A Lei nº 8.112/90 elenca apenas duas hipóteses de impedimento para o integrante de comissão: a primeira, referente a ele próprio, por não ser estável; e a segunda, referente ao acusado, por ser seu cônjuge, parente ou afim de até 3º grau.
Quem pode exercer cargo em comissão?
Os Cargos Públicos de Natureza Especial – CPE e os Cargos Públicos em Comissão – CPC são ocupados exclusivamente por servidores e/ou empregados ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quem pode participar da comissão de processo administrativo disciplinar?
Designação dos Integrantes da Comissão
Este deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
É possível a composição de comissões disciplinares com servidores não estáveis?
É possível a composição de comissões disciplinares com servidores não estáveis? É possível servidor não estável compor comissão de Sindicância Investigativa, uma vez que não há disposição legal em sentido contrário.
Não deve ser exercida por um servidor ocupante de cargos em comissão?
A atividade que não deve ser exercida por um servidor ocupante de cargos em comissão é a “Natureza exclusivamente técnica”.
Comissão Processante mal formada – Nulidade do Processo
Quem não pode ser nomeado para função de confiança e para cargos em comissão?
6º No âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública federal, é vedada a nomeação ou designação, para cargos em comissão e funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em …
O que diz o artigo 132 da lei 8112?
132 de mencionada lei, o qual elenca atitudes que não devem ser toleradas no âmbito do serviço público, tais como crimes contra a administração pública, abandono de cargo, improbidade administrativa, insubordinação grave, ofensa física em serviço, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e …
O que diz a Súmula 611 do STJ?
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
É possível acumular cargo efetivo com cargo em comissão?
2. Admite-se a acumulação do cargo em comissão (relacionado ou não ao exercício de cargo efetivo) com outro cargo efetivo quando restarem obedecidas as prescrições da Constituição Federal quanto à matéria.
É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão ainda que provisoriamente?
119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
O que pode anular um processo administrativo disciplinar?
Quais são as razões mais comuns para buscar anular o processo administrativo disciplinar?
- Irregularidades Processuais. …
- Violação dos Direitos do Servidor. …
- Falta de Fundamentação. …
- Vícios na Comissão de PAD. …
- Violação de Princípios Administrativos. …
- Procedimentos Legais.
- Fundamentos Jurídicos. …
- Falta de Notificação Adequada.
Como funciona a Comissão Processante?
Nesse contexto, a comissão processante consiste em um instrumento privativo da Câmara de Vereadores, que visa repelir condutas inapropriadas adotadas pelos Prefeitos Municipais ao administrar os bens de uma comunidade, por uma questão ética, moral e jurídica.
O que é um ilícito administrativo?
O que é um ilícito administrativo disciplinar? O ilícito administrativo disciplinar é toda conduta do servidor que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário.
Quem tem direito a comissão?
– Zona exclusiva de negócio: o empregado terá direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar, sendo certo que, em sendo reservada zona exclusiva de trabalho ao obreiro, este terá direito sobre as vendas realizadas na respectiva zona, ainda que feitas diretamente pela empresa ou por preposto desta.
Quais são os cargos em comissão?
Alguns exemplos de cargos comissionados são: ministros, secretários, diretores etc.
O que configura comissão?
A legislação trabalhista considera comissão como todo valor pago todos os meses ao colaborador em decorrência de seu bom desempenho. O valor geralmente é um percentual sobre as vendas realizadas pelo colaborador ou sobre a sua produtividade.
Pode cumular 2 cargos comissionados?
É Proibido o Acúmulo de 2 (dois) cargos efetivos com 1 (um) comissionado. . se afastar desses dois cargos, a menos que haja comprovada compatibilidade de horário e local com um deles.
Quem pode ser nomeado para cargo em comissão?
Os cargos comissionados são estruturas funcionais autônomas que podem ser ocupadas por indivíduo sem vínculo com o órgão. Sua natureza é a confiança e o comprometimento pessoal entre o ocupante do cargo e a administração superior.
Quais cargos não podem acumular?
Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações:
- dois cargos de professor;
- um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, …
O que diz a súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
O que diz a súmula 247 STJ?
Título executivo extrajudicial. Inexistência de interesse processual para ajuizar ação monitória. I – A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este já possui a eficácia de título executivo, não é possível o procedimento monitório, carecendo o autor de interesse processual.
Que a lei 8112 90 artigo 98 parágrafo 3º?
Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
O que diz a lei Lei nº 8112 90?
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
O que é insubordinação grave no serviço público?
A insubordinação manifesta-se pela atitude de indisci- plina assumida pelo funcionário, desacatando, de certo modo,. a autoridade do superior hierárquico, ou implantando a de- sordem no ambiente de trabalho.