Quais feriados a empresa deve pagar?
Lei nº 605/49: “Art. 9º – Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.
Quais são os feriados por lei?
Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Quais feriados não pode trabalhar?
A legislação trabalhista determina que, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado.
O que a CLT diz sobre feriados?
“Os trabalhadores que atuam no feriado têm direito à remuneração extra da hora trabalhada ou folga compensatória”, explica Juliana.
TRABALHO NO FERIADO: QUAIS OS DIREITOS ?
O que a nova lei trabalhista fala sobre feriados?
Em seu artigo 8º, a lei prevê que o trabalho nesses dias é vedado. Entretanto, se houver imposições técnicas da empresa, ou atividades que não podem ser realizadas em outro dia, como auditorias, balanços e perícias, ela pode exigir o trabalho de seus colaboradores no feriado.
Quem trabalha de segunda a sexta tem direito a feriado no sábado?
Como funciona o feriado coincidente com sábado compensado para quem trabalha de segunda a sexta? Para trabalhadores que têm jornada de segunda a sexta-feira, um feriado no sábado não altera diretamente a carga horária semanal, já que existe a compensação de horas para não trabalhar neste dia.
Sou obrigada a trabalhar em todos os feriados?
Não é obrigatório que um colaborador preste serviços em feriados, a menos que haja disposição expressa em contrário em contrato de trabalho, acordo coletivo, convenção coletiva ou legislação específica aplicável à categoria profissional.
Quanto é 100% de um feriado trabalhado?
Nos feriados, a remuneração pelos serviços prestados deve ser o dobro da que é recebida em dias com expediente normal de segunda a sábado. Por isso, o valor da hora extra nos feriados é exatamente o dobro da hora de trabalho em dias é o valor pago regularmente com acréscimo de 100%.
Quais os feriados que o comércio não pode abrir em 2024?
O ano inteiro de 2024 terá somente dois feriados prolongados (com pontos facultativos): Carnaval (12 e 13 de fevereiro, segunda e terça) e Corpus Christi (30 de maio, quinta-feira).
Quais datas são consideradas feriados?
As leis brasileiras fixam oito datas comemorativas como feriados nacionais: Confraternização Universal (1º de janeiro), Tiradentes (21 de abril), Dia do Trabalhador (1º de maio), Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro) e Natal (25 de dezembro).
Quem decide os feriados?
A Lei 9.093, de 1995 atribui aos Estados da Federação a competência para estabelecer um feriado estadual, destinado à comemoração de suas datas magnas. Essa mesma lei concede aos municípios a competência para, por meio de leis municipais, estabelecerem quatro feriados municipais, dentre eles a 6a feira santa.
Quais os feriados que o trabalhador tem direito de receber?
Quais os feriados existentes para fins trabalhistas?
- 1º de janeiro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. …
- 21 de abril (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. …
- 1º de maio (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. …
- 7 de setembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n.
Quais feriados são obrigatórios?
Estão mantidos os feriados Nacionais, Estaduais e Municipais abaixo:
- 1 de janeiro – Confraternização Universal.
- 25 de janeiro – Aniversário da Cidade.
- 29 de março – Paixão de Cristo.
- 21 de abril – Tiradentes.
- 1 de maio – Dia Mundial do Trabalho.
- 30 de maio – Corpus Christi.
- 9 de julho – Data Magna do Estado de São Paulo.
É obrigatório o funcionário trabalhar no feriado?
Em regra, a CLT proíbe o trabalho em feriados nacionais e religiosos. Entretanto , há exceção nessa regra, já que o Governo Federal autorizou cerca de 78 categorias a manter o trabalho no feriado.
Pode demitir no feriado?
É bom diferenciar feriados de pontos facultativos, que acontecem normalmente em dias entre o feriado e o final de semana. Neste caso, pode ocorrer a dispensa dos trabalhadores, porém, isso depende da vontade do empregador, não sendo uma obrigação.
Quem trabalha domingo recebe dobrado?
Nesses casos, o adicional de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho é obrigatório e não pode ser renunciado pelo trabalhador. Existem também algumas exceções a essas regras gerais. Em certas atividades, como comércio e serviços, o trabalho aos domingos e feriados pode ser permitido por lei ou acordo coletivo.
Quem não trabalhar no feriado pode ser descontado?
Isso significa que, se o feriado não estiver previsto como dia de trabalho no contrato ou na convenção coletiva da categoria, o empregador não pode efetuar descontos no salário do trabalhador por sua ausência.
O que muda na CLT em 2024?
Flexibilização da Jornada de Trabalho: nessa mudança permite-se a jornada intermitente, teletrabalho e jornada 12×36; Banco de Horas: limite máximo passou para 12 horas por dia, prazo de compensação ampliado para 1 ano e horas excedentes podem ser compensadas com folgas ou pagas com adicional de 50%;
Qual o valor do feriado trabalhado em 2024?
A realização de hora extra em um dia comum já garante ao trabalhador o direito a receber um acréscimo de 50% do valor da hora. No caso de domingos e feriados, os trabalhadores que extrapolam as horas de trabalho convencionais têm direito à hora extra 100%.
Como ficam os feriados com a nova lei trabalhista?
Hoje, trabalho aos feriados é permitido se “autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”. É o que diz a Lei 10.101/2000, que regulamenta o comércio. A nova portaria diz que o trabalho esses dias depende de aprovação do sindicato.
Quando o feriado cai no sábado, a empresa tem que pagar 100%?
1º, traz que o funcionário tem direito ao feriado remunerado, portanto, quando um feriado coincide com um sábado, não é necessário que o funcionário faça a compensação das horas referentes a esse dia.
É permitido trabalhar 9 horas por dia para compensar o sábado?
Ou seja, ele pode cumprir, no máximo, 10 horas de jornada por dia. Além disso, o mesmo artigo autoriza a compensação de horas excedentes em outro dia de trabalho, desde que o número de horas compensadas não exceda as 10 horas diárias e a soma de jornadas semanais previstas.
Quantas horas um trabalhador tem que trabalhar de segunda a sexta?
44 horas semanais sem compensação: Jornada de trabalho de 8 horas de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. 44 horas semanais com compensação: Jornada de trabalho de 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira com folga aos finais de semana.