Pode vender um produto sem data de validade?
Neste sentido, a venda de produtos sem a informação adequada e data de validade, configura a conduta descrita no tipo penal do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 66.
Quais produtos não precisam de data de validade?
De acordo com o texto, publicado em 2002, não é exigida a indicação do prazo de validade para: frutas e hortaliças frescas, vinhos, bebidas alcoólicas que contenham 10% ou mais de álcool, além de produtos de panificação e confeitaria que sejam consumidos dentro de 24 horas, vinagre, balas, caramelos e goma de mascar.
Qual é a Lei sobre a validade de produtos?
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.
É importante verificar a data de validade dos produtos para?
A importância da data de validade é vista pelo fato de ser uma informação obrigatória na embalagem de todos os alimentos. Em síntese, pode informar ao consumidor a data máxima que o fabricante garante a conservação das características de qualidade do produto.
RG TEM DATA DE VALIDADE?
Qual a importância da data de validade?
Além de ser obrigatória em alimentos e outros produtos vendidos aos consumidores, a data de validade é extremamente importante para garantir que um item está apto para uso ou consumo. Assim, quando respeitada, ela evita uma série de problemas para os clientes e prejuízos para as marcas.
Por que é importante sempre verificar o prazo de validade?
“No momento em que consumimos algo fora deste prazo, mesmo que o alimento tenha baixo risco de contaminação e esteja com boa aparência, estamos assumindo o risco de encontrar um produto sem qualidade, independente dos dias a mais em que foram ultrapassados o prazo estabelecido no rótulo”, explica Roberta.
É proibido vender produtos fora da validade?
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre produto vencido?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
Pode vender produto perto da data de vencimento?
Mas a venda de produtos vencidos é expressamente proibida. Ou seja, nunca coloque à venda produtos já vencidos, e jamais deixe-os visíveis ao cliente, pois correrá o sério risco de seu estabelecimento ser multado por vender ou estocar mercadoria em condições impróprias para o consumo.
O que fazer quando um produto não tem validade?
Segundo o advogado, o Código de Defesa do Consumidor diz que os produtos que estão com a data de validade ultrapassada, também chamados de viciados, são inadequados para o consumo. Por isso o comprador deve buscar a troca.
O que não tem data de validade?
10 alimentos sem prazo de validade
- Sal.
- Açúcar.
- Arroz.
- Café
- Feijão.
- Mel.
- Extrato de baunilha.
- Bebidas alcoólicas.
É obrigatório colocar data de fabricação do alimento?
Seguindo a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), todos os alimentos devem conter uma data de validade. A responsabilidade de indicar a validade e de manter a qualidade do alimento sempre é do fabricante.
Quais produtos podem não ter prazo de validade?
11 alimentos que não precisam de data de validade
- Mel. O mel é um desses alimentos que pode ser conservado por tempo indeterminado. …
- Arroz. …
- Vinagre branco. …
- Autêntico extrato de baunilha. …
- Sal. …
- Amido de milho (maizena) …
- Açúcar. …
- Bebidas alcoólicas fortes.
Pode processar o mercado por vender produto vencido?
Em casos de produtos perecíveis, como alimentos, é ainda mais importante ficar atento ao prazo de validade. Se o consumidor consumir um alimento vencido e sofrer algum dano à saúde, ele pode entrar com uma ação indenizatória contra o fornecedor.
Qual a lei de produtos vencidos em supermercados?
O Projeto de Lei nº 495, de 2023 obje va proteger o consumidor (i) nas hipóteses em que encontrar produtos vencidos nas prateleiras dos mercados, supermercados e hipermercados, conforme definição sugerida pelo próprio projeto de lei; e (ii) nas hipóteses de divergência do preço.
Como funciona a lei da validade?
Como funciona
Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.
Como proceder com mercadoria vencida?
Segundo o que dispõe a Lei do Consumidor, aquele que notar que adquiriu uma mercadoria com o prazo de validade vencido tem o seu direito de retornar ao local da compra e solicitar um item similar resguardado. Além disso, a exposição à venda de itens vencidos é considerada grave segundo o inciso IX, do art.
Pode usar fora da validade?
“Fora da validade não devem ser utilizados. A eficácia poderá diminuir, além da possibilidade de trazer malefícios”, alerta Luciana Ribeiro, dermatologista e professora da pós-graduação Ipemed (Instituto de Pesquisa e Ensino Médico), da Afya Educacional.
Pode vender produto vencido mais barato?
O projeto determina ainda que o fornecedor que não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor, que receberá gratuitamente, ou de valor superior, devendo o consumidor pagar a diferença.
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido?
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? Os produtos devem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Já a venda de produtos vencidos é expressamente proibida, de acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX.
Como funciona a data de validade?
A data de validade é resultado dos chamados “testes de vida de prateleira”, que são estudos feitos em laboratório para identificar em que condições e em quanto tempo um produto permanece seguro para o consumo e mantém suas características nutricionais e sensoriais.
Como definir a validade de um produto?
Para determinar a data de validade de um produto são realizadas análises em laboratórios, onde as características sensoriais, físicas e microbiológicas são examinadas. Os testes são realizados em condições controladas de temperatura e umidade.