A Constituição Federal trouxe, de maneira expressa, que a ADPF será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, como pode ser visto abaixo: “Art. 102 § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
É cabível ADPF contra leis municipais?
A ADPF não poderá ser proposta contra Lei municipal que violar, ao mesmo tempo, a Constituição da República de 1988 e a Constituição do Estado, em norma de observância obrigatória.
Quem é competente para julgar uma ADPF?
De quem é a competência para julgamento da ADPF? Segundo disposto na Lei 9.882/99, após a fase de coleta de informações, o relator solicitará o julgamento do pedido de ADPF que é de competência do Ministério Público, conforme a mesma lei dispõe: Art.
Quem julga constitucionalidade de lei municipal?
De quem é a competência para analisar a inconstitucionalidade de lei municipal face às Constituições Estadual e Federal? – Ariane Fucci Wady. A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal?
O que você procura? Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Controle de constitucionalidade de leis municipais: você sabe quais são as três formas?
Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?
O órgão judiciário estadual pode declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei municipal, estadual ou federal em face da Constituição da República, além da inconstitucionalidade da lei municipal ou estadual perante a Constituição estadual.
O que fazer quando uma lei municipal é inconstitucional?
Para contestar ato normativo municipal no Supremo, seria necessário ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instrumento jurídico que busca evitar ou reparar a violação de algum preceito fundamental da Constituição Federal.
Como é feito o controle de constitucionalidade de uma lei municipal?
No direito brasileiro, como é sabido, o controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público, realizado sempre jurisdicionalmente, pode ser provocado de dois modos: por via de exceção ou por via de ação.
Quem julga lei municipal?
1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Pode ADC em lei municipal?
Logo, não podem ser objeto de ADC: Lei municipal ou estadual; Ato normativo anterior à CF.
Quem é legitimado a propor ADPF?
Os legitimados especiais são A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (incisos IV, V e IX do artigo 103).
Quem pode propor ADI e ADPF?
A lei que dispõe sobre a ADPF, a Lei 9.882/99, traz que os legitimados para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental são aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), e que estão presentes na Constituição Federal Brasileira.
Quem pode instaurar ADPF?
“A argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.882/99, art. 2º, I), mas qualquer interessado poderá solicitar ao Procurador-Geral da República a propositura da argüição (art. 2º, § 1º).” (ADPF 11, rel.
Quando cabe a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental?
Quando é cabível ADPF? A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada em situações em que alega-se que um ato normativo está em desacordo com preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Brasileira.
Em que situação cabe a ADPF?
O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf.
Qual ação é cabível em face de lei municipal contraria a CF?
“A mesma linha de raciocínio se aplica à declaração de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual. Em face da Constituição Federal, cabe a ação de constitucionalidade apenas de lei ou ato normativo federal, excluindo-se, assim, inclusive as normas estaduais (art. 102, I, a e § 2º, da CF).”
Quem julga inconstitucionalidade de lei municipal?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originalmente: a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Quem pode derrubar uma lei municipal?
FUNÇÕES DO LEGISLATIVO
Na lista de competências da Câmara Municipal, enumeradas pela Constituição, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Município.
Quem tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal?
I – Apenas o diretório estadual do partido político tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais. Demais disso, além da legitimidade ser do diretório estadual, faz-se necessário que o partido político tenha representação junto ao município em que se quer impugnar as leis.
O que prevalece lei municipal ou federal?
Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela competente para o trato da matéria. Caso a lei federal esteja, por exemplo, invadindo competência do município, a lei municipal é que prevalecerá. É nesse contexto que está inserida a discussão do projeto de lei em análise.
Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei?
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
É possível o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contrarie a Constituição Federal?
É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República. É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
Quando uma lei municipal pode ser revogada?
A partir da promulgação, a lei não pode ser revogada senão por outra lei. Sua vigência, entretanto, dependerá de publicação, visto que a promulgação completa apenas o processo de formação da lei.
Quem pode mudar uma lei municipal?
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal (Art. 39, Lei Orgânica).
Como denunciar lei municipal inconstitucional?
Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
