O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Quem paga Simples Nacional tem direito a quê?
Sim, os sócios de empresas do Simples Nacional, de qualquer porte empresarial, recebem o auxílio doença e também outros benefícios previdenciários, se estiver com a contribuição previdência em dia. A contribuição previdenciária é mantida através do recolhimento mensal de INSS da pessoa física.
Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?
O MEI é um modelo de empresa, assim como uma Sociedade Limitada ou um Sociedade Anônima, por exemplo. Já o Simples Nacional é o regime tributário que diz como a empresa será tributada. Empresas de outros tipos podem escolher entre três regimes tributários: o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Quem se enquadra no Simples Nacional?
Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual; Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
Qual o custo mensal do Simples Nacional?
De um modo geral, o custo mensal de uma ME (Microempresa) varia entre 4% e 30% do faturamento mensal da empresa, caso seja optante pelo Simples Nacional.
Como calcular o SIMPLES NACIONAL e como REDUZIR o total pago de IMPOSTO no final do mês!
Quais são os impostos que uma empresa Simples Nacional paga?
abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
Qual o custo para abrir uma empresa no Simples Nacional?
O custo médio para abrir uma empresa no Simples Nacional varia de Estado para Estado. O gasto com documentação e contador pode variar de R$ 500,00 até R$ 1500,00. Uma vez aberta a empresa, há também os custos iniciais da operação que são: Aluguel, funcionários, conta de água, luz, telefone, contador e impostos.
Quem não pode ter empresa no Simples?
Veja abaixo quais empresas não podem ter acesso aos benefícios do Simples Nacional: Empresas que tenham uma pessoa jurídica como sócia. Filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
O que é necessário para abrir uma empresa Simples Nacional?
A abertura da empresa deve ser feita em 6 passos:
- Contrato de um escritório de contabilidade;
- Escolha do tipo de empresa;
- Escolha da natureza jurídica;
- Definição da atividade (CNAE);
- Entrega da documentação aos órgãos competentes;
- Opção pelo Simples Nacional.
É melhor ser MEI ou Simples?
O MEI se destaca por ter muito menos obrigações tributárias do que o Simples Nacional. Tanto é assim que o MEI nem precisa contratar um escritório de contabilidade para operar, podendo fazer sua própria contabilidade. Até porque, ele não tem obrigações contábeis a entregar, exceto o pagamento mensal das DAS.
Porque meu MEI virou Simples Nacional?
A Receita Federal considera automático o desenquadramento MEI em três situações: quando uma filial da empresa é aberta; quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria; quando há alteração da natureza jurídica, descaracterizando o empreendimento individual.
O que vem depois do Simples Nacional?
Os três regimes tributários no Brasil
São eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Quem paga o Simples Nacional se aposenta com quantos anos?
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido – sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Sou obrigado a pagar INSS no Simples Nacional?
É a contribuição que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.
Qual o valor do INSS para o Simples Nacional?
Para calcular o valor do INSS Patronal para empresas que recolhem em guia a parte como as enquadradas nos regimes do Lucro Presumido, Lucro Real e Anexo IV do Simples Nacional, basta aplicar a alíquota de 20% sobre o montante de salários e pró-labores do mês.
Qual o prazo para solicitação do Simples Nacional 2024?
Segundo o site do governo, “as MEs e EPPs devem optar pelo Simples Nacional até 30 dias após o início da atividade, sendo esse prazo contado a partir da última aprovação de inscrição, seja ela municipal ou estadual. No entanto, este prazo não pode exceder 60 dias da data de inscrição no CNPJ”.
Como é feito o cálculo do Simples Nacional?
O cálculo do Simples Nacional tem como base a receita bruta anual da empresa, ou seja, quanto o negócio faturou nos últimos 12 meses. O valor de contribuição desse regime de tributação varia de acordo com o faturamento, aumentando proporcionalmente.
Que tipo de empresa pode ser optante pelo Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
Quais serviços podem ser Simples Nacional?
Serviços Disponíveis para o Simples Nacional
- Opção.
- Cálculo e Declaração.
- Exclusão.
- Fiscalização.
- Comunicações.
- Parcelamento.
- Restituição e Compensação.
Quem não pode solicitar a opção no Simples Nacional?
Quais empresas estão impedidas de optar pelo Simples Nacional?
- Empresas que faturam mais do que 4.8 milhões ao ano;
- Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real;
- Empresas que possuem sócios que residam no exterior;
- Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
Quem está impedido de ser Simples Nacional?
Estão impedidas de ingressar no Simples Nacional, a Microempresa (ME) ou as Empresa de Pequeno Porte (EPP), (Base legal: art. 3º, II, §§2º e 4º, e art.
Quanto custa manter um CNPJ por mês?
Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).
Qual o valor que o contador cobra para abrir uma empresa?
Mais uma vez, saber quanto custa um contador para abrir uma empresa vai depender do tipo de empresa e o porte dela, influenciando no cálculo dos honorários do profissional. Em média, no Brasil, os escritórios de contabilidade costumam cobrar cerca de R$ 1.000 para a abertura de uma empresa.
Como abrir um Simples Nacional sem contador?
Não há necessidade de contratar um serviço de contabilidade para abrir uma MEI – ser micro empreendedor individual. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos para ter seu CNPJ.