Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.
Quais são os tipos de atos administrativos?
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos. Normativos são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários.
Quais os 5 requisitos do ato administrativo?
O ato administrativo tem cinco requisitos básicos, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Quais são os 5 cinco elementos que constituem o ato administrativo?
São elementos do ato administrativo: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e e) Objeto ou conteúdo.
Quais são os 05 cinco atributos dos atos administrativos?
São eles que distinguem os atos administrativos dos atos privados: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) executoriedade em sentido amplo; d) executoriedade em sentido estrito; e) tipicidade.
ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) – Conceito, Espécies e Classificação
Quais são os 4 poderes da Administração Pública?
Sempre que falamos em Doutrina Tradicional, temos que nos remeter a Hely Lopes Meirelles. (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia). ✤ Conceito – Quando falamos em Poder Hierárquico, a palavra chave é a Hierarquia.
Como se classificam os atos administrativos quanto ao alcance?
Os atos administrativos são classificados quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objetivo, em atos de império, de gestão e de expediente, quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discriminatórios.
Quais são os 5 princípios básicos da Administração Pública?
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Quais são os 5 conceitos tradicionais da administração?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determinam o padrão que essas organizações devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os 5 cinco princípios básicos da Administração Pública Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 CF 88?
37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Page 5 Administração Pública, os quais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Qual lei fala dos atos administrativos?
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quais são os princípios do ato administrativo?
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que não são atos administrativos?
Não são dessa espécie os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.
Quais são os tipos de atos?
Espécies de Atos Administrativos
- atos normativos:
- Atos negociais:
- Atos negociais:
- Atos enunciativos:
- Atos punitivos.
Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?
Requisitos e atributos dos atos administrativos para a Receita Federal
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Conforme a doutrina, o atributo da presunção de legalidade e veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos. …
- AUTOEXECUTORIEDADE. …
- TIPICIDADE. …
- IMPERATIVIDADE. …
- COMPETÊNCIA. …
- FORMA. …
- FINALIDADE. …
- MOTIVO.
O que é a caducidade da lei?
A caducidade é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Encontra-se referida no n.º 2 do artigo 298.º e regulada, enquanto instituto geral, nos artigos 328.º a 333.º do Código Civil.
Quais são os 5 pilares da administração?
Em sua teoria, Fayol definiu cinco diferentes características que são essenciais a todo administrador, independentemente do tamanho do negócio a ser administrado. São: prever; organizar; comandar; coordenar; e controlar.
Quais são os 5 elementos da administração?
Ao definir o que é administração, Fayol implicitamente definiu os elementos que a compõem: previsão, organização, comando, coordenação e controle. Esses cinco elementos constituem as chamadas funções do administrador.
Quais são as 5 teorias da administração?
Apesar das mudanças que aconteceram no campo administrativo, as teorias da administração como: (científica, teoria clássica, teoria das relações humanas teoria estruturalista, teoria neoclássica, teoria comportamental e teoria contingencial), ainda influenciam no segmento industrial, comercial e prestação de serviços …
Quais são os 4 princípios administrativos?
Planejamento, organização, direção e controle são os nomes dos quatro cavaleiros das funções administrativas. Se o empreendedor quer tomar as rédeas da sua empresa, precisa domar essas habilidades e ser estratégico nas suas decisões.
Quais são os 5 princípios da Constituição?
Quais são os 5 princípios do direito constitucional? Princípios do direito constitucional: Supremacia da Constituição; Separação dos Poderes; Legalidade; Igualdade; e Direitos e Garantias Fundamentais.
Quais os cinco princípios expressos da administração?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quantos são os atos administrativos?
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.
São exemplos de atos administrativos?
São exemplos de Atos administrativos:
- Atos Negociais – Atos que concedem algo pleiteado.
- Atos Normativos – Atos de fiel execução de lei.
- Atos Ordinatórios – Distribuição interna de competências.
Quais são os atos da administração pública?
Ele pode consistir no resguardo, na modificação, aquisição, transferência, extinção ou na declaração de direitos. Deve ele ser lícito, determinável ou determinado. A forma é a exteriorização da vontade, sendo o elemento que integra a própria formação do ato.