O que é nome de registro e nome social?
O “nome social” é o nome que a pessoa travesti ou transexual prefere ser chamada e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro, assegurada pelo Decreto nº 8.727/2016. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa travesti ou transexual. A solicitação deve ser realizada via processo digital.
O que é nome de registro?
Nome de registro é aquele atribuído no nascimento, mas algumas pessoas não se identificam com ele. Uma das maiores particularidades de uma pessoa é o seu nome. Ele é uma forma de identificação em sociedade, que será usada, na maior parte dos casos, durante toda a vida.
O que significa ser chamado pelo nome social?
A utilização do Nome Social para se referenciar as pessoas travestis e transexuais, respeitando suas autodeterminações sobre o modo de tra- tamento em torno de sua identidade de gênero, se refere à garantia de um direito para pessoas que historicamente vivem violações, o que pode atuar como um importante elemento para …
O que significa o nome social no boletim de ocorrência?
Nome social, segundo a legislação, é aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificadas pela sociedade.
A diferença entre nome social e nome de registro
O que significa registro de ocorrência?
Uma das primeiras medidas de quem é vítima de furto de algum bem, como celular ou carro, ou perdeu algum documento de identidade é registrar esse fato para as autoridades de segurança mais próximas. Isso significa registrar um boletim de ocorrência, mais conhecido pela sigla BO.
Como preencher o nome social no BO?
O nome social (prenome escolhido) pode ser acompanhado do sobrenome original ou ser completamente diferente. Vale frisar que o nome social é autoatribuído. 5 – Não se deve indicar no campo “nome social” o nome da escola. 7 – Não se deve indicar sílabas, números ou códigos.
O que é nome social Detran?
O que é o nome social? Nome social é o prenome adotado pela pessoa travesti e transexual, que corresponde à forma pela qual se reconhece, identifica-se, é reconhecida e denominada por sua comunidade.
Pode assinar documento com nome social?
E a partir desse reconhecimento, tornou-se possível registrar documentos civis com nome social. Esse foi um importante passo que se deu a partir da decisão do STF em 2018.
É lei chamar a pessoa pelo nome social?
Todo cidadão brasileiro tem o direito de ser chamado pela forma como se identifica, segundo a Constituição Federal. Para as pessoas transgênero (que não se identificam com o seu gênero biológico) isso fica assegurado através do direito ao nome social.
Porque o nome Registro?
Na época , explorava-se ouro no alto do Ribeira, transportado pelo rio até o porto de Iguape. Passagem obrigatória das embarcações, o povoado de Registro era o local onde um agente de Portugal registrava toda a mercadoria transportada para cobrar o dízimo destinado à Coroa Portuguesa. Daí a origem do nome Registro.
Qual a diferença entre nome completo e nome social?
Muitas pessoas acham que nome social e retificação de nome são a mesma coisa, mas não são. O nome social é uma política que permite às pessoas trans utilizarem os nomes pelos quais se identificam em diferentes instituições, como escolas (listas de chamadas), serviços de saúde (cartão SUS, prontuários e etc.)
É obrigatório nome social?
Poucos elementos significam tanto para a identidade de uma pessoa quanto seu nome. No entanto, nem sempre este nome é o mesmo que está no registro civil, uma vez que a legislação brasileira reconhece o direito ao nome social, ou seja, a forma como o indivíduo se autoidentifica e é reconhecido em seu meio.
Como comprovar o nome social?
Então, o que deve fazer uma pessoa que busca o direito ao nome social?
- Certidão de nascimento atualizada.
- Certidão de casamento atualizada, se for o caso.
- Cópia do RG.
- Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso.
- Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso.
- Cópia do CPF.
- Cópia do título de eleitor.
O que diz a lei sobre nome social?
É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais. Art. 4º Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Art.
Pode usar nome social no trabalho?
Mesmo sem o registro oficial em cartório, pessoas trans, travestis e transexuais têm o direito de usar o nome social dentro da empresa onde trabalham.
O que é nome social de registro?
O nome social é o modo como a pessoa se autoidentifica e é reconhecida, identificada e denominada na sua comunidade e meio social uma vez que o seu nome civil não reflete, necessáriamente, a sua identidade de gênero.
Como fica o RG com nome social?
Nome social em documentos oficiais
Essas alterações em documentos de identificação, como RG e CNH, não alteram o nome registrado na certidão de nascimento. Apenas a retificação do registro civil permite substituir definitivamente.
Quando usar o nome social?
É comum que pessoas transexuais e travestis adotem nomes sociais, pois muitas vezes o nome registrado não condiz com a sua identidade de gênero. Respeitar o uso do nome social é uma forma de demonstrar respeito pelo outro enquanto ser humano.
Pode colocar nome social na CNH?
Feitas as alterações, o condutor poderá utilizar o nome social no momento da abertura do processo de CNH, e consequentemente será por ele identificado nas etapas do processo e na emissão da própria habilitação. Identidade de gênero é a maneira como uma pessoa se identifica com o gênero que lhe foi atribuído ao nascer.
Para que serve o nome social na identidade?
A carteira de nome social permite o reconhecimento de transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam. O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul.
O que é nome de identificação social?
Número de Identificação Social (NIS) é um importante identificador composto por 11 dígitos que é utilizado pelo Governo Federal para facilitar o recebimento de benefícios e direitos trabalhistas. Precisando de crédito para realizar seus objetivos?
Qual nome social colocar no boletim de ocorrência?
“Desde 2015, o registro de ocorrência possui campo para preenchimento do nome social da(o) comunicante e assim é o tratamento nas unidades policiais. Ainda, é possível indicar se a motivação da violência foi por intolerância de homofobia/transfobia.
Sou obrigada a chamar a pessoa pelo nome social?
Já no âmbito privado, não há lei ou decreto que gere a obrigatoriedade, mas importante destacar que apesar da inexistência de lei, a não utilização do nome social por empresas, por exemplo, demonstra que essa não segue a cartilha da diversidade e inclusão.
Tem como colocar nome social no banco?
Travestis e transexuais podem ter o nome social em cartões de crédito e débito de alguns bancos brasileiros. O decreto nº 8.727, de 2016, garante a utilização de nomes sociais em instituições da administração pública federal, autarquias e fundações.
