Quando um veículo é vendido por um particular, geralmente não há garantia oferecida pelo vendedor. No entanto, o CDC estabelece que o vendedor é responsável por garantir que o veículo esteja em condições de uso e que esteja livre de vícios ocultos que possam afetar a segurança ou a funcionalidade do veículo.
Quais são as responsabilidades de quem vende um carro?
Quanto aos direitos e obrigações no contrato de compra e venda de veículo, em geral, o vendedor tem a obrigação de entregar o veículo ao comprador e garantir que ele esteja em boas condições de funcionamento e livre de quaisquer pendências legais.
Quem vende carro usado é obrigado a dar garantia?
Neste tipo de negociação está presente a relação de consumo entre as partes, sendo obrigatória a garantia conforme citado anteriormente pelo CDC. Com isso o veículo vendido, independente de seu ano ou estado que se encontra, deve ser entregue ao comprador com um prazo de garantia de 90 (noventa) dias.
De quem é a responsabilidade de transferir o veículo?
“1. Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.
Qual é a garantia legal para a venda de um carro usado?
Conforme estabelece Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo usado, o veículo possui garantia legal de 90 dias para problemas aparentes. Se não forem de fácil constatação, o consumidor terá também prazo de 90 dias para reclamação, contados a partir da data que eles forem verificados.
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Quais os direitos do consumidor na compra de carros usados?
A garantia legal, de observância obrigatória, é integral, ou seja, deve abranger todos os vícios (problemas) que o produto venha a apresentar. O fornecedor não pode limitá-la a determinados vícios. No caso dos veículos usados, a garantia legal é de 90 dias.
O que a lei diz sobre o contrato de compra e venda?
O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.
De quem é a responsabilidade de comunicar a venda do veículo?
Se um veículo foi vendido, seu antigo dono deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, depois de preencher o documento de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo – CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital – ATPV-e) com os dados do novo dono. Atenção!
De quem é a obrigação de fazer a transferência do veículo?
O comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido junto DETRAN (CTB , art. 123 , § 1º). No caso, o autor teve o imposto de propriedade veicular direcionado ao seu nome. A culpa concorrente do vendedor, que poderia ter informado o DETRAN, não exclui o direito de ser compensado.
O que fazer se o comprador não transferiu o veículo?
Se você não fez a Comunicação de venda no prazo de 60 dias, solicite o serviço o quanto antes e evite assumir por mais tempo multas, débitos e responsabilidades do novo proprietário do veículo. Você não precisa mais ir ao Detran-SP para fazer a comunicação de venda.
Qual o prazo para devolver um veículo usado?
Pela lei, a concessionária ou a fabricante tem 30 dias. Passado o prazo, deveria dar direito à devolução ou à troca por outro automóvel.
É legal vender carro sem garantia?
A prática de anunciar um carro como de repasse, ou seja, sem qualquer garantia por parte do vendedor contra defeitos mecânicos (incluindo câmbio e motor) ou estéticos (riscos ou avarias na lataria) fere o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Qual a garantia de um veículo usado particular vício oculto?
No caso de vício oculto, o prazo para reclamar é de 90 dias, contados a partir do momento em que o defeito é constatado pelo consumidor, e não da data da compra. Essa regra é importante, pois muitos defeitos de veículos só aparecem após certo período de uso ou quilometragem.
Qual é o prazo para reclamar vício oculto em um veículo?
Tema atualizado em 27/2/2024.
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Qual é a responsabilidade do proprietário do veículo?
Com efeito, o proprietário do veículo é civilmente responsável pelos danos causados por terceiros, de modo culposo, no uso do carro, com base em mais de uma teoria acerca da responsabilidade civil, como responsabilidade pelo fato da coisa, pelo fato de outrem (pais, tutores, curadores e empregadores) ou pelo risco da …
Quanto tempo tenho para desistir de uma compra de um veículo usado particular?
O prazo para o exercício desse direito é de até 90 dias a contar da data da compra. No entanto, é importante destacar que esse direito se aplica apenas em compras realizadas em lojas, o que significa que ele não se aplica para compras e negociações realizadas entre particulares — quando o vendedor é pessoa física.
Quem deve fazer a transferência do veículo?
Veículo de pessoa física – o novo proprietário do veículo. Veículo de pessoa jurídica – o novo proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.
Quem é responsável por pagar a transferência de veículo?
Quem paga a transferência do veículo? A responsabilidade pelo pagamento da taxa de transferência de veículo é do comprador.
É obrigatório transferir o veículo?
A transferência de propriedade é um procedimento obrigatório e deve ser feita em um prazo de 30 dias, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o novo dono do veículo conseguir emitir o licenciamento anual e evitar possíveis transtornos.
De quem é a responsabilidade da transferência do veículo?
134, do referido Diploma Legal, é responsabilidade do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, inciso I, § 1º.
Quem deve fazer a comunicação de venda do veículo?
A comunicação de venda é um procedimento exigido pelo Detran/SP e deve ser realizado pelo vendedor do veículo no cartório de notas. A transferência é um procedimento exigido pelo Detran/SP e deve ser feito pelo comprador do veículo no Detran/SP.
O que diz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro?
O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, …
Como funciona o contrato de compra e venda de carro?
O contrato de compra e venda de veículo estabelece a negociação do automóvel de maneira formal, e nele constam todas as informações detalhadas do acordo realizado entre as partes e o seu registro perante a lei. É, portanto, uma excelente forma de garantir seus direitos e deveres, seja como comprador ou vendedor.
O que diz o artigo 482 do Código Civil?
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
O que invalida um contrato de compra e venda?
Entre elas, estão a falta de capacidade legal de uma das partes envolvidas, assim como a ocorrência de fraude, coerção ou má-fé. Atos como esses podem anular o contrato de compra e venda. Outro motivo são as informações mentirosas ou de equívocos consideradas significativas sobre a propriedade.