“Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
O que diz o artigo 4o da Constituição Federal?
4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; …
O que mudou no artigo 40 da Constituição Federal?
Atualização do artigo 40 da Constituição Federal
Além disso, essa nova versão imposta pela Emenda Constitucional de 2019 diz que o regime estipulado pela Previdência Social dos próprios servidores públicos (RPPS) não assegura mais o direito somente pelo título de cargo efetivo.
Qual dos assuntos a seguir não integra o rol do artigo 40 da Constituição Federal de 88?
A alternativa que não integra o rol do artigo 40 da CF/88 é a letra “e) Previsão de abono ao servidor que, mesmo já podendo aposentar-se, permanece no exercício da função.”
O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?
41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
CF/88 – Artigo 40 – Regime Próprio de Previdência Social
O que fala o artigo 40?
“Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
O que diz o art 42 da Constituição Federal?
“Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
São princípios aplicáveis ao RPPS previstos no art 40 da Constituição Federal?
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O que diz o artigo 43 da Constituição Federal?
43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
O que diz o artigo 39 da Constituição Federal?
39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
O que diz o artigo 40 do CTB?
A alternância das luzes baixa e alta (piscar os faróis) é permitida apenas em dois casos: indicar ultrapassagem ou existência de riscos na via pública; assim, é infração o ato de, por exemplo, avisar aos outros motoristas, por meio dos faróis, a existência de equipamento medidor de velocidade ou de agentes de trânsito …
Qual a idade mínima para se aposentar no serviço público?
60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, que devem estar incluídos nessa contagem, sendo 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Qual artigo fala da aposentadoria por idade?
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
O que é uma causa pétrea?
Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.
Quais são as cláusulas pétreas?
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Quais são os 4 princípios fundamentais?
1) Fundamentos
II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.
O que diz o artigo 40 da Constituição Federal?
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
O que diz o artigo 44 da Constituição Federal?
44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O que diz o artigo 45 da Constituição?
O art. 45, § 1º, da Constituição da República comanda a definição, por lei complementar do número total de deputados e da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população – e não ao número de eleitores –, respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado.
O que diz o artigo 41 da Constituição Federal de 1988?
Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. “Não há que confundir efetividade com estabilidade.
Quem tem 57 anos e 30 anos de contribuição pode se aposentar?
Portanto, com 57 anos de idade e 33 anos de contribuição em 2024, você pode se aposentar pelo pedágio de 50% desde 2022, quando completou 31 anos de contribuição. Mas, na hipótese de você contar com 57 anos de idade e ter apenas 20 anos de contribuição em 2024, não será o suficiente para essa regra.
Qual a regra para aposentar em 2024?
Pela regra geral, as mulheres podem se aposentar com idade mínima de 62 anos e, no mínimo, 15 anos de contribuição. Já os homens podem pedir o benefício com 65 de idade e 20 anos de contribuição.
O que diz o artigo 49 da Constituição Federal?
49, I, da CF, ao prever competência exclusiva do Congresso Nacional, restringe-se ao poder de resolver acordos ou tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O que diz o artigo 46 da Constituição?
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Qual é o artigo 42 da lei?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.