O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal e é configurado quando alguém adquire, recebe, transporta ou, ainda, oculta produto de crime, desde que tenha conhecimento disto, bem como influencia para que um terceiro adquira, receba ou oculte estando de boa-fé.
O que significa ser preso por 180?
180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual é o significado do artigo 180?
O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.
Tem fiança para o artigo 180?
Atualmente o caput do artigo 180 do Código Penal contempla não só há possibilidade de suspensão condicional do processo, como também, o arbitramento de fiança criminal pela própria autoridade policial se ausente às hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 324 do Código de Processo Penal.
Qual a pena para receptação réu primário?
Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. § 4º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. § 5º Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Crime de Receptação – Art. 180 do Código Penal
Qual é a pena do 180?
180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Tem fiança por receptação?
A receptação tem fiança dependendo da jurisdição e das circunstâncias específicas do caso. Em alguns casos, a fiança pode ser uma opção comum, especialmente em situações de receptação simples em que o envolvimento do acusado não é tão grave.
Como se defender do crime de receptação?
Você precisará de um Advogado
A melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.
Quanto tempo leva para prescrever um crime de receptação?
Prescrição da Pretensão Punitiva para o Crime de Receptação é em 8 Anos em Todos os documentos.
Qual o valor da multa por receptação?
Qual a pena para o crime de receptação? O artigo 180 do Código Penal traz uma pena para o crime, com reclusão que varia de 1 a 4 anos e multa. Desta forma, pela pena mínima atribuída ao crime, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.
Quem é a vítima do crime de receptação?
Assim sendo, aquele que participou do crime de roubo, furto, estelionato ou outro crime contra o patrimônio não é sujeito ativo no crime de receptação. Contudo, a vítima é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada, roubada, tratando-se do proprietário do bem.
Quais são os tipos de receptação?
Os tipos de receptação são: dolosa, culposa e qualificada.
O que é flagrante de receptação?
1. A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
Qual a pena máxima de cadeia?
Origem Legal: O limite de 30 anos de prisão tem base legal no Código Penal Brasileiro, que estabelece as penas para os diferentes crimes. De acordo com o código, as penas privativas de liberdade podem variar de acordo com a gravidade do crime, mas não podem ultrapassar o limite de 30 anos.
Qual a pena para E * * * * * *?
Atualmente, o crime de estupro é punido com pena de 6 a 10 anos de reclusão. Já a importunação sexual tem pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Segundo os autores, motoristas e passageiros do transporte remunerado individual de passageiros estão frequentemente expostos a riscos.
Qual é o valor da fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …
Como se consuma o crime de receptação?
Na consumação própria, consumar-se-á o delito com a aquisição do bem, recebimento ou ocultação de bens ou valores, pois se trata de crime material. Na receptação imprópria, a consumação se configura com apática de ato idôneo, do qual se daria por influir terceiro a aquisição deste produto.
Como funciona o processo de receptação?
Para que a receptação exista, é necessário a ocorrência de um crime anterior, que o agente queira obter vantagem para si ou para alheio e mais de uma conduta típica tenha sido executada. Por exemplo, adquirir e transportar a coisa proveniente de furto para obter dinheiro de forma rápida.
Quais os tipos de crimes que não prescrevem?
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?
A concessão do perdão judicial só é possível na hipótese da receptação culposa, conforme descreve o art. 180 , § 5º , do CP . 5. A condenação ao pagamento das custas é consequência do julgamento da ação penal (art.
Qual a pena para receptação de celular?
Assista ao vídeo da delegada Raquel Gallinati ( @raquelgallinati ) – Se você adquire um celular sabendo que é proveniente de roubo, furto ou de qualquer outro crime, está cometendo o delito de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa.
Porque a receptação é um crime acessório?
A receptação é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior. Ocorre, por exemplo, quando alguém compra um celular roubado no comércio popular ou melhor “camelô”.
O que é receptação simples?
Conceito. O crime de receptação se encontra previsto no artigo 180 do Código Penal e consiste nas ações de “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.
O que acontece quando o réu não tem condições de pagar fiança?
Quando o acusado não tiver condições de pagar a fiança, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal.
Quando a pessoa não tem como pagar a fiança o que acontece?
O não pagamento da fiança libertadora pelo agente abastado tem como consequência a concessão judicial da liberdade provisória sem fiança; 2ª) esta liberdade provisória, para ser aplicada de forma justa e adequada (proporcional, razoável etc.), deve vir cumulada com medida (s) cautelar (es) restritiva (s), especialmente …