Quais são as medidas socioeducativas do ECA?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
Qual a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
Internação (art.
Medida socioeducativa mais gravosa prevista no ECA, só pode ser aplicada em casos excepcionais, previstos no art. 122 do ECA: Art. 122.
Quais são as medidas socioeducativas existentes na lei da aprendizagem?
➢ Advertência; ➢ Obrigação de reparar o dano; ➢ Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); e ➢ Liberdade Assistida; b) Com restrição de liberdade – “medidas em meio fechado”: ➢ Semiliberdade; e ➢ Internação (provisória, definitiva ou por descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta).
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – CONCURSOS PSICO
Quais são as seis medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Qual a Medida Socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quando a medida socioeducativa pode ser extinta?
A execução da medida socioeducativa imposta ao adolescente, poderá ser extinta, caso este, após a maioridade, responda a processo-crime, com base no art. 46, § 1° da Lei do SINASE, desde que devidamente fundamentado, conforme decidiu o STJ.
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
Qual o prazo máximo para internação ECA?
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”.
Onde o adolescente cumpre medida socioeducativa?
Geralmente os adolescentes que recebem medidas são encaminhados para os CREAS – Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Nesse lugar você e sua família vão ser acompanhados por assistentes so- ciais, psicólogas, pedagogas, orientadoras e mais algu- mas pessoas.
São medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento …
Qual lei regulamenta as medidas socioeducativas?
O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.
Quais são as medidas de proteção previstas no ECA?
Tipos de medidas protetivas previstas no ECA
As medidas de colocação em família substituta, como a adoção, também são previstas pelo Estatuto. Ainda, o ECA prevê medidas específicas para casos de abuso, exploração e negligência, visando proteger as vítimas e responsabilizar os agressores.
Qual é a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
As medidas socioeducativas cumpridas em meio fechado são a semiliberdade e a internação, sendo que, são consideradas as penas mais graves em relação às outras medidas previstas no ECA, devendo ser impostas ao adolescente no último caso.
Quais são as medidas socioeducativas no ECA?
À vista disso, neste resumo serão clarificadas, de maneira concisa, as espécies de medidas socioeducativas trazidas pelo ECA, sendo elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.
O que é liberdade assistida ECA?
A Liberdade Assistida está disciplinada nos artigos 118 e 119 do ECA e consiste no acompanhamento, orientação e auxílio ao adolescente por um período determinado, por pessoa capacitada e imparcial – designada pela autoridade competente – que deverá promover o adolescente, dando orientações a este e a sua família, …
Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.
São exemplos de medidas socioeducativas?
Espécies de Medidas Socioeducativas
- 1 – ADVERTÊNCIA. …
- 2 – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. …
- 3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. …
- 4 – LIBERDADE ASSISTIDA. …
- 5 – REGIME DE SEMILIBERDADE. …
- 6 – MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL.
O que significa o artigo 98 do Conselho Tutelar?
98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão. Pode ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.
Qual o papel do CREAS na medida socioeducativa?
Os CREAS devem prestar serviços relacionados as medidas socioeducativas de acordo com os Arts. 11 a 14 da Lei nº 12.594/2012 – SINASE, os programas devem contemplar equipe técnica própria, composta por profissionais especializados.
O que é e-PSC?
socioeducativa em meio aberto, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade(PSC).
O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
No caso, o descumprimento da medida socioeducativa estabelecida como condição na remissão imprópria (prestação de serviços à comunidade) impõe a continuidade do processo de apuração do ato infracional, sob pena de se tornarem inócuas as tentativas de reinserção social do menor, contrariando o princípio da proteção, que …