Quais livros fiscais são obrigatórios por lei?

Os livros contábeis exigidos por lei são o Livro Diário e o Livro Razão. Ambos os registros podem ser realizados de forma digital, através do SPED Contábil do Governo Federal.

Quais livros fiscais são obrigatórios?

271, que as pessoas obrigadas a cumprirem com essa obrigação deverão manter nos Estabelecimentos os seguintes livros de Registro:

  • registro de entrada;
  • registro de saída;
  • registro de produção e estoque;
  • registro de impressão de documentos fiscais;
  • registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

É um livro fiscal exigido pela legislação?

O registro de livros fiscais é obrigatório para empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam ter esses livros pela legislação que regula o regime. No entanto, essa dispensa não inclui o cumprimento das demais obrigações fiscais impostas pela lei.

Quais são os livros contábeis exigidos por lei?

De acordo com o item 10, alínea (b), da ITG 2000 e o item 11 do CTG 2001, os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, quando exigível por legislação específica, devem ser autenticados no registro público ou entidade competente.

Quais são os tipos de livros fiscais?

São livros fiscais: Registro de Entradas (modelo 1 ou 1-A), Registro de Saídas (modelo 2 ou 2-A), Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3), Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 5), Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (modelo 6), Registro de Inventário ( …

LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS: devem ser AUTENTICADOS? (Saiba Tudo) 📚🤔

O que são livros fiscais?

Os livros fiscais desempenham um papel fundamental na documentação das operações financeiras e tributárias de uma empresa, abrangendo a movimentação de compras, vendas, giro de mercadorias, notas fiscais, saldo de caixa e lucro.

O que substitui os livros fiscais?

“A substituição de livros fiscais pelos documentos fiscais eletrônicos proporciona uma relevante simplificação procedimental para os estabelecimentos, indo ao encontro do que preconiza a Reforma Tributária”, enfatiza a auditora fiscal Larissa Vitta, Supervisora do Simples Nacional.

Quais os livros fiscais exigidos pelo Simples Nacional?

O CGSN [8], ao regulamentar a matéria, elenca uma série de livros obrigatórios à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional — Livro-Caixa, Registro de Inventário, Registro de Entradas, Registro dos Serviços Prestados, Registro de Serviços Tomados, dentre outros — e estabelece que a escrituração contábil, em especial do …

O que são livros obrigatórios?

Espécie de livros Empresariais

Obrigatórios ou facultativos. Obrigatórios são os que sua escrituração é imposta ao empresário e que a sua ausência traz conseqüência sancionadora.

Quais são as demonstrações contábeis exigidas por lei?

(a) balanço patrimonial ao final do período; (b) demonstração do resultado do período de divulgação; (c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação.

O livro Modelo 6 ainda é obrigatório?

Livro Modelo 6 – Ainda é obrigatório? Sim, o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, conhecido como Livro Modelo 6, ainda é obrigatório. Este livro desempenha um papel crucial no controle e fiscalização dos documentos fiscais utilizados pela empresa.

Qual a diferença entre Livro Razão e diário?

Vamos direto ao ponto: ✅ Livro Diário → Registra TODAS as transações da empresa, uma a uma, em ordem cronológica, seguindo o método das partidas dobradas. ✅ Livro Razão → Organiza essas movimentações por conta contábil, facilitando a análise de cada uma separadamente.

O livro caixa é obrigatório?

De acordo com a legislação 9.317/96, somente as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a fazer o registro do livro de caixa com todas as observações feitas pela lei. Existe uma diferença quanto à obrigatoriedade no que diz respeito a outros documentos de registro, como os livros diários, por exemplo.

Quais são os documentos fiscais obrigatórios?

Documentos fiscais obrigatórios em 2025

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) …
  • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) …
  • Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) …
  • Cupom Fiscal. …
  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) …
  • Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) …
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

O livro diário é obrigatório?

O livro diário é obrigatório? O Livro Diário é de preenchimento obrigatório das empresas sujeitas à escrituração contábil, independentemente do seu porte ou regime tributário, determinado pelo Decreto-Lei 486.

Quais livros fiscais devem ser autenticados?

R: Poderão ser submetidos à autenticação os termos de abertura e de encerramento de qualquer instrumento de escrituração que o interessado julgue conveniente adotar, segundo a natureza e o volume de seus negócios, inclusive, livros não obrigatórios (art. 2º da IN DREI nº 82, de 2021).

Quais livros fiscais são exigidos por lei?

Os livros contábeis exigidos por lei são o Livro Diário e o Livro Razão. Ambos os registros podem ser realizados de forma digital, através do SPED Contábil do Governo Federal.

Quais livros são obrigatórios para qualquer comerciante?

Art. 1º São obrigatórios para qualquer comerciante com firma em nome individual e para as sociedades mercantis em geral os livros “Diário” e “Copiador”, além dos que forem exigidos em lei especial.

O que são os livros da lei?

As leis bíblicas escritas começam em Êxodo 20 e vai até o livro de Deuteronômio, que é considerado o livro da lei. Este conjunto de estipulações legais governavam a vida e a religião de Israel.

Qual microempreendedor é obrigatório a ter um livro caixa?

As empresas enquadradas no regime tributário Simples Nacional – ou seja, aquelas que têm uma receita bruta anual de R$4,8 milhões – são obrigadas a declararem os valores do fluxo de caixa. Tendo um livro caixa com os devidos registros de entrada e saída, esses números são facilmente encontrados em um único lugar.

Quais são as obrigações fiscais para o Simples Nacional?

Entre os impostos que são recolhidos por este documento estão o ICMS, o ISS e a CSLL. Já na folha de pagamento tem que ser consideradas, além de férias e 13º salário, os valores de FGTS e INSS.

Quais livros fiscais devem ser declarados no EFD ICMS IPI?

§ 2º O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para efetuar a escrituração dos seguintes livros e documentos fiscais: I – Livro de Registro de Entrada; II – Livro de Registro de Saída; III – Livro de Registro de Apuração do ICMS; IV – Livro de Registro de Apuração do IPI; V – Livro de Registro …

Precisa imprimir livros fiscais?

4. Nos termos do citado artigo, os livros fiscais serão impressos por exercício de apuração, entendido como o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive (item 2 do § 1º do artigo 4º da Portaria CAT 32/1996).

O que o Artigo 250 A do RICMS estabelece?

Artigo 250 – A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art.

O que é um livro fiscal?

Trata-se do documento que obtém informações contábeis e fiscais de uma empresa, como compras, vendas, pagamentos e recebimentos. É obrigatório por lei pelos Fiscos municipal, estadual e federal, devendo sempre estar em conformidade com a legislação vigente.

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