A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo possível o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. A interpretação conforme a Constituição difere da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
O que é inconstitucionalidade consequente?
Na inconstitucionalidade consequente, ao invés de a norma infraconstitucional ser considerada inválida por violar direta e imediatamente a Constituição, é-o por depender de outro ato, o qual, por sua vez, viola a Constituição.
Quais são os tipos de inconstitucionalidade?
A inconstitucionalidade por ação pode ocorrer: a) por vício formal; b) por vício material. Inconstitucionalidade por vício formal – é conhecida pelos nomes de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos do ato.
O que é a inconstitucionalidade progressiva?
“Ocorrendo mudança no plano fático, verifica-se o fenômeno denominado de inconstitucionalidade progressiva, é dizer, a lei, que nasceu constitucional, vai transitando para a esfera da inconstitucionalidade, até tornar-se írrita.” (CARVALHO, Kildare Gonçalves.
O que é inconstitucionalidade reflexa?
Tem-se inconstitucionalidade reflexa — a cuja verificação não se presta a ação direta — quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à lei fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição: não é o caso presente, …
O que fazer diante de uma possível inconstitucionalidade?
O que é inconstitucionalidade circunstancial?
É dizer: em ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de normas (ADI), o STF suspendeu a aplicação de preceitos legais, mas o fez apenas temporariamente, enquanto mantido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
O que é inconstitucionalidade chapada?
Trata-se de expressão de origem portuguesa, utilizada pelo ministro Sepúlveda Pertence, e que significa aquela inconstitucionalidade clara, óbvia, flagrante. A título de exemplo, discute-se a possibilidade de o Judiciário analisar os requisitos formais da medida provisória, quais sejam, a relevância e a urgência.
O que é a inconstitucionalidade superveniente?
É a convalidação de uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, que tornou-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.
O que é inconstitucionalidade por reverberação normativa?
Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, ou, ainda, por “reverberação normativa” trata-se de uma teoria que vem sendo aplicada pelo STF, segundo a qual, no caso de uma norma ser julgada inconstitucional, também deverão ser consideradas inconstitucionais as normas que dela forem dependentes.
O que é inconstitucionalidade originária?
Em primeiro lugar, fala-se da inconstitucionalidade originária. Essa expressão designa que a norma ou o ato examinado já surgiu de forma inválida (seja a invalidade formal ou material). Isto é: quando de sua edição, não foram respeitadas as normas constitucionais em vigor na ocasião.
O que é Nomodinâmica?
· Inconstitucionalidade Formal ou Nomodinâmica: é aquela que envolve vício no processo de produção das leis, editadas em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente no que tange ao modo ou à forma de elaboração e procedimento.
O que é o controle difuso?
Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação.
O que significa controle incidental?
O controle incidental, também chamado de controle concreto ou controle por via de exceção, tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos da parte: com a declaração de inconstitucionalidade, um direito da parte é assegurado (objeto da ação).
O que é inconstitucionalidade derivada?
Inconstitucionalidade consequente: também chamada de acessória ou derivada, surge do efeito reflexo ou oblíquo de uma lei ou ato normativo que viola “expressamente” à Constituição. É, assim, corolário da inconstitucionalidade antecedente ou principal.
Quem declara a inconstitucionalidade?
É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
O que vem a ser inconstitucionalidade por arrastamento?
Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
O que é o Atalhamento constitucional?
O chamado desvio do poder constituinte ou atalhamento da Constituição, tema já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em seus julgamentos, consiste na tentativa da utilização de um artificio que busque suavizar, abreviar, dificultar ou impedir a ampla produção de efeitos dos principios constitucionais, especialmente …
O que é reverberação exemplo?
Geralmente, quando são usados espaços como ginásios de esporte para shows ou comícios, por exemplo, tem-se a sensação de uma repetição das palavras, o que acaba por prejudicar a interpretação das mensagens enviadas. Esse fenômeno é um clássico exemplo de reverberação.
Quando acontece a reverberação?
Essa pergunta é referente à reverberação: quando o intervalo entre a emissão do som e a chegada dele ao ouvido humano é inferior a 0,1 segundo. Ou seja, reverberação é quando ocorre um prolongamento do som mesmo após sua emissão ser interrompida. E a reverberação acontece graças aos reflexos do som nas superfícies.
O que é o efeito repristinatório?
Termo: Efeito Repristinatório
Restauração da vigência de norma jurídica ou dispositivo como decorrência da nulidade de norma declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI ou ADC).
O que é o direito constitucional intertemporal?
O direito intertemporal tem como foco principal as consequências provenientes da entrada em vigor de uma nova Constituição e o impacto desse novo documento em normas jurídicas constitucionais pretéritas e nas infraconstitucionais.
O que é vacatio constitucionais?
Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
O que é inconstitucionalidade parcial?
A inconstitucionalidade parcial qualitativa, ou inconstitucionalidade sem redução de texto, consiste numa técnica interpretativa de fiscalização da constitucionalidade em que um tribunal julga inconstitucional um dado preceito normativo, na medida que o mesmo incorpore um sentido determinado fixado pelo mesmo tribunal.
O que é uma Constituição chapa branca?
Constituição Chapa-Branca: Tutelar interesses e privilégios dos dirigentes do setor público; assegurar posições de poder a corporações e organismos estatais ou paraestatais; o núcleo duro do texto preserva interesses corporativos do setor público e estabelece formas de distribuição e de apropriação dos recursos …
O que é uma inconstitucionalidade material?
O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal.