Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
QUEM atualiza o Portal da Transparência?
A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que a consulta “Despesas Públicas” do Portal da Transparência está com informações atualizadas até o dia 31 de dezembro de 2020.
Como funciona o Portal da Transparência?
Acessar o Portal da Transparência em Selecionar o filtro de Órgão/Entidade/Unidade Organizacional de Lotação (SIAPE) para consultar os servidores lotados na ANS ou Órgão/Entidade/Unidade Organizacional de Exercício (SIAPE) para os servidores em exercício.
Qual a Lei do Portal da Transparência?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), veio coroar e consolidar o proces- so de transparência conduzido,no Brasil, pelo Governo Federal nos últimos dez anos.
O que é o controle social no Portal da Transparência?
O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no controle social.
Saiba como funciona o Portal da Transparência
Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência?
O monitoramento das informações disponibilizadas em cada portal é aferido semestralmente, através do ITA – Índice de Transparência Ativa, realizado pela Controladoria Geral do Município – CGM.
Qual é o órgão responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência?
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
Qual o documento responsável por garantir o cumprimento do princípio da transparência?
A nova Lei da Transparência – Lei nº 12.527/2011.
Quanto tempo os dados ficam no Portal da Transparência?
Os dados da consulta Servidores e Pensionistas são atualizados de quanto em quanto tempo? Os dados são atualizados mensalmente. Os arquivos com os dados da ficha cadastral e financeira são enviados pelos órgãos de origem, à CGU, até o 10º dia útil de cada mês, conforme previsto na Portaria nº 233, de 25/05/2012.
Quem está obrigado a promover a transparência da gestão pública?
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Art.
Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal?
O órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política é a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).
Qual a finalidade dos portais da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.
Qual foi a Lei que criou o Portal da Transparência?
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Qual o papel do Portal da Transparência de seu município?
O Portal da Transparência – SP é uma plataforma agregadora de diferentes dados e informações sobre a administração municipal de São Paulo que busca auxiliar no controle interno e externo do poder público.
O que diz o Portal da Transparência?
O acesso é livre, ou seja, o usuário não precisa criar um usuário e senha para acessar as informações, visualizar e utilizar os dados disponíveis, que são todos públicos e abertos. As informações disponíveis no Portal da Transparência são referentes ao Poder Executivo e à esfera federal.
O que pode ser encontrado no Portal da Transparência?
O Portal possui dados relacionados ao Poder Executivo Federal. Portanto, informações sobre receitas, despesas, servidores, gastos com cartão de pagamentos e quaisquer outras dos demais Poderes – Legislativo e Judiciário – que não possuam alguma relação com o Executivo Federal não serão encontradas na ferramenta.
Como encontrar o nome de uma pessoa no Portal da Transparência?
Se você procura por algo bem específico, use a busca na página principal – ou no cabeçalho das páginas internas – para localizar a pessoa, programa, CNPJ, órgão que você procura. Lembre-se que você pode usar filtros no resultado da sua busca para facilitar a localização daquilo que procura!
Como ver quanto alguém ganha no Portal da Transparência?
Como consultar os salários dos servidores públicos
1 – Acesse aqui o Portal da Transparência e clique no cartão de “Servidores e Pensionistas”. 2 – Logo após, clique em “Consulta”. 3 – No menu que se abrirá, selecione “Consulta de Vínculos”.
Quando o Portal da Transparência atualiza?
Qual a periodicidade de atualização do Portal da Transparência? A periodicidade de atualização dos dados no Portal é diária, mensal ou anual a depender da informação.
O que diz a Lei da Transparência?
Institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.
Qual órgão de controle oficial é responsável pelo acesso à informação?
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle é o órgão responsável pelo monitora- mento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal, pelo treinamento de agentes públicos no desenvolvimento de boas práticas de transparência, pelo fomento à cul- tura de transparência e a conscientização do …
O que a LGPD diz sobre transparência?
O princípio da transparência, de acordo com a lei, é a “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial”.
O que a CGU fiscaliza?
A CGU é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno. Dessa forma, assuntos relacionados à ouvidoria, execução de programas de governo, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à fraude e à corrupção são de competência dessa Corregedoria.
Quem criou a Lei de Transparência?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.
Quais são os órgãos fiscalizadores do Poder Público?
Outros órgãos públicos também atuam na prevenção, controle, investigação e repressão da corrupção: o Ministério Público Federal, os ministérios públicos estaduais, o Tribunal de Contas da União, os tribunais de contas dos estados e dos municípios, as controladorias dos estados, a Polícia Federal, as polícias estaduais, …