O que diz o artigo 465 da CLT?
Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
O que diz o artigo 469 da CLT?
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
O que diz a CLT sobre contrato intermitente?
Por isso, o trabalho intermitente se caracteriza pela não continuidade da prestação de serviços, com períodos de atividade e inatividade do colaborador. Além de apenas a Lei 13.467, a modalidade possui respaldo legal pela CLT, relacionada à primeira, e pela Portaria nº 671.
O que fala o artigo 457 da CLT?
“Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
ACÚMULO DE FUNÇÃO (ART. 456 E 468 DA CLT).
O que diz o artigo 476 da CLT?
476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
O que diz o artigo 458 da CLT?
458, verbis: “Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou o costume fornecer habitualmente ao empregado.
Como funciona o contrato intermitente 2024?
Independentemente do tempo de trabalho, o profissional em regime intermitente não pode receber menos do que o valor do salário-mínimo por hora no ano vigente. Em 2024, por exemplo, o valor mínimo da hora trabalhada é de R$ 6,42.
O que o intermitente recebe quando é demitido?
Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.
Quantos dias no mês o intermitente pode trabalhar?
Além disso, caso o intermitente preste serviços todos os dias, respeite os limites máximos diários e semanais estipulados por Lei, além de garantir o DSR. Assim, o intermitente não pode trabalhar mais que 8 horas/dia, 44/semana ou 220/mês.
O que diz o artigo 455 da CLT?
a) A responsabilidade do empreiteiro principal pelos débitos traba lhistas assumidos pelo subempreiteiro é solidária; sua exigibilidade, e m conseqüência, não depende da declaração ou da constatação da plena Insolvência deste último.
O que diz o artigo 463 da CLT?
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
O que diz o artigo 450 da CLT?
Empregado que recebe gratificação de função por mais de 10 anos faz jus a sua incorporação ao salário, ainda que reverta ao cargo efetivo por ato unilateral do empregador (TST, RR 117.439/94.4, Roberto Della Manna, Ac. 3ª T. 3.295/96). Art.
O que diz o artigo 456-A da CLT?
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Parágrafo único.
O que diz o artigo 480 da CLT?
480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.”
O que diz o artigo 459 da CLT?
459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Como é feita a rescisão do contrato intermitente?
Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.
Como funciona o trabalho intermitente na nova lei?
A prestação de serviços, neste regime de contratação, exige subordinação ao contratante e períodos alternados de trabalho e inatividade. Dessa forma, o colaborador pode ser chamado para prestar serviço em algumas horas, dias, ou meses, sempre de forma não contínua, com interrupções entre os períodos trabalhados.
Quanto tempo dura um contrato intermitente?
Qual o prazo do contrato de trabalho intermitente? De acordo com a legislação que determina as regras do contrato de trabalho intermitente, não há um período mínimo ou máximo a ser cumprido com relação a esse vínculo empregatício, tanto pelo empregador quanto pelo empregado.
Qual o valor da multa rescisória no contrato intermitente?
Qual o valor da multa do FGTS no contrato intermitente? O valor da multa do FGTS no contrato intermitente é de 40% do saldo para os casos de rescisão sem justa causa e indireta (que funciona como uma justa causa cometida pelo empregador, decretada mediante processo trabalhista).
Quais direitos tenho no contrato intermitente?
A lista completa de direitos no trabalho intermitente fica:
- Contrato de trabalho;
- Assinatura da CTPS e registro no eSocial;
- Salário;
- Férias e 13º salário;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- Adicionais legais;
- FGTS e INSS;
- Benefícios previdenciários.
O que diz o artigo 457 da CLT?
O artigo 457 da CLT diz que o salário é composto pelo valor fixo estipulado em contrato, gratificações legais e comissões.
O que diz o artigo 452 da CLT?
452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O que diz o artigo 462 da CLT?
“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”