Quem julga os atos do Prefeito?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, em decisão publicada no último dia 16, que os Tribunais de Contas (TCs) são competentes para julgar, fiscalizar e aplicar medidas cautelares, corretivas e sancionatórias a prefeitos, incluindo multa e ressarcimento, sem que essas decisões precisem passar por posterior …
Quem julga prefeitos?
Referência: – CF/88, art. 109, IV. competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de im- putação de desvio de verba sujeita à prestação de Contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.
Quem pode processar o Prefeito?
3. Aplicação da Súmula 208 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
Quem pode investigar o Prefeito?
Por consequência, a instauração de procedimento investigatório em face do Prefeito Municipal é da competência do Procurador-Geral de Justiça, ou de quem tenha sido designado por este para tal fim.
Crimes Praticados Por Prefeitos – Competência
Quem é que fiscaliza o Prefeito?
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
O que pode cassar um Prefeito?
6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Quem julga a conta do prefeito?
Somente à Câmara de Vereadores – e não ao Tribunal de Contas – assiste a indelegável prerrogativa de apreciar, mediante parecer prévio daquele órgão técnico, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
Como reclamar com o prefeito?
Central de atendimento 156
Atendimento telefônico 24h para solicitações, reclamações e dúvidas sobre diversos assuntos relacionados à cidade de São Paulo. Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156.
Quem responde judicialmente pela prefeitura?
Dívida com o Município
IPTU, multa de trânsito, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo.
Quem julga prefeito e vereador?
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF.
Quem julga o vice-prefeito?
Conforme o Decreto-Lei n. 201 /1967, é compete à Câmara de Vereadores processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito em exercício do cargo de Prefeito, por infrações político-administrativas (art. 4º), restando ao Poder Judiciário, os procedimentos relacionados com crimes de responsabilidade (art.
Quem tem autoridade pública para julgar?
São eles: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Magistrados(as) que compõem esses colegiados são denominados(as) ministros(as).
Qual é a autoridade de um prefeito?
O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.
Quem é administrado pelo prefeito?
Artigo 42 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.
Como se chama uma autoridade prefeito?
Vossa Excelência (V. Ex. ª): Para o Presidente da República, senadores, ministros de Estado, governadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, embaixadores e cônsules. Para os chefes dos Poderes usa-se o pronome de tratamento sempre por extenso, nunca abreviado.
Como faço para denunciar um prefeito?
Como e onde denunciar?
- Entre na plataforma Fala.BR (
- Clique no ícone de denúncia.
- Selecione o órgão de interesse.
- Preencha os dados.
Como se reportar a um prefeito?
Vossa Excelência / Meritíssimo Gestor Municipal.
O que fazer quando uma lei não é cumprida?
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à Controladoria-Geral da União (CGU). Também o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal.
Qual órgão julga Prefeito?
624/626). (…) Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, ‘a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau’.
Quem investiga crime de responsabilidade de Prefeito?
Em regra, os prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado em crimes comuns e pelo respectivo Legislativo Municipal, no caso de crimes de responsabilidade.
Quem fiscaliza a administração do Prefeito?
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Quanto tempo um prefeito pode ficar no poder?
Os mandatos eletivos de parlamentares e chefes de Poder Executivo tem atualmente duração de 4 anos. A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.
Quem assume quando o prefeito é cassado?
O vice-prefeito é o segundo na hierarquia do Executivo municipal. Caso o prefeito precise se ausentar por motivo de viagem, licença, ou tenha o mandato cassado, quem assume as funções do titular é o vice.
Como funciona a cassação de um prefeito?
A cassação de mandato de Prefeito Municipal depende de julgamento político dos Vereadores, importan- do só em relativa escala os contornos técnico-jurídicos da questão de mérito.