No Brasil, as discussões e resoluções voltadas aos cuidados éticos nas pesquisas ganharam corpo nos anos 1990, após a criação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), por meio da Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão de controle social vinculado ao Ministério da Saúde.
Quem autoriza estudos com seres humanos?
O Sistema CEP/CONEP é formado pela CONEP (instância máxima de avaliação ética em protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos) e pelos CEP (Comitês de Ética em Pesquisa), instâncias regionais dispostas em todo território brasileiro.
O que é o CONEP e qual sua função?
A Conep é uma instância colegiada de abrangência nacional, responsável pela análise dos aspectos éticos das pesquisas envolvendo seres humanos, bem como pela adequação e atualização das respectivas normas.
Qual é a Lei que regula a pesquisa com seres humanos no Brasil?
A presidência da República sancionou, com vetos, a lei que define regras sobre pesquisa envolvendo seres humanos no Brasil (Lei 14.874/2024).
Qual órgão é responsável pela pesquisa científica?
CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Missão: Fomentar a Ciência, Tecnologia e Inovação e atuar na formulação de suas políticas, contribuindo para o avanço das fronteiras do conhecimento, o desenvolvimento sustentável e a soberania nacional.
Série de reportagens mostra possíveis mudanças de regras para pesquisas com seres humanos
Quais são os órgãos no Brasil responsáveis por produzir pesquisa científica?
CNPq, Fapesb, Capes, Finep estão entre os exemplos que podemos mencionar. Mas, você sabe para que elas servem, como atuam, qual importância e contribuição para o desenvolvimento da pesquisa científica nas universidades brasileiras?
O que é um Comitê de Ética para pesquisa com seres humanos?
Os Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) são colegiados multi e transdisciplinares que atuam em todas as instituições que realizam estudos envolvendo seres humanos no Brasil, com o propósito de resguardar os interesses, a integridade e a dignidade dos sujeitos da pesquisa.
O que diz a legislação brasileira sobre pesquisa em seres humanos?
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29) a Lei 14874/24, que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética.
Qual é a nova lei que regulamenta a pesquisa em seres humanos?
A Lei nº 14.874/2024, que estabelece o novo marco legal de pesquisas com seres humanos por instituições públicas e privadas, acaba de entrar em vigor.
Quais as normas que regem pesquisa científica envolvendo seres humanos?
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Quais pesquisas não precisam passar pelo Comitê de Ética?
Quais pesquisas não precisam de aprovação de Comitê de Ética?
- pesquisa de opinião pública com participantes não identificados;
- pesquisa que utilize informações de acesso público, nos termos da Lei nº12. …
- pesquisa que utilize informações de domínio público;
- pesquisa censitária;
O que é caae?
O que significa a sigla CAAE? Certificado de Apresentação de Apreciação Ética – é a numeração gerada para identificar o protocolo de pesquisa que entra para apreciação ética no CEP.
O que é um CEP para pesquisa?
Um CEP é um colegiado interdisciplinar e independente, de relevância pública, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.
Qual a diferença entre CEP e CONEP?
O Sistema CEP/Conep é formado pela Conep (instância máxima de avaliação ética em protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos) e pelos CEP (Comitês de Ética em Pesquisa), instâncias regionais dispostas em todo território brasileiro.
Qual o nome da ciência que estuda os seres humanos?
Antropologia é um ramo das ciências sociais que estuda o ser humano e a sua origem de maneira abrangente.
O que a Lei 466/12 regulamenta?
Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos e revoga as Resoluções CNS nos. 196/96, 303/2000 e 404/2008. Aprova as diretrizes e normas de pesquisas envolvendo seres humanos e revoga as Resoluções CNS nos.
Qual instância é responsável por autorizar estudos com seres humanos?
O sistema atual, chamado de CEP/Conep, foi criado em 1996 e é vinculado ao CNS, órgão autônomo ligado ao Ministério da Saúde, com ampla participação de representantes da sociedade civil.
O que a Lei 14974/24 institui?
Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional.
O que são pesquisas com seres humanos?
Pesquisa com seres humanos: pesquisa que, individual ou coletivamente, tem como participante o ser humano, em sua totalidade ou em parte, e o envolve de forma direta ou indireta, incluído o manejo de seus dados, informações ou material biológico.
Qual é a resolução que regulamenta a realização de pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil?
– Resolução n.o 196/96 – Diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
Quais são os principais princípios éticos para pesquisa com humanos?
São fundamentos éticos que caracterizam essencialmente a pesquisa: ser justa e equitativa, respeitar sempre a dignidade humana, respeitar a liberdade e a autonomia do ser humano participante, considerar os direitos do participante, analisar os riscos e os potenciais benefícios da pesquisa, evitar os danos que possam …
Qual a garantia que o CEP tem sobre as pesquisas envolvendo seres humanos?
VII. 1 – Pesquisas envolvendo seres humanos devem ser submetidas à apreciação do Sistema CEP/CONEP, que, ao analisar e decidir, se torna corresponsável por garantir a proteção dos participantes.
Qual o marco da regulação de Ética em Pesquisa com seres humanos no Brasil?
Lei que regula pesquisas com seres humanos no Brasil traz avanços e retrocessos. Foi publicada a Lei 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Para que serve o TCLE?
O que é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)?
Documento com linguagem acessível que explica os detalhes da pesquisa (justificativa, objetivos, procedimentos, desconfortos, riscos, benefícios, etc), incluindo informações e garantias dos direitos dos/as participantes.
Qual é a função do CEP?
O CEP (Código de Endereçamento Postal) é um conjunto numérico constituído de oito algarismos, que orienta e acelera o encaminhamento, o tratamento e a distribuição de objetos de correspondência, por meio da sua atribuição a localidades, logradouros, unidades dos Correios, serviços, órgãos públicos, empresas e edifícios …