Como se vê, o artigo supra deixa claro que o casamento/união estável vai extinguir o direito de continuar recebendo alimentos. Assim, o filho/filha ou ex-esposa, que contrai novo matrimônio/união estável, não podem continuar a exigir pensão.
Quando a filha casar perde o direito à pensão?
E como fica a pensão paga ao filho? Em caso de novo casamento ou união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro perde o direito à pensão.
Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?
Se um menor de idade começar a trabalhar, seja como menor aprendiz ou estagiário, ele não perde o direito de receber pensão alimentícia. Então, o que temos é que, não é porque o menor de idade começar a trabalhar como jovem aprendiz ou estagiário que pode o pai ou a mãe parar de pagar a pensão alimentícia.
Quem recebe pensão alimentícia pode casar?
Além disso, eventual novo casamento do ex-cônjuge que paga a pensão não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas do cônjuge credor, sim (art. 1708 do CC/02). Ou seja, se quem paga pensão se casar novamente, ainda assim deverá continuar pagando ao ex-cônjuge.
Quando o filho se casa tem direito a pensão?
Então, a resposta à pergunta do post: “Se eu tiver um filho menor de idade que se casou, ele ainda recebe pensão?” Não recebe! Ainda que a maioridade não implique na exoneração imediata do dever de prestar alimentar, o casamento ou a constituição de união estável implica.
Pensão alimentícia: tenho que continuar a pagar se filha se casar?
Sou pensionista se casar de novo perco a pensão?
Se casar perde a pensão por morte? Como já foi dito acima, mesmo com um novo casamento, você não perde o direito de receber a pensão por morte. Até porque esse não é um motivo descrito na lei para você perder o benefício. Portanto, quem recebe pensão por morte pode casar novamente, sem maiores problemas.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum pro- blema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos. Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos.
Quem recebe pensão por morte pode casar de novo sem perder a pensão?
Outro caso que costuma gerar dúvidas para os beneficiários, segundo Turazza, é se viúvas e viúvos que recebem pensão por morte podem se casar novamente sem perder o benefício. O advogado diz que sim. “Sim, pode casar. Não tem problema algum.
Quando o filho deixa de receber pensão por morte?
Para os filhos, equiparados a filho ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito:, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.
Até quando o pai deve pagar pensão para a filha?
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Quando a pensão alimentícia pode ser cortada?
Filho que completa 21 anos
Assim que o filho completar os 21 anos de idade, é possível cortarem a pensão por morte. Isso não acontece em casos de invalidez, onde o filho tem o direito a pensão vitalícia.
Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?
Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.
Quanto tempo leva o processo de Exoneração de pensão alimentícia?
Quanto tempo leva o processo de exoneração de alimentos? Não existe um prazo ou tempo estabelecido para que o juiz decida se será mantido ou não o pagamento da pensão alimentícia.
Quando o filho completa 18 anos pode parar de pagar pensão?
Como funciona pensão alimentícia para maiores de 18 anos
Basta comprovar que o menor é filho do alimentante, que este se torna automaticamente devedor de alimentos, seja ele pai ou mãe.
O que faz perder a pensão alimentícia?
Para que seja possível o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
Quando o filho casar perde a pensão?
Exoneração de Alimentos é um tema polêmico e que em muitos casos gera revolta dentro da família. No artigo 1.708 do Código Civil vigente, está a previsão legal de que com o casamento/união estável, a obrigação de alimentos estará, em tese cessada. Art.
O que pode cortar a pensão por morte?
O INSS poderá cessar a Pensão por Morte em algumas situações específicas:
- Pela morte do pensionista;
- Quando o filho ou filha completar 21 anos, exceto se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
- Quando o cônjuge ou companheiro completar a idade limite para recebimento da pensão;
Quem tem pensão por morte pode se casar no civil?
Para começar, é importante dizer que um novo casamento não influencia ou atrapalha o recebimento da Pensão por Morte. Portanto, quem recebe esse benefício do INSS pode casar no Civil ou até mesmo estabelecer uma União Estável sem problemas.
Como tirar pensão de filho maior de idade?
É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa com direito à Pensão Alimentícia obtido por decisão judicial ou acordo formalizado em cartório.
Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão por morte?
E agora respondendo a grande dúvida: Não existe nenhuma restrição de trabalhar em alguma atividade remunerada e receber pensão por morte, as possibilidades de cessação da Pensão por Morte, são as que citei acima.
Quando pode ser suspensa a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia pode ser suspensa ou extinta em diversas situações, como quando o beneficiário alcança a maioridade civil, se emancipa, falece, obtém autonomia financeira, ou ainda em caso de nova união. Alterações na capacidade financeira das partes também podem justificar a revisão ou extinção da pensão.
O que faz uma pessoa perder a pensão por morte?
A legislação previdenciária de alguns estados brasileiros, inclusive, a do Estado de São Paulo, prevê o cancelamento da pensão por morte na hipótese do ex-cônjuge ou companheiro constituir novo vínculo familiar (casamento, união estável ou união homoafetiva).
Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para a esposa?
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
Quando a pensão por morte é vitalícia?
Quem tem direito à pensão por morte vitalícia? Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.