Pode cobrar sem hidrômetro?
CONSUMIDOR | Residência que não possui hidrômetro deve pagar tarifa mínima. Uma residência, mesmo que não tenha hidrômetro instalado e que a oferta de água seja em dias alternados, tem a obrigação de pagar a tarifa mínima.
Quando não tem hidrômetro, o que fazer?
É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!
É obrigatório ter hidrômetro de água?
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
Pode cortar água sem hidrômetro?
Toda casa precisa de um hidrômetro para aferir o consumo de água, e quando não ocorre a instalação do aparelho e a concessionária efetua a cobrança por estimativa é ilegal. “A cobrança por estimativa não é legal.
Cobrança da conta d’água em Imóvel Sem Hidrômetro | Direito do Consumidor
O que acontece se não colocar hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
Quando não pode cortar a água?
Não, o abastecimento só pode ser suspenso por dívida recente. Por isso o prazo máximo para o corte é de 90 dias após o vencimento da fatura. Se por acaso o cliente esqueceu de pagar uma conta há mais de três meses e pagou normalmente as faturas seguintes, o serviço não poderá ser cortado.
Sou obrigada a colocar hidrômetro?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
Quem paga pela instalação do hidrômetro?
Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor. Súmula STJ nº. 315 . 3.
Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.
Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu.
Pode cobrar água mesmo cortada?
Essa forma de cobrança também é ilegal. Então, nos casos em que a conta é cobrada de alguma dessas formas e o consumidor não paga a conta e a água é cortada, o corte é indevido e também a cobrança das contas posteriores.
Quanto custa para pedir um hidrômetro?
Hidrômetro Padrão: R$ 132,62.
É proibido cobrar pela água?
Lei municipal
A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia “água da casa”, e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.
Qual o valor mínimo da água?
Nas residências em que só houver o consumo de água, sem esgoto, o valor da tarifa básica fica em R$ 44,02. Para as categorias Comercial, Industrial e Público, os valores mínimos pelo consumo de até 10 metros cúbicos passam a ser, respectivamente, de: R$ 149,27; R$ 180,80; e R$ 178,44.
Pode instalar hidrômetro sem autorização?
Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.
Quem paga o hidrômetro, inquilino ou proprietário?
Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços. O e. Superior Tribunal de Justiça, aliás, vem se posicionado de igual maneira: PROCESSUAL CIVIL.
De quem é a responsabilidade do hidrômetro de água?
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.
Quem paga o hidrômetro furtado?
É da concessionária a obrigação pelo pagamento e instalação de novo hidrômetro em caso de furto. Artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 3915 /0 2 .
É obrigatória a instalação do hidrômetro?
A instalação de hidrômetro para poço artesiano é obrigatória e pode gerar multas ao proprietário.
É obrigatório colocar hidrômetro na rua?
Não, é muito mais fácil do que se imagina. A caixa de proteção que abriga o hidrômetro deve ser instalada no imóvel, de frente para a rua, embutida no muro da residência ou, no caso de moradias com grades, em uma mureta, proporcionando a segurança e a conservação da integridade da ligação de água.
Pode cobrar taxa de ligação de água?
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Pode cortar água sem aviso?
Lei proíbe corte de serviços públicos sem aviso prévio.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre corte de água?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água, devem comunicar previamente ao consumidor sobre qualquer suspensão do serviço.
Qual a lei que proíbe o corte de água?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.