Quais são as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento?
O agravo de instrumento interposto é cabível quando a decisão do juiz tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. O mesmo vale para casos de inadmissão de apelação e aos efeitos relativos ao recebimento da apelação.
Quando não cabe o agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.
Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento?
Quais requisitos para o agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Quando cabe agravo de instrumento na execução fiscal?
As principais hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são contra decisões interlocutórias que: Indeferem a liminar; Denegam a antecipação de tutela; São proferidas dentro da execução fiscal, como a conversão em renda do depósito judicial antes do trânsito em julgado, por exemplo (art.
🔴 ROL TAXATIVO (?) DO ART. 1015 DO NCPC | AGRAVO DE INSTRUMENTO E CABIMENTO | PROF UBIRAJARA CASADO
Quando é cabível agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
Qual o atual entendimento do STJ sobre o rol taxativo do art. 1015 do CPC?
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Quando pode pedir agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
Quem decide o agravo de instrumento?
O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
Quais documentos instruem o agravo de instrumento?
a) A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos …
O que acontece se o agravo de instrumento foi negado?
Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.
O que se pede no agravo de instrumento?
O agravo de instrumento serve para atacar e pedir a reanálise de uma decisão interlocutória de um magistrado dentro de um processo.
O que vem depois de um agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
O que não cabe agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre Decisão proferida pelo relator (CPC, art. 1.021) [4].
Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?
O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.
Quais são os tipos de agravo?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.
Quanto tempo leva para julgar um agravo de instrumento?
Prazo para Julgamento
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. PRAZO PARA JULGAMENTO: máximo de 1 mês para julgar agravo, tendo como termo inicial a intimação do agravado.
Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Lembre-se de que tanto no julgamento de apelação quanto no de agravo de instrumento votam 3 (três) desembargadores (art. 941, parágrafo 2º, do CPC/2015 39 ). O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a figura do revisor no julgamento da apelação.
Para quem é encaminhado o agravo de instrumento?
Ao ser distribuído por advogado ou servidor, o Agravo de Instrumento será diretamente encaminhado para a conclusão do relator sorteado.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
“O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, concluiu Nancy Andrighi ao definir a tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos.
Quem é o agravado em agravo de instrumento?
No recurso de agravo de instrumento existe a figura do agravante, aquele que entra com o recurso, e a figura do agravado, aquele que é recorrido. O agravante deve formar o “instrumento”, uma nova peça processual a ser entregue ao Tribunal competente para que o pedido seja analisado.
Quando o juiz mantém a decisão agravada?
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
O que é agravo de instrumento e quando usar?
1.015 do CPC, o agravo de instrumento é o recurso existente no sistema processual civil à disposição do prejudicado, como instrumento de impugnação de certas decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição durante o trâmite do processo.
Qual recurso cabe contra agravo de instrumento?
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?
A norma tem o mesmo sentido do art. 545 do CPC, in verbis: “Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, ou negar-lhe provimento, caberá agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco días.”