O que é moratória da dívida?

É o termo que designa, no direito comercial, a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida. Há um acordo entre ambas as partes, distinguindo-se da recuperação judicial, pelo seu caráter não judicial.

O que é moratória de uma dívida?

Em se tratando de Direito Comercial e Tributário, a moratória é um termo que designa a prorrogação do prazo concedido pelo credor ao seu devedor para que uma dívida seja paga. Ou seja, há um acordo entre ambas as partes, que se distingue da concordata por ter um caráter extrajudicial.

Quais são os tipos de moratória?

Além disso, a moratória poderá ser: a) Moratória autônoma: é a regra, cujo próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo concede a moratória. b) Moratória heterônoma: é aquela que – por força do art. 152, I, b, permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência.

O que que significa a palavra moratória?

1. [ Direito ] Espera ou prorrogação concedida pelo credor ao devedor. 2. Adiamento de um prazo, geralmente em relação ao vencimento de uma dívida.

O que é moratória técnica?

A moratória é o termo técnico utilizado para designar um atraso, na maioria das vezes referente a um determinado pagamento. No mercado financeiro, trata-se de um conceito especialmente utilizado para dívidas internacionais de países.

Argentina declara moratória na dívida externa com FMI

O que significa decretar moratória?

Moratória (do termo latino moratoriuva) é um atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. No direito internacional público, consiste no ato unilateral de um Estado em declarar a suspensão do pagamento dos serviços da sua dívida externa.

Qual o tipo de moratória mencionado no primeiro caso?

Qual o tipo de moratória mencionado no primeiro caso? Autônoma. Autônoma. Resposta correta: segundo o art.

Quando a moratória pode ser concedida?

Atualmente, a moratória também tem caráter excepcional, sendo concedida em casos de calamidade pública ou de desastres naturais, por exemplo. Sua concessão pode ocorrer em caráter geral ou individual, tal qual prevê o art. 152 do CTN.

Quantas vezes o Brasil declarou moratória?

Entre 1898 e 2018 o Brasil declarou moratória de dívidas externas quatro vezes (REI- NHART; ROGOFF, 2009).

O que significa contrato com moratória da Caixa Econômica Federal?

O que é contrato com moratória? Resumidamente, o contrato com moratória é uma suspensão temporária do pagamento de um crédito imobiliário. Portanto, mesmo sem manter o acordo previsto pelo financiamento, o bem adquirido pelo cliente não corre o risco de ser tomado.

Quem pode conceder moratória?

A moratória é uma espécie de benefício fiscal concedido pelo Estado ao contribuinte, consistindo na prorrogação do prazo para o pagamento do tributo. Ou seja, é uma forma de suspensão do prazo de vencimento da obrigação tributária.

Qual lei pode conceder moratória de IPTU?

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU. A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Qual a diferença entre os institutos da moratória e do parcelamento?

A moratória é a postergação do prazo originariamente previsto para o pagamento do tributo; o parcelamento é a possibilidade de pagar o crédito tributário em parcelas. Conforme Leandro Paulsen: Moratória (art. 151, I) é prorrogação do prazo de vencimento do tributo.

Quem foi o presidente que pagou a dívida externa do Brasil?

Quem acabou com a dívida externa do Brasil? O órgão responsável por controlar a dívida externa do Brasil é o Tesouro Nacional. A atração de um menor volume de investimentos estrangeiros, o aumento da inflação e crises econômicas internas são algumas das consequências da dívida externa do Brasil.

O que acontece se não pagar a dívida externa?

A manutenção dos débitos contribui para a elevação dos juros que devem ser pagos sobre eles, o que pode prejudicar as contas públicas de um país e gerar prejuízos para a economia nacional e, a médio e longo prazo, provocar déficits em outras esferas governamentais.

O que acontece com um país quando ele não consegue pagar suas dívidas?

O que acontece com um devedor que entra em default

Essa corrida aos bancos causa uma rápida e forte desvalorização da moeda local. Quanto entra em moratória, o país é pressionado por credores para que elabore um plano de recuperação e adote rígidos ajustes fiscais, para tentar reequilibrar as finanças públicas.

Qual o efeito de uma moratória em um país?

Chegar em uma situação em que a economia do país não é capaz de pagar as dívidas que ele possui deixa clara a instabilidade econômica vivida ali. Para investidores, a medida é um grande alerta vermelho e o país acaba perdendo muito do capital que poderia ser injetado.

O que acontece quando um país dá calote?

O que acontece quando um país dá calote? Especialistas avaliam que um calote é improvável, mas que causaria um colapso, impactando, inclusive, a inflação, os juros e a taxa de câmbio no Brasil.

O que quer dizer default no Serasa?

O default é o descumprimento de uma cláusula contratual de um empréstimo por parte do devedor. Em outras palavras, ele ocorre quando o devedor deixa de pagar suas obrigações por falta de caixa. Esse é um termo em inglês usado para designar moratória, que é quando um país suspende o pagamento das suas dívidas externas.

Qual a diferença entre moratória geral e individual?

No caso da moratória em caráter geral, ela deve conter no mínimo dois requisitos obrigatórios: os tributos a que se aplica e a duração da medida. Já na moratória de caráter individual, além dos requisitos anteriores, deve conter condições necessárias para seu aproveitamento pelo particular.

Quando se dá a exclusão do crédito tributário?

A exclusão do crédito tributário poderá ocorrer mediante isenção ou anistia, hipóteses estas que consistem em renúncia fiscal. Diante disso, deve-se levar em conta o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, bem como da apresentação da estimativa de impacto.

O que diz o artigo 97 do Código Tributário Nacional?

Desse modo, o artigo 97 exige lei formal para (a) a instituição e majoração de tributos, (b) definição do critério material da hipótese de incidência, (c) definição do sujeito passivo da obrigação tributária, (d) definição do critério quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo e alíquota), (e) cominação das …

Em que situações o crédito tributário pode ser alterado?

O lançamento regularmente notificado somente pode ser alterado em três situações: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa. Este procedimento de revisão só pode ser realizado enquanto não extinto o direito da fazenda pública.

O que é a suspensão do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o próprio nome sugere, é o instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

O que é remissão de crédito tributário?

A remissão significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem