Inconstitucionalidade progressiva É técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.
O que são as sentenças de apelo de inconstitucionalidade progressiva?
A inconstitucionalidade progressiva consiste em uma técnica de decisão judicial aplicada às situações constitucionais imperfeitas, em que a norma situa-se em um estágio entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, e as circunstâncias de fato vigentes no momento ainda justificam a sua …
Quais são os tipos de inconstitucionalidade?
A inconstitucionalidade por ação pode ocorrer: a) por vício formal; b) por vício material. Inconstitucionalidade por vício formal – é conhecida pelos nomes de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos do ato.
O que é uma inconstitucionalidade orgânica?
– Inconstitucionalidade Orgânica: Se refere principalmente à competência do ente para legislar acerca de determinado assunto. De forma mais clara, refere-se à manifestação de ente incompetente para iniciar o devido processo legislativo (vício de iniciativa): Ex: Art.
O que é inconstitucionalidade circunstancial?
É dizer: em ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de normas (ADI), o STF suspendeu a aplicação de preceitos legais, mas o fez apenas temporariamente, enquanto mantido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Inconstitucionalidade progressiva
O que é inconstitucionalidade reflexa?
Tem-se inconstitucionalidade reflexa — a cuja verificação não se presta a ação direta — quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à lei fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição: não é o caso presente, …
O que é inconstitucionalidade chapada?
Trata-se de expressão de origem portuguesa, utilizada pelo ministro Sepúlveda Pertence, e que significa aquela inconstitucionalidade clara, óbvia, flagrante. A título de exemplo, discute-se a possibilidade de o Judiciário analisar os requisitos formais da medida provisória, quais sejam, a relevância e a urgência.
O que é inconstitucionalidade originária?
Em primeiro lugar, fala-se da inconstitucionalidade originária. Essa expressão designa que a norma ou o ato examinado já surgiu de forma inválida (seja a invalidade formal ou material). Isto é: quando de sua edição, não foram respeitadas as normas constitucionais em vigor na ocasião.
O que é a inconstitucionalidade superveniente?
É a convalidação de uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, que tornou-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.
O que é inconstitucionalidade parcial?
A inconstitucionalidade parcial qualitativa, ou inconstitucionalidade sem redução de texto, consiste numa técnica interpretativa de fiscalização da constitucionalidade em que um tribunal julga inconstitucional um dado preceito normativo, na medida que o mesmo incorpore um sentido determinado fixado pelo mesmo tribunal.
O que é Nomodinâmica?
Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.
O que é inconstitucionalidade material?
O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.
O que é o controle difuso?
Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação.
O que é teoria da inconstitucionalidade progressiva?
Inconstitucionalidade progressiva
É técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.
O que é inconstitucionalidade incidental?
No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente (questão que deve ser decidida, no entanto, não se confundindo com o mérito da causa).
O que é ADI ado ADC e ADPF?
Os instrumentos processuais que viabilizam o controle concentrado são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).
Qual o posicionamento do STF sobre a inconstitucionalidade superveniente?
Jurisprudência
O posicionamento prevalente do STF, no entanto, não admite a inconstitucionalidade superveniente em hipótese alguma.
O que é o efeito repristinatório?
Termo: Efeito Repristinatório
Restauração da vigência de norma jurídica ou dispositivo como decorrência da nulidade de norma declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI ou ADC).
O que é a inconstitucionalidade por arrastamento?
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO
Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
O que é inconstitucionalidade derivada?
Inconstitucionalidade consequente: também chamada de acessória ou derivada, surge do efeito reflexo ou oblíquo de uma lei ou ato normativo que viola “expressamente” à Constituição. É, assim, corolário da inconstitucionalidade antecedente ou principal.
Quando é cabível a ADPF?
O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf.
Quando é cabível a ADC?
A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), prevista no art. 103 da Constituição Federal de 1988, é um instrumento essencial para o controle concentrado de constitucionalidade. Ela é utilizada quando há uma controvérsia judicial em relação à constitucionalidade de um ato normativo federal, ou parte dele.
O que é uma Constituição chapa branca?
Constituição Chapa-Branca: Tutelar interesses e privilégios dos dirigentes do setor público; assegurar posições de poder a corporações e organismos estatais ou paraestatais; o núcleo duro do texto preserva interesses corporativos do setor público e estabelece formas de distribuição e de apropriação dos recursos …
O que é declaração de inconstitucionalidade parcial?
Já a técnica da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” tem sido utilizada para afastar determinadas “hipóteses de aplicação ou incidência” da norma, que aparentemente seriam factíveis, mas que a levaria a uma inconstitucionalidade, porém sem proceder a qualquer alteração do seu texto …
O que é inconstitucionalidade por ação?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.