Quando é cabível o agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.
Quando entrar com um agravo de instrumento?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.
Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?
As principais hipóteses de cabimento são as seguintes:
- (a) decisões sobre tutela provisória (art. …
- (b) decisões sobre o mérito do processo (art. …
- (c) decisão de rejeição da alegação de existência de convenção de arbitragem. …
- (d) decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.
Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento?
Quais requisitos para o agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
AGU Explica – Agravo de Instrumento
Quando cabe recurso de agravo?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
Quais documentos instruem o agravo de instrumento?
a) A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos …
O que não cabe agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre Decisão proferida pelo relator (CPC, art. 1.021) [4].
Qual decisão interlocutória não cabe agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.
Para quem é dirigido o agravo de instrumento?
O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
É obrigatório comunicar a interposição de agravo?
NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O que vem após o agravo de instrumento?
Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.
Quando o agravo de instrumento é negado?
O que acontece depois de negado o agravo de instrumento? Após a negativa do agravo de instrumento pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a parte interessada ainda possui a possibilidade de buscar revisão da decisão em instâncias superiores.
Quem decide o agravo de instrumento?
§1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Veja que o agravo será prejudicado (perderá objeto) sempre que o próprio juiz que proferiu a decisão agravada decidir, de ofício, modificar sua decisão.
Quais são os tipos de agravo?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.
É necessário preparo para agravo de instrumento?
Sim, o agravo de instrumento exige o pagamento de preparo, de acordo com o art. 1.017, §1º do CPC.
Qual a finalidade do agravo de instrumento?
1.015 do CPC, o agravo de instrumento é o recurso existente no sistema processual civil à disposição do prejudicado, como instrumento de impugnação de certas decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição durante o trâmite do processo.
Quando posso entrar com agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
Quais são os pedidos do agravo de instrumento?
Os pedidos podem ser resumidos em:
- Antecipação da tutela recursal ou pedido de efeito suspensivo (se for o caso);
- Conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada;
- Intimação do Agravado para responder no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
O que precisa juntar no agravo de instrumento?
Como interpor um agravo de instrumento?
- Cópia da decisão agravada.
- Cópia da petição inicial do processo e da contestação, se houver.
- Comprovante da interposição do recurso perante o juízo de origem (comunicação do recurso).
Quando cabe decisão interlocutória?
Quando cabe a decisão interlocutória? A decisão interlocutória ocorre durante um processo quando há questões incidentais ou provisórias a serem decididas, como medidas cautelares, produção de provas ou prorrogação de prazos. Ela não decide diretamente o mérito da causa.
Onde deve ser interposto o agravo de instrumento?
1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).
Tem custas no agravo de instrumento?
O valor de custas a ser recolhido no agravo de instrumento é fixo: R$ 64,26. Para emitir a GRU, acesse: www.trf3.jus.br > Serviços Judiciais > Custas/GRU > Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais.
É preciso colocar o valor da causa no agravo de instrumento.?
A toda causa deve ser atribuído um valor, em regra, correspondente ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional.
Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Lembre-se de que tanto no julgamento de apelação quanto no de agravo de instrumento votam 3 (três) desembargadores (art. 941, parágrafo 2º, do CPC/2015 39 ). O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a figura do revisor no julgamento da apelação.