1. O que caracteriza uma cobrança indevida pelo INSS?
Uma cobrança indevida ocorre quando o INSS desconta valores do benefício sem autorização do segurado ou sem base legal, como empréstimos não solicitados ou mensalidades associativas não autorizadas.
2. Como identificar se houve desconto indevido no meu benefício?
Verifique seu extrato de pagamento no Meu INSS. Descontos não reconhecidos podem ser identificados por códigos específicos, como "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI" ou "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" .
3. Quais são os direitos do segurado em caso de cobrança indevida?
O segurado tem direito à devolução dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação tributária vigente.
4. O que é a repetição do indébito no contexto do INSS?
A repetição do indébito é o direito do contribuinte de solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ao INSS, seja por erro administrativo ou cobrança indevida, com base no Código Tributário Nacional.
5. Como solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ao INSS?
A solicitação pode ser feita pelo Meu INSS, acessando a opção de "repetição do indébito", ou por meio da Central 135, informando os dados do benefício e os valores contestados.
6. Existe prazo para o INSS cobrar valores pagos indevidamente?
Sim, o INSS pode cobrar valores pagos indevidamente em até 10 anos após o pagamento, conforme o Código Tributário Nacional. Após esse período, a cobrança pode ser considerada prescrita.
7. O que fazer se o INSS descontou valores sem minha autorização?
O segurado deve registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, pelo Meu INSS ou pela Central 135, solicitando o estorno dos valores descontados indevidamente.
8. Como bloquear descontos de mensalidades associativas no benefício?
Através do Meu INSS, é possível solicitar o bloqueio de descontos de mensalidades associativas, acessando a opção "solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade" .
9. Quais são os códigos de desconto que indicam cobrança indevida?
Códigos como "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" e "DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO I.R." podem indicar cobranças indevidas, dependendo do contexto e da autorização do segurado.
10. Como o STJ se posiciona sobre cobrança indevida do INSS?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em casos de erro administrativo sem má-fé, o segurado pode ser dispensado de devolver os valores pagos indevidamente, conforme entendimento consolidado.
11. Quais são as consequências de não devolver valores cobrados indevidamente?
O não pagamento pode resultar em inscrição na dívida ativa da União, com possibilidade de cobrança judicial, incluindo descontos de até 30% do benefício, conforme a legislação vigente.
12. Posso ser penalizado por receber valores indevidos do INSS?
Se o recebimento foi de boa-fé e sem dolo, o segurado geralmente não será penalizado. No entanto, se houver má-fé ou fraude, pode haver responsabilização civil e criminal.
13. Como saber se tenho direito à restituição de contribuições ao INSS?
Verifique se houve contribuições em duplicidade, com códigos incorretos ou acima do teto previdenciário. Caso afirmativo, você pode ter direito à restituição dos valores pagos indevidamente .
14. O que é considerado erro administrativo pelo INSS?
Erro administrativo é quando o INSS concede ou calcula benefícios de forma equivocada, sem dolo ou má-fé, como no caso de desaposentação indevida, onde o segurado não tem obrigação de devolver os valores recebidos .
15. Como evitar descontos indevidos no meu benefício?
Evite autorizar descontos para entidades desconhecidas e sempre solicite comprovantes de autorização. Utilize o Meu INSS para monitorar e bloquear descontos não reconhecidos.
16. O que é a dívida ativa da União no contexto do INSS?
A dívida ativa da União é o cadastro de débitos tributários não pagos, incluindo valores cobrados indevidamente pelo INSS, que podem ser cobrados judicialmente.
17. Quais são os prazos para contestar cobranças indevidas do INSS?
O prazo para contestar cobranças indevidas é de 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional, contados a partir da data do pagamento indevido.
18. O que é a boa-fé objetiva no contexto de cobrança indevida?
A boa-fé objetiva refere-se à ausência de intenção de fraude ou má-fé por parte do segurado ao receber valores indevidos, o que pode dispensar a devolução dos valores, conforme entendimento do STJ .
19. Como registrar uma reclamação sobre cobrança indevida do INSS?
Reclamações podem ser registradas na Ouvidoria do INSS, pelo Meu INSS ou pela Central 135, fornecendo detalhes sobre o desconto indevido e solicitando providências.
20. Onde buscar orientação jurídica sobre cobrança indevida do INSS?
Advogados especializados em direito previdenciário podem ser consultados para orientação e representação em casos de cobrança indevida pelo INSS, garantindo a defesa dos direitos do segurado.