A organização de escalas é fundamental para equilibrar produtividade e bem-estar dos empregados. Assim, a CLT exige revezamento de folgas, garantindo que cada trabalhador tenha um domingo livre a cada sete semanas. Além disso, é importante considerar as demandas do negócio e a saúde das pessoas colaboradoras.
O que a CLT diz sobre folga aos domingos?
O que a CLT diz sobre o trabalho aos domingos e feriados? O artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura a todos os trabalhadores um período de repouso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, exceto em circunstâncias especiais, deve ocorrer preferencialmente no domingo.
Como funciona a nova lei de trabalho aos domingos?
O Art. 67 da CLT determina que o DSR deve ser concedido aos domingos. Essa definição é um dos principais direitos do trabalhador garantidos por lei. Entretanto, para alguns setores, é permitido o trabalho nesses dias, se houver autorização e se forem seguidas regras de compensação, como folgas em outro dia da semana.
É obrigatório folga 1 domingo no mês?
Ou seja, a folga semanal não necessariamente precisa ser em todo domingo. Porém, a folga aos domingos é obrigatória de tempos em tempos. A legislação trabalhista estipula pelo menos um domingo de folga no mês.
É permitido trabalhar 4 domingos seguidos?
Na CLT Art. 67 – “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Súmula TST Nº 172 REPOUSO REMUNERADO.
NOVAS REGRAS FOLGA NO TRABALHO AOS DOMINGOS
O que acontece se o trabalhador trabalhar 3 domingos seguidos?
Com a decisão da 1ª câmara, a empresa deverá pagar ao trabalhador um domingo a cada três trabalhados no período analisado, acrescido do adicional de 125% previsto em convenção coletiva, mais reflexos nos repousos semanais remunerados, no adicional noturno, no 13º salário, nas férias e no FGTS.
O que diz o art 386 CLT?
Assim, o art. 386 prevê que, havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. Ou seja, a empregada mulher que trabalhe num domingo, deverá obrigatoriamente folgar no domingo subsequente, independentemente de ter usufruído de folga semanal em outro dia.
Quando eu folgo no domingo, eu perco a minha folga da semana.?
Primeira questão: Se folgar no domingo, você perde a folga do dia de semana? A resposta é: provavelmente NÃO perde. Provavelmente você terá sim o direito à folga da semana. Você só perderá a folga da semana se você não for escalado para trabalhar mais de 06 dias seguidos antes ou depois do domingo que você folgará.
O que a lei trabalhista diz sobre folgas?
Segundo o artigo 67 da CLT e o entendimento consolidado na Súmula 146 do TST, caso a empresa não conceda o Descanso Semanal Remunerado (DSR), o colaborador tem direito a receber o valor correspondente ao dia de descanso como pagamento em dobro.
Quem trabalha 6 por 1 pode trabalhar 3 domingos seguidos?
Não, porque é preciso respeitar as 24 horas ininterruptas de descanso semanal obrigatório.
Quantos domingos seguidos posso trabalhar CLT?
A lei trabalhista proíbe que o trabalhador trabalhe mais de 3 domingos consecutivos. A legislação trabalhista estabelece que o trabalhador tem direito a um descanso semanal remunerado, ou seja, a uma folga, a cada sete dias trabalhados.
O que muda o CLT 2025?
A nova lei trabalhista de 2025 trazem mudanças importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando as relações entre empresas e funcionários. Dentre as principais alterações, destaca-se a flexibilização da jornada, novas regras para trabalho remoto e mudanças no trabalho aos domingos e feriados.
Como ficou a lei do trabalho aos domingos?
Regras específicas: Lei 11.603/2007
A Lei 11.603/2007 foca no trabalho no comércio, permitindo atividades aos domingos mediante respeito a acordos coletivos e compensações. Ela também reforça a necessidade de descanso semanal remunerado.
Como funciona 1 folga na semana e 1 domingo no mês?
Esse dia de folga pode coincidir com domingos e feriados, dependendo da programação estabelecida pela empresa. No entanto, é importante que os gestores saibam que a legislação brasileira prevê que a cada sete semanas pelo menos uma folga semanal deve coincidir com um domingo.
O que acontece se eu me recusar a trabalhar no domingo?
Caso a empresa não respeite essa norma, a trabalhadora pode exigir na Justiça o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados e, dependendo da situação, buscar indenização por danos morais. Além disso, o descumprimento pode gerar multas e sanções para o empregador, conforme determina a legislação.
Quem escolhe o dia de folga?
A escolha do dia de folga, no entanto, deve ser feita mediante o acordo entre as partes, de forma a ser vantajosa tanto para a empresa quanto para o colaborador. É importante destacar, ainda, que o artigo 386 da CLT não foi alterado. Ele determina que o profissional pode trabalhar, no máximo, dois domingos seguidos.
Qual artigo da CLT fala sobre folga?
O que diz a CLT sobre dias de folga
Esse direito está estabelecido no artigo 67, que prevê que, a cada semana de trabalho, o empregado tem direito a um dia de descanso, preferencialmente aos domingos, salvo exceções que podem ser ajustadas em convenções coletivas ou acordos trabalhistas.
Posso trabalhar 20 dias seguidos sem folga?
Se todo trabalhador tem direito a um descanso remunerado semanal, garantido por lei e inegociável, isso quer dizer que ele pode trabalhar, no MÁXIMO 6 dias seguidos.
Qual é a nova lei trabalhista?
25/11/2024 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência.
Como funciona a folga aos domingos?
A jornada de trabalho de quem trabalha aos domingos deve ser organizada de forma que o colaborador não trabalhe por 7 dias seguidos, ou seja, que a cada 6 dias ele possa usufruir de uma folga. Para isso, é necessário organização e fazer valer o cumprimento das leis brasileiras que garantem os direitos trabalhistas.
O que a CLT diz sobre o trabalho aos domingos?
Desta maneira, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Esse período de descanso deve ser concedido dentro do período de sete dias, contados a partir do último dia trabalhado. Além disso, tem a questão do regime de revezamento.
Quem trabalha 6×1 tem direito a um domingo no mês?
É necessária uma escala de revezamento, pois o empregado deve folgar pelo menos um domingo por mês. Assim, quando o empregado trabalhar nessas empresas abrangidas pela lei para que possam atuar aos domingos, é obrigado a trabalhar aos domingos, não pode se negar, deve observar a escala de revezamento.
Porque o artigo 384 da CLT foi revogado?
Para muitos, o artigo 384 da CLT é inconstitucional, pois ofende o princípio igualdade, insculpido no artigo 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal, que assim prevê: Art.
O que diz o artigo 377 da CLT?
Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
Quantos domingos seguidos a mulher pode trabalhar?
386 DA CLT: MULHERES NÃO PODEM TRABALHAR DOIS DOMINGOS SEGUIDOS.