Qual é a principal lei da educação?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Qual a lei mais importante da LDB?
Olá, queridos alunos. Tudo bem? A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9394/96, também é conhecida como Lei Darcy Ribeiro. É a mais importante lei do sistema educacional, pois traz as diretrizes gerais da educação brasileira, seja ela pública ou privada.
Quais são as leis mais importantes da educação?
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- Constituição Federal.
- Decreto nº 7.083/10 (Mais Educação)
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Lei 10.172/01 – Educação Integral.
- Lei 9.394/96 – LDB.
- Lei 11.494/07 – FUNDEB.
- Lei 11.947/09 – PNAE (Mais Educação)
- Manual de Educação Integral /PDDE-2013.
Qual foi a grande lei da educação?
Todo o sistema de educação no Brasil está organizado e submetido a uma lei muito importante: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela define todos os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino, abrangendo todas as suas esferas e setores.
PAULO FREIRE era um POLÍTICO COMUNISTA e não um EDUCADOR!
Qual a Lei maior que rege a educação?
Conteúdo: Leis de diretrizes e bases da educação nacional – Lei no 9.394/1996 – Lei no 4.024/1961.
Qual a Lei máxima da educação?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O que é o ECA na educação?
O ECA foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e se tornou um marco legislativo no país. O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social. O Ministério da Educação tem promovido ações para incluir o ECA nos currículos e práticas escolares.
Qual é a Lei que garante a educação a todos?
Art. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Quais são os 4 princípios da educação?
Aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser são os quatro pilares da UNESCO para a educação, mas eles podem ser também um objetivo de vida.
Qual a lei que protege o aluno?
O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.
Quais são os três princípios da LDB?
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 da Constituição Federal.
Quais as leis que mais caem em concurso público?
De acordo com a Gran Cursos, outras leis bastante cobradas são:
- Lei 8112/ 90: Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
- Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21: Licitações e Contratos;
- Lei 8.429/92: Improbidade Administrativa;
- Atos Administrativos.
Quais as três 3 das principais leis que regem a educação infantil atualmente?
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). de 26 de dezembro de 1996. BRASIL. Lei nº 8.069 . Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). de 13 de julho de 1990.
O que foi atualizado na LDB em 2024?
Publicada nova alteração na LDB – Lei nº 14.952, de 06 de agosto de 2024. Publicada Lei que estabelece regime escolar especial para atendimento a educando impossibilitado de frequentar aulas em razão de tratamento de saúde ou condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.
O que a LDB defende?
Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
Qual a principal lei educacional?
A chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/96, ou como também é conhecida “Lei Darcy Ribeiro”, em homenagem ao educador político brasileiro que atuou efetivamente na construção da mesma, é a lei que define e regula as diretrizes da educação e do sistema educacional brasileiro.
Quais são as leis básicas da educação?
Enquanto a Constituição Federal é a principal lei do Brasil de forma mais ampla, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ocupa a posição de principal legislação educacional do país.
Quantas LDBs existiram?
A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, seguida por outra versão em 1971, em pleno regime militar, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Basicamente, dois grupos disputavam qual seria a filosofia que serviria como base para a elaboração da LDB.
Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. …
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
- Direito à convivência familiar e comunitária. …
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Qual a lei que garante a educação?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.
Qual a idade que o ECA protege?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
Quais leis protegem os alunos?
Escola que protege – Legislação
- CF/88, art. 227.
- EC nº 31, de 13/12/2000.
- Lei nº 11.525, de 02/09/2007.
- Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
- Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
- Lei nº 9.394, de 20/12/1996.
- Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
O que significa LDB?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é um marco legal que define os princípios e fins da educação brasileira.