COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO (RAZÕES RECURSAIS) O Tribunal faz ainda um 2º juízo de admissibilidade, admitindo ou não o agravo de petição. Uma vez admitido, só então é que a turma julga o seu mérito e decide se dá ou não provimento ao recurso.
Quem é responsável pelo juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts.
Quem julga o agravo de petição?
§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator …
Precisa garantir o juízo para agravo de petição?
Não se conhece do agravo de petição quando não existe nos autos prova de que esteja garantido o Juízo integralmente (art. 884, caput e § 3º, da CLT).
Onde interpor agravo de petição?
O protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre.
3.6 – Agravo de Petição
É necessário o depósito judicial para se interpor agravo de petição?
O Agravo de Petição que versa sobre matéria apta a extinguir a execução, arguível de ofício ou mediante exceção de pré-executividade, deve ser conhecido , sem a exigência de garantia do juízo (depósito recursal).
Como protocolar agravo no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO – para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.
Quem analisa a admissibilidade do agravo de petição?
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO (RAZÕES RECURSAIS)
O Tribunal faz ainda um 2º juízo de admissibilidade, admitindo ou não o agravo de petição.
Como se dá a garantia do juízo depósito recursal no agravo de petição?
O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.
Como devo protocolar um agravo de petição?
8. Onde protocolar o agravo de petição? A sua interposição é destinada ao juiz da vara do trabalho que proferiu a decisão à qual está se recorrendo. Por isso, a folha de rosto deve conter os dados específicos como: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).
Para quem é direcionado o agravo de petição?
Qualquer uma das partes envolvidas no processo trabalhista, seja o executado (empregador) ou o exequente (empregado), pode interpor o agravo de petição. Além das partes, o Ministério Público do Trabalho também pode interpor o agravo de petição em casos que envolvam interesse público ou de menor incapaz.
O agravo de petição exige preparo?
Do Preparo para interposição do agravo de petição
No processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.
O que acontece após agravo de petição?
O agravo de petição possui um efeito devolutivo. Isso significa que ele devolve a matéria objeto dos embargos para que a instância superior aprecie o tema. O efeito devolutivo está previsto no artigo 899 da CLT: “Art.
Quem analisa os requisitos de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
De quem é a competência para realizar o juízo de admissibilidade recursal?
No caso da apelação, a sua admissibilidade será feita diretamente pelo Tribunal competente ( CPC, art.
O que diz o artigo 1030 do CPC?
De acordo com o art. 1.030 do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal local poderá inadmitir o recurso especial ou extraordinário em razão da falta dos requisitos de admissibilidade, positivos ou negativos, gerais ou específicos, dos referidos recursos (1.030, V).
O agravo de petição precisa de depósito recursal?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.
O que diz a súmula 128 do TST?
Há, porém, um limite para cada tipo de recurso, estabelecido pelo TST por meio de uma tabela atualizada anualmente. De acordo com a Súmula 128 do TST, a parte que recorre deve efetuar o depósito, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, até que se atinja o valor da causa.
O agravo de petição tem efeito suspensivo?
Em regra, o agravo de petição trabalhista possui apenas o efeito devolutivo – ou seja, ele apenas devolve a matéria para a apreciação do Tribunal Regional do Trabalho – não possuindo o efeito suspensivo.
Quem é o juiz de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade recursal é aquele que visa à verificação da presença ou ausência dos requisitos necessários para que um recurso seja apreciado pelo tribunal. Isto é, visa julgar se o recurso deve ser admitido ou inadmitido.
Quem analisa o agravo?
Quem é competente para julgar o agravo de instrumento? O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.
O que diz o artigo 897 da CLT?
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Tem preparo no agravo de petição?
O preparo é a comprovação do pagamento das custas processuais necessárias para a interposição do recurso. É necessário pagar as custas antes da interposição do agravo de petição, sob pena de não ser admitido pelo juiz ou Tribunal Regional do Trabalho.
É necessário informar a interposição de Agravo de Instrumento em processo eletrônico?
NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Onde peticionar o HC?
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça.