Posso cobrar mais caro no cartão de crédito? A resposta é SIM ! A Lei 13. .455/2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do PRAZO ou do INSTRUMENTO de pagamento utilizado. EXEMPLO PRÁTICO: Maria…
Pode cobrar valor a mais no cartão de crédito?
Cada meio de pagamento implica um custo operacional distinto, mas é proibida a cobrança de um valor superior ao anunciado. É permitido dar descontos que incentivem determinadas formas de pagamento, desde que respeitados os princípios de transparência, clareza e não abusividade.
Pode cobrar valor diferente no crédito?
A lei autoriza a diferenciação, não a obriga. O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa? Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro.
Sou obrigada a pagar o acréscimo da maquininha?
A pergunta que deu origem a esse texto é quem paga a taxa da máquina de cartão, e a resposta é: normalmente, o vendedor. Afinal, é o custo de fazer negócios: ele precisa ser incluído na sua contabilidade e, principalmente, na sua precificação.
Pode acrescentar taxa no cartão de crédito?
Sim, você pode cobrar mais caro no cartão de crédito, mas é essencial que essa prática esteja alinhada às normas legais e é importante destacar algumas boas práticas para evitar conflitos com os clientes: Transparência total: informe claramente que haverá um custo adicional para pagamentos no cartão de crédito.
Compras com cartão de crédito e débito
É crime cobrar acréscimo no cartão de crédito?
Compras por meio de cartão de crédito são consideradas à vista e, portanto, não pode ser cobrado nenhum acréscimo.
Pode cobrar 1 real a mais no cigarro?
De acordo com o entendimento, não é considerada uma prática abusiva a cobrança de preços diferenciados na venda de cigarros em razão da modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor, como cartão de crédito, débito, PIX, dinheiro, entre outros.
É crime cobrar a taxa da maquininha do cliente?
Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.
É legal cobrar taxa de cartão de crédito?
Sim, os estabelecimentos podem cobrar a taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. O texto deixa claro que é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
É obrigatório a pagar o couvert?
6º, III do CDC, de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor. Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
O que fazer quando o valor cobrado é diferente do combinado?
O consumidor deve dizer que pagará o preço informado no orçamento e, caso haja algum problema, pode acionar as autoridades policiais para fazer com que o profissional cumpra o que determina o Código de Defesa do Consumidor.
Pode aumentar o valor no crédito?
Assim, a diferenciação de preços pelo pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito e de débito era considerada prática abusiva. No entanto, em 2017 foi sancionada a Lei Federal 13.455/2017, permitindo a diferenciação de preço conforme a modalidade de pagamento.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cartão de crédito?
O entendimento do Procon-ES é que as compras feitas com cartão de crédito, sem parcelamento, são consideradas à vista e somente o fornecedor deve arcar com as taxas cobradas pelas administradoras do serviço. Qualquer benefício oferecido pelos lojistas ao pagamento à vista deve também ser aplicado às compras com cartão.
É certo cobrar taxa de maquininha do cliente?
Sim, é permitido cobrar taxa de maquininha do cliente. Caso o meio de pagamento utilizado pelo consumidor envolva a incidência de taxas ao lojista, é possível cobrar valores diferentes para produtos e serviços, embutindo os encargos.
É obrigatório dar desconto à vista?
Assim, a empresa não é obrigada a estipular um desconto no caso de pagamento à vista ou em dinheiro. O que essa lei determinou foi a possibilidade da empresa oferecer esse desconto, porque, antes, isso era proibido.
Sou obrigado a aceitar pagamentos em dinheiro?
Os comerciantes só são obrigados a aceitar pagamentos feitos em dinheiro (moeda corrente). Porém, uma vez oferecida outras formas de pagamento como cheque, cartão de crédito ou débito, seu uso não pode ser restrito.
É errado cobrar a mais no cartão de crédito?
Entendimento do STJ e MP 764/2016. Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva.
É crime cobrar mais caro no cartão?
Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.
Como passar a taxa da maquininha para o cliente?
Como repassar a taxa da maquininha de cartão para o cliente? Ao repassar a taxa da maquininha para o cliente, você deve calcular o custo adicional ao valor da compra. Para tanto, multiplique o valor da venda pelo percentual referente à taxa de transação (MDR) cobrada pela operadora.
Sou obrigado a pagar a taxa do cartão de crédito?
Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Mas, o estabelecimento deve avisar previamente ao consumidor sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
Pode cobrar a mais no Pix?
“Nada mudou nem deve mudar para o consumidor. E mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos e por qualquer modalidade – PIX, cartão de crédito, de débito ou boleto”, explica Patrícia Dias, Assessora Técnica do Procon-SP.
Sou obrigado a pagar taxa de desperdício?
O artigo 39 inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que cobrar pelos restos de alimentos não consumidos é abusiva. Ortiz ressalta que esse tipo de cobrança é indevido e que os responsáveis podem ser multados caso insistam nessa prática.
O Pix é considerado um pagamento à vista?
Para transferências: o Pix é a opção mais rápida, prática e, em alguns casos, mais barata – já que o usuário não vai pagar nada para usá-lo; Para pagamentos à vista: No boleto ou no débito, a pessoa vai precisar ter dinheiro na conta para efetuar a transação, por isso vale analisar outros aspectos.
Pode-se negar a vender cigarro no cartão?
Também é importante ressaltar que os estabelecimentos comerciais que não vendem cigarro por meio de pagamento com cartão de débito e/ou crédito, embora vendam outros produtos nesta modalidade de pagamento, estão violando o Código de Defesa do Consumidor.
Sou obrigado a aceitar Pix?
A Medida Provisória nº 1.288/25, equipara o Pix ao pagamento em espécie (“dinheiro vivo”), o que implica que: a) o comerciante é obrigado a aceitar o Pix como modalidade de pagamento; e. b) é proibida a cobrança de qualquer valor adicional para pagamento realizados via Pix.