O que diz a LDB em relação à educação inclusiva?
No Artigo 58 da LDB fica subentendido o compromisso com a inclusão, pois é afirmado no §2º que o atendimento também poderá ser feito em escolas especializadas, contradizendo que “todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e direitos” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1).
Quais artigos da LDB falam sobre educação especial?
Lei Nº 9.394 _ Arts. 58, 59 e 60 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Educação Especial – iParadigma.
O que muda com a nova Lei da educação especial?
A nova política deverá garantir a oferta de atendimento educacional preferencialmente na rede regular de ensino. Deverá também proibir a exclusão do sistema educacional em razão de deficiência e assegurar as adaptações essenciais ao atendimento das necessidades educacionais especiais individuais.
O que diz o novo Decreto sobre educação especial?
DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
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O que mudou na educação especial em 2024?
Nessa perspectiva, a Conae 2024 defende a necessidade de transformar os sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, a fim de garantir a “transversalidade da educação especial”, tanto no atendimento quanto na formação docente, contemplando a diversidade, a igualdade e a equidade à participação.
O que a Lei fala sobre a educação especial?
É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta lei.
Como é definida a educação especial na LDB?
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Qual a fase atual da educação especial?
Desde a década de 90, as pesquisas em educação especial têm enfatizado o inclusão, que é considerada terceira fase da educação especial. A inclusão determina que todos os alunos façam parte do mesmo contexto escolar, participando das mesmas atividades comuns, embora adaptadas para atender as diferenças individuais.
O que diz a LDB sobre a pessoa com deficiência?
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?
Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.
Quantos alunos especiais por sala de aula lei?
Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.
O que a lei diz sobre o AEE?
Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.
Qual a diferença entre Educação Especial e educação inclusiva?
A principal diferença entre educação especial e inclusiva é que enquanto o público-alvo da primeira é limitado, voltado para pessoas com deficiência, a segunda abordagem reconhece que todos são diferentes dentro do ambiente escolar. Dessa forma, pessoas com ou sem deficiência aprendem juntos.
Qual é o princípio fundamental da Educação Especial inclusiva?
Acreditamos, portanto, que a educação inclusiva, orientada pelo direito à igualdade e pelo respeito às diferenças, deve considerar não somente as pessoas tradicionalmente excluídas, mas todos os estudantes, educadores, famílias, gestores escolares, gestores públicos, parceiros etc.
O que é transversalidade da Educação Especial?
A Educação Especial e sua transversalidade é um direito que tem a função de disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade e o atendimento educacional especializado, complementar a formação dos estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação.
Quais são as 4 fases da educação especial?
Período do extermínio; 2. Período da segregação/institucionalização; 3. Período de integração; 4. Período de Inclusão.
Quais são as 3 categorias da educação especial?
Educação especial: conheça quais são suas três categorias
- Categoria dos dependentes.
- Categoria dos treináveis.
- Categoria dos educáveis.
O que mudou na educação especial?
A educação especial deixa de se configurar como um sistema paralelo, passando a integrar a proposta pedagógica da escola, apoiando a plena inclusão de todos por meio de recursos, serviços e do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para seu público-alvo.
O que a LDB diz sobre a educação inclusiva?
Decreto nº 7.611: declara que é dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e em igualdade de oportunidades para alunos com deficiência; aprendizado ao longo da vida; oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, entre …
O que diz a Lei da Educação Especial?
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado.
Como explicar o que é Educação Especial?
A Educação Especial é a “modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013, art. 58, que alterou a LDB).
Qual a resolução da educação especial?
Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Como é a proposta de educação especial atual?
Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Quantos alunos especiais podem ter em uma sala de aula?
O projeto estabelece que nas salas de aula do ensino fundamental que tenham apenas um aluno com necessidades especiais, o limite de matriculados seja de 20 alunos. No ensino médio, se forem dois ou três, as demais matrículas não podem ultrapassar 15 alunos.
