Sou divorciada e meu ex-marido faleceu.?
A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a uma viúva que voltou a viver com o ex antes de sua morte, mesmo estando divorciada dele.
Sou divorciada e meu marido faleceu. Tenho direito à herança.?
Veja o que diz a lei sobre partilha de bens com ex. Em processos de separação que envolvem bens e herdeiros, é comum que surjam dúvidas quanto ao direito à herança do ex-cônjuge. De forma bem objetiva: o divorciado não tem direito à herança do ex-parceiro, essa é a regra.
Quando o cônjuge não tem direito a pensão por morte?
“Se essa ex-mulher estava separada de fato há mais de 24 meses do óbito, ela não terá direito ao benefício de pensão por morte, a não ser que ela estivesse recebendo pensão alimentícia ou viesse a ser dependente economicamente do ex-marido até a data do óbito”, explica a especialista em Direito Previdenciário.
Tem direito a pensão por morte do cônjuge o divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia?
A Ex-Esposa pode sim ter direito a Pensão por Morte do seu ex-marido em duas situações: se recebia antes do óbito a Pensão Alimentícia do Ex ou era dependente economicamente deste. O artigo 371 da Instrução Normativa 77/2015 prevê a referida situação: Art. 371.
EX ESPOSO(A) DIVORCIADO(A) TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE? | APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Sou divorciada, meu ex-marido faleceu, tenho direito a pensão?
Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira. No caso do cônjuge, a dependência é presumida. Para o companheiro ou companheira, é necessário provar a união estável.
Qual a porcentagem da pensão para ex-esposa?
Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte do instituidor.
O que mudou na pensão por morte em 2024?
A medida já vale a partir da folha de pagamento de setembro de 2024, com efeitos financeiros (crédito em conta) a partir do mês de outubro de 2024. Os beneficiários que recebem cota única ou que o valor total da pensão for abaixo do limite de R$ 7.786,02 não serão afetados.
É possível receber pensão por morte quando o falecido não estava contribuindo para o INSS?
Perder um ente querido é um momento muito difícil e o que acontece depois deixa algumas dúvidas. Quem não contribui para o INSS pode ter direito a pensão por morte de um familiar.
Quantos anos precisa estar casado para receber pensão por morte?
Regra da Pensão para Dependente Cônjuge ou Companheiro(a)
Receberá por 4 MESES se o cônjuge/companheiro falecido tiver contribuído menos de 18 contribuições para o INSS ou o casal tiver menos de 2 anos de casamento ou união estável. Se não tiver um dos requisitos mencionados receberá apenas por 4 meses.
Quais são os direitos de uma pessoa divorciada?
Os direitos básicos da esposa em uma separação ( casamento ou união estável) são: permanecer ou não com o sobrenome do ex-marido (exceto U.E), divisão dos bens e pensão alimentícia.
Quando a ex-esposa perde o direito à pensão?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Quando o casal se separa, a esposa tem direito a pensão?
A pensão também pode ser pedida desde a separação de fato do casal, em ação própria. Para isso, é necessário estar representada por advogada (o). No processo, a mulher deverá comprovar quais são as suas necessidades financeiras e o padrão de vida que está acostumada a ter.
Sou divorciada, tenho direito à herança do meu ex-marido.?
Não obstante, ao ex-cônjuge sobrevivente é assegurado o direito à meação (metade) dos bens adquiridos na constância do casamento, tanto no regime da comunhão universal de bens, quanto da comunhão parcial de bens, devendo integrar a herança do ex-cônjuge falecido a outra metade (50%) dos mesmos bens.
Quais os motivos que levam uma viúva a perder a pensão do INSS?
Entre eles: Não ter qualidade de segurado no momento do óbito; União estável não reconhecida pelo INSS; Incapacidade ou deficiência dos dependentes maiores de 21 anos não reconhecida pelo INSS.
Qual é o estado civil de uma pessoa divorciada?
Divorciado (a): quem foi casado, mas teve o fim do vínculo jurídico do casamento homologado por escritura pública (divórcio extrajudicial) ou decisão judicial. Viúvo (a): é aquele que perdeu a condição de casado em decorrência do falecimento da pessoa com quem se casou.
Sou divorciada e meu marido faleceu. Tenho direito a pensão?
A Ex-Esposa pode sim ter direito a Pensão por Morte do seu ex-marido em duas situações: se recebia antes do óbito a Pensão Alimentícia do Ex ou era dependente economicamente deste. O artigo 371 da…
Porque o INSS nega pensão por morte?
Ou seja, a falta de documentação que comprove a dependência econômica ou a união estável com o segurado é o principal motivo para o INSS negar a Pensão por Morte.
Quem tem direito a 100% da pensão por morte?
Em caso de dependentes com invalidez ou deficiência mental ou intelectual, o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte.
Qual o valor da pensão por morte para esposa em 2024?
O montante definido para a pensão depende de vários fatores. O cálculo é realizado da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, sem ultrapassar 100% do total e não sendo inferior ao salário mínimo vigente (em 2024, R$ 1.412,00).
Sou aposentada e meu marido faleceu. Eu tenho direito a aposentadoria dele.?
Sim, quem recebe pensão por morte pode receber aposentadoria. O direito a um benefício não anula seu direito ao outro. Porém, é necessário atender a todos os critérios de ambos. No entanto, é importante entender que ao acumular os benefícios, há um limite de valor que pode ser somado com os dois pelo mesmo segurado.
Quem entra na nova regra da pensão por morte?
A pensão por morte será vitalícia para o cônjuge que tiver 45 anos ou mais no momento do falecimento; ou se o falecimento ocorreu antes do fim de 2020 e o cônjuge tinha 44 anos na data do óbito; ou se ocorreu antes de 2015, onde a lei anterior garantia pensão vitalícia independentemente da idade.
Quando o ex-marido morre, a esposa recebe pensão?
Art. 373, § 1º Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. Súmula 336/STJ: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Quando a ex-esposa não tem direito à pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
É obrigatório pagar pensão para ex-esposa?
A obrigação de pagar a pensão não depende exclusivamente da renda alta do devedor, mas sim da necessidade de quem a solicita e da capacidade financeira mínima de quem vai pagar. O valor, no entanto, será proporcional às possibilidades do ex-marido.