As presunções legais são juris et de jure, quando não admitem prova em contrário; juris tantum, quando podem ser afastadas por prova que se lhes oponha.
O que é juris et de jure e juris tantum?
Absoluta (juris et de jure) – inafastável, não admite prova em sentido contrário. Relativa (juris tantum) – admite prova em sentido contrário.
O que significa a presunção juris et de jure?
Juris et de Jure significa “de direito e por direito” – trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta. De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.
O que significa a expressão “iuris tantum”?
Entendendo Juris Tantum
Juris Tantum consiste em uma expressão em latim que significa literalmente “apenas de direito”.
O que significa “Prova juris tantum”?
É comumente utilizada no campo do Direito para indicar que uma determinada situação é presumida como verdadeira, a menos que haja prova em contrário. A expressão juris tantum é utilizada para indicar que uma determinada presunção é válida apenas em determinadas circunstâncias, até que seja desmentida por outras provas.
“Juris et de jure” e “juris tantum” – Entenda de uma vez por todas!
Quais são os tipos de prova no processo?
O CPC descreve como meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
O que é prova emprestada no direito?
“Por prova emprestada entende-se aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Pode-se referir a qualquer uma das modalidades probatórias, como documentos, testemunhas, confissões, perícias ou depoimento pessoal.
O que significa presunção juris tantum?
Presunção juris tantum, literalmente “apenas de direito”, ou seja, admite prova em contrário, não é algo definitivo, perpétuo: exemplo, a presunção de paternidade sem o DNA é juris tantum, pois até que seja feito o DNA, pode ser questionada.
O que significa a palavra iuris?
locução. Origem etimológica: locução latina que significa “de direito e por direito”.
O que significa o ônus da prova?
O ônus da prova é a responsabilidade atribuída a cada parte de um processo judicial de apresentar provas que sustentem suas alegações. No Direito Civil, o autor deve provar os fatos que constituem o seu direito e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das alegações do autor.
O que é reconhecimento de jure?
O reconhecimento de jure ocorre quando há uma formalização de tratado com o novo Estado. O de facto será a cooperação internacional. Por fim, deve-se entender que o não reconhecimento de um novo Estado não significa que este não exista. Significa apenas que inexiste a pessoa jurídica de direito internacional.
Quais são os tipos de presunção?
A presunção será classificada como judicial, comum, simples, de fato ou hominis quando é extraída pelo julgador; e como legal, na hipótese em que é estabelecida pela legislação.
O que é presunção juris tantum de veracidade?
Isso significa que as decisões administrativas são presumidamente válidas e verdadeiras, salvo prova de erro ou ilegalidade.
O que significa de jure?
adv. 1. Jur. De direito; por direito, legitimamente; segundo as leis, as formalidades legais ou os princípios da justiça [ Antôn.: de facto. ]
O que significa analogia juris?
A analogia juris envolve a integração de uma lacuna através de um princípio geral de direito já aplicado em caso semelhante.
O que é quaestio juris?
O que é “Quaestio juris?” Quaestio Juris é uma expressão latina que literalmente se traduz como “questão de direito”.
O que é juris tantum?
De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.
O que significa fumus boni iuris e periculum in mora?
O periculum in mora pode ser entendido como o perigo na demora, ou seja, a urgência ou necessidade de uma medida cautelar para evitar prejuízos ou danos irreparáveis. Já o fumus boni iuris se refere à probabilidade de que a parte que está solicitando a medida cautelar tenha razão em sua argumentação.
Qual é o significado de Lex Legis?
“Lex Legum” é uma expressão em latim que pode ser traduzida como “lei das leis“. Essa expressão é frequentemente usada para se referir ao princípio fundamental de que a lei é a fonte última de autoridade em um sistema jurídico.
O que significa juris et de jure?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa
Jur De direito e por direito, em se tratando de presunção estabelecida por lei e tomada como verdade. ETIMOLOGIA lat.
O que significa o princípio do jus postulandi?
“Jus Postulandi” é uma expressão em latim utilizada no Direito e significa “direito de postular” ou “direito de pedir em juízo”. Trata-se de um instituto que atribui à parte a prerrogativa de postular em juízo, sem a necessidade de estar assistida por um advogado, em situações regulamentadas por lei.
O que significa iuris?
Expressão latina que significa “nome do direito”, utilizada para designar a denominação técnica de uma instituição, figura ou relação jurídica.
O que diz o artigo 372 do CPC?
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
É possível citar o réu em outro processo?
Sim, é possível citar uma pessoa em outro processo, desde que a citação obedeça às formalidades previstas em lei para garantir os direitos do réu. O juiz pode autorizar a realização desse ato em local diferente, desde que seja o endereço conhecido da parte ou indicado pelo autor da ação.
O que é inspeção judicial?
A inspeção judicial oferece ao(à) magistrado(a) a oportunidade de observar diretamente os elemen- tos relevantes de um caso, seja visitando um local específico, seja examinando uma propriedade, seja inspecionando um objeto-chave.