Possuir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) para exercer outra atividade, enquanto mantém um contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em uma empresa, não afeta diretamente os seus direitos trabalhistas como empregado.
Quais os direitos trabalhistas de quem tem MEI?
Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:
- Jornada de trabalho definida.
- Hora extra.
- FGTS.
- 13º salário.
- Férias.
- Seguro-desemprego.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro salário?
O MEI é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários, permitindo-lhes pagar impostos de forma simplificada e ter acesso a benefícios previdenciários. No entanto, o MEI não tem direito ao 13º salário, pois não é considerado um trabalhador empregado, mas sim um empreendedor.
Quem tem MEI têm direito a rescisão de contrato?
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
MEI x DIREITOS TRABALHISTAS
Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?
MICROEMPREENDEDORES (MEI) PODEM RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL
Os MEIs (microempreendedores individuais), trabalhadores informais, autônomos, desempregados e contribuintes individuais do INSS podem se registrar para receber o auxílio emergencial de R$ 600, 00, conforme anúncio do Governo Federal nesta terça-feira, 07.
Quantos anos se aposenta pelo MEI?
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
Sou MEI posso colocar a empresa na Justiça?
A contratação de profissionais por meio do MEI é proibida por lei. O microempreendedor individual pode ser um prestador de serviços para a empresa. Porém, a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício.
Sou MEI posso entrar com processo trabalhista?
O fato de o trabalhador ser MEI não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, desde que sejam identificadas características de subordinação e pessoalidade na prestação de serviços.
Quais os direitos do MEI 2023?
Como MEI, você tem direito a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios oferecem segurança financeira em situações diversas.
Qual o valor do salário do funcionário MEI?
A remuneração do funcionário do MEI pode ser de, no máximo, um salário mínimo vigente, ou o piso salarial da categoria. A contribuição do MEI é de 11% referente ao salário pago ao funcionário. Desses, 8% são descontados do salário do funcionário e 3% são de responsabilidade do MEI, ou seja, você mesmo paga.
Qual a carga horária de um MEI?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.
Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2023 MEI?
O custo do funcionário no MEI em 2023 deve ser calculado incluindo o valor do salário acrescido de 8% referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e mais 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – em um total de 11% de contribuições.
Quem tem MEI têm direito à justiça gratuita?
Em maio durante um recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à gratuidade de justiça para o microempreendedor individual e empresário individual em caso de insuficiência financeira.
Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?
Habitualidade: O MEI tem flexibilidade para definir os dias e horários de trabalho. O contratante não pode exigir do MEI uma agenda fixa, pois cabe ao microempreendedor definir seus próprios horários de trabalho.
Quem é MEI tem que cumprir horário?
O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.
Quem tem CNPJ não têm direitos trabalhistas?
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
Qual vantagem e desvantagem do MEI?
Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. Mas há também uma desvantagem nesse sentido: você terá que pagar a contribuição por meio do guia de arrecadação mesmo que não tenha obtido renda no mês ou que não esteja operando com a empresa.
Quanto tempo de MEI para comprar um carro?
MEI já tinha desconto na compra de carro novo
Mesmo assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu algumas regras para essa modalidade. Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição.
Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?
Para as aposentadorias por tempo de contribuição, as contribuições como MEI serão somadas somente se houve a complementação do DAS. Essa complementação é feita por uma GPS de 15%, totalizando 20% (DAS + GPS), no código 1920.
Quem paga MEI têm direito a fundo de garantia?
Quem tem MEI e trabalha registrado tem direito ao FGTS? Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.
Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
O trabalhador que também é Microempreendedor Individual tem os seguintes direitos mantidos: FGTS; férias; 13º salário. No entanto, o empregado que é CLT e MEI ao mesmo tempo perde o …
Sou MEI e estou doente?
O MEI pode requerer o auxílio-doença diretamente no site ou aplicativo da Previdência Social, ou em uma agência do INSS, mediante agendamento. No entanto, caso o solicitante apresente uma doença catalogada nas especificidades do órgão ou sofra um acidente, essa exigência pode ser reduzida.