria e no trânsito até o embarque da mercadoria nas operações de exportação.
Qual a diferença entre NF-e recibo?
A diferença principal, então, é que o recibo não certifica a transferência de posse do item comercializado. Para complementar, a Nota Fiscal registra informações contábeis e financeiras relacionadas à venda — o que nos leva à legislação de cada lugar.
Quando um recibo é válido?
Nome e endereço: Um recibo válido deve incluir o nome completo e o endereço tanto do pagador quanto do recebedor. Essas informações são importantes para identificar as partes envolvidas na transação. Data: A data em que o pagamento foi efetuado deve ser claramente indicada no recibo.
O recibo tem valor legal?
Um recibo pode ser considerado prova suficiente em uma disputa judicial? Sim, um recibo é considerado prova documental de uma transação e pode ser utilizado em disputas judiciais como evidência de que o pagamento foi feito.
Quem emite recibo precisa declarar?
A emissão das notas fiscais com CNPJ ou recibos médicos como pessoa física não é um fator determinante para a declaração, de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes.
O que um recibo precisa ter para ser válido?
Um recibo de pagamento válido deve conter informações específicas para ser considerado legalmente aceitável. Além da assinatura da pessoa que recebe o pagamento, ele deve incluir detalhes como a data e o valor do pagamento, o nome e CPF/CNPJ do pagador e do receptor.
O que diz o artigo 304 do Código Civil?
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Pode lançar recibo na contabilidade?
Ela serve como comprovante para deduzir despesas e calcular o lucro tributável, além de ser necessária para a movimentação de estoque (controle de entrada e saída de mercadorias). O recibo não possui essa função, portanto, não pode ser utilizado na contabilidade oficial de uma empresa.
É obrigatório assinar recibo?
Mas atenção, a assinatura do trabalhador, apesar de não ser obrigatória por lei, pode ser exigida pelo empregador caso o pagamento do Recibo de Vencimento seja feito em numerário e não por transferência bancária.
Que cuidados deve-se ter com o recibo?
Para preencher um recibo, é importante ter em mãos as seguintes informações:
- data e hora do pagamento exatas do pagamento;
- nome e CPF ou CNPJ do pagador de forma completa e legível;
- nome e CPF ou CNPJ do recebedor;
- descrição clara e precisa dos serviços ou produtos prestados;
- valor do pagamento.
Qual a diferença entre recibos e notas fiscais?
Em termos simples, o recibo confirma o pagamento relacionado a um serviço ou mercadoria, enquanto a nota fiscal não só confirma o pagamento, mas também transfere a propriedade sobre o item adquirido. Quando a empresa oferece uma nota fiscal, ela passa a posse do item para o comprador.
Quais documentos fiscais são aceitos para o registro contábil?
Segundo uma compilação feita da legislação contábil acerca do tema documentação contábil, podemos citar como hábeis os seguintes documentos: – Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias e Serviços (SINIEF); – NFe – Nota Fiscal Eletrônica e outros registros eletrônicos e documentos.
Como fazer comprovação de despesas?
Para que um recibo de despesas seja válido, é fundamental incluir informações precisas e completas. Além das informações básicas, como a data do pagamento, o valor e a descrição da despesa, é importante também mencionar o nome do pagador e do recebedor, para que fique claro quem realizou e quem recebeu o pagamento.
Como funciona um recibo de pagamento?
O recibo de pagamento é um documento que comprova uma transação financeira realizada entre duas partes: o pagador e o recebedor. Ele funciona como uma garantia para ambas as partes, registrando informações cruciais como: Identificação do pagador: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e outros dados relevantes.
O que vale como comprovante de pagamento?
Recibo de caixa: comprovante de pagamento em dinheiro, contendo valor, data, motivo e assinatura ou carimbo do recebedor. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): documento digital emitido pela Receita Federal registrando venda de produtos/serviços, com validade legal para fins fiscais e contábeis.
Qual documento substitui a NF?
Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.
O recibo tem valor jurídico?
A orientação é guardar os recibos de pagamento por um período de cinco anos. Trata-se da atitude mais prudente, pois apesar de não ter finalidade fiscal, esse documento tem validade jurídica e pode ser usado como prova para assegurar direitos ou devedores que sejam eventualmente questionados.
Pode emitir recibo com CNPJ?
Além disso, apenas empresas com CNPJ ativo podem emitir nota fiscal, enquanto o recibo pode ser feito por pessoas físicas ou jurídicas.
Pode tirar nota fiscal retroativa?
Emitir nota fiscal com data retroativa é sim possível. No entanto, é preciso estar de acordo com todas as regras.