Quem deve instaurar o PAD?
Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD? A Lei 8.112/90 determina que a autoridade que vier a tomar conhecimento de uma potencial irregularidade praticada no serviço público deverá promover imediatamente a sua apuração, seja por meio de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
Quem é a autoridade competente para julgar o PAD?
Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão inferior à 30 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.
Quem pode abrir processo administrativo disciplinar?
Art. 143 da Lei nº 8.112: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quem instaura processo administrativo?
Diferentemente do que ocorre no processo judicial, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, ou seja, pela própria autoridade administrativa. Via de regra, o requerimento de instauração do processo administrativo deve ser feito por escrito, mas excepcionalmente pode ser admitido sob a forma oral.
Tudo o que você precisa saber sobre um PAD!
Qual a diferença entre PAD e sindicância?
Por exemplo, quando a conduta é deveras gravosa, é possível que um processo administrativo disciplinar (PAD) seja instaurado; porém, nos casos em que as penalidades são leves ou médias, é indicado que a apuração aconteça por meio de uma sindicância.
O que gera pad?
O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão.
Quem decide o PAD?
A autoridade competente instaura o PAD, constitui a comissão e indica, dentre os 3 membros, quem será o presidente da comissão. É importante se atentar para este detalhe, pois ele poderá causar a nulidade do PAD.
Quem possui legitimidade para o processo administrativo?
No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam …
Como iniciar um pad?
Como se inicia um PAD? O PAD inicia com a Portaria de instauração, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, designando a Comissão de Procedimento Administrativo – CPD competente para apuração, composta por 3 membros.
O que diz a súmula 611 do STJ?
De acordo com a Súmula 611, editada pela Primeira Seção em 2018, é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
Pode abrir pad sem sindicância?
É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.
Quem julga recurso PAD?
Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão de 15 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição, assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.
É necessário advogado no PAD?
Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.
É obrigatório advogado em PAD?
No Brasil, a presença de um advogado para PAD não é obrigatória, mas é altamente recomendável. Nesse sentido, a legislação brasileira, especificamente o artigo 156 da Lei nº 8.112/90, a qual rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, não exige a representação por advogado no PAD.
Quem pode compor comissão de PAD?
Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/90 a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD deve conter, como membros, três servidores estáveis. O presidente da CPAD, além de estável deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
De quem é a legitimidade ativa?
A legitimidade ativa pode ser alegada sempre que uma pessoa ou entidade tenha um interesse direto na resolução de uma disputa legal. Geralmente, isso implica em uma relação jurídica preexistente entre a parte que alega a legitimidade ativa e a outra parte envolvida na disputa.
Quais são as 4 etapas do processo administrativo?
Entenda as quatro funções administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar.
Não é competente quem quer, mas quem pode.?
Assim, no âmbito administrativo, diz que não é competente quem quer, mas sim quem pode, de acordo com a previsão legal, sendo nulo o ato praticado por agente incompetente. A competência também é obrigatória, intransferível, irrenunciável, imodificável, imprescritível e improrrogável.
Quem instaura o PAD?
220 da Lei n° 20.756/2020, o processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta de 3 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, submetidos ao regime da Lei n° 20.756/2020, instituída pela autoridade que o houver instaurado, dentre os quais designará …
Quem é a autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?
A competência para a instauração e o julgamento do processo disciplinar nessas hipóteses está circunscrita ao órgão ou entidade no qual ocorreu o suposto ilícito funcional, conforme art. 141 da Lei nº 8.112/1990.
Qual lei regula o PAD?
L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quem abre o pad?
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza ao público o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esses documentos são de grande utilidade para todos que, na administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, trabalhem com matéria correcional.
O que pode anular o PAD?
Violação do Direito de Defesa é motivo para anular um PAD
Qualquer ato da comissão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que comprometa o direito de defesa do servidor público pode resultar na nulidade do processo. Um exemplo bastante comum é a recusa de testemunhas apresentadas pelo servidor.
Como montar um pad?
Quais são as etapas do Processo Administrativo Disciplinar?
- Instauração. A instauração é a primeira fase do PAD, em que é formalizada a abertura do processo disciplinar. …
- Publicação do ato administrativo. …
- Notificação. …
- Instrução. …
- Defesa. …
- Relatório. …
- Julgamento. …
- Proibições ao agente público.