A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.
Como se executa a pena de multa?
Consoante artigo 49 do Código Penal, a pena de multa é fixada pelo juiz da causa e consiste em pagamento à União da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Ou seja, o magistrado primeiro determina o número de dias-multa e, depois, fixa o valor de cada dia-multa.
Como o juiz calcula a pena de multa?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
Como fazer a fixação da pena?
A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.
Como se calcula a pena de multa?
Agora, considere que o valor do dia-multa ficou em 1/30 do salário mínimo e que o crime foi cometido em 2021. Assim, o cálculo vai ficar dessa forma: Quantidade de dias-multa: 75 dias. Valor do dia-multa: 1/30 do salário mínimo de 2021 = R$ 36,67 por dia.
Multa – Curso Completo de fixação de pena – Aula 8
Qual o valor máximo da pena de multa?
A regra geral no Código Penal é de que a pena de multa deve ser de, no mínimo, dez dias-multa e, no máximo, 360 dias-multa. Novamente, a escolha é do magistrado. Atualmente, com o salário mínimo em R$ 1.412, o dia-multa em seu valor mínimo é de R$ 47,06.
Como é fixado o valor de cada Dia-multa?
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
Como o juiz deve fixar a pena?
Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dis- pensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório.
Quem faz o cálculo de pena?
O cálculo de pena deve ser elaborado, de ofício, anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judicial. Todavia, nas hipóteses em que este não for elaborado no prazo legal, inaugura-se a dúvida sobre a medida judicial adequada para se elaborar o cálculo de pena. Art. 197.
O que diminui a pena na cadeia?
O preso pode perder até 1/3 do tempo remido em caso de prática de falta grave. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa.
Quando prescreve a pena de multa?
Portanto, lapso prescricional da pena de multa será regulada pelo CP quando tratarse de prescrição da pretensão punitiva e, em relação à respectiva execução, aplicarseá o prazo de 05 anos de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança da dívida ativa.
Como calcular o valor da multa?
O cálculo das multas está relacionado ao valor total do boleto, por isso, não importa quanto tempo passe da data de vencimento, a multa sempre será o valor do boleto multiplicado por 2%, limite total para tal cobrança.
Como fixar pena multa?
A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.
É possível parcelar a pena de multa?
Multa penal: no caso de multa penal, o parcelamento por meio de boleto bancário fica limitado a 18 (dezoito) parcelas. Poderá ser objeto do mesmo parcelamento débitos de mais de um processo judicial.
Qual o prazo para pagar a pena de multa?
49, caput, do CP). O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art. 545, caput do Código de Normas da CGJ/2020).
Como puxar o cálculo de pena?
Com essas informações, é só seguir os passos pra calcular.
- 1) Encontrar a diferença entre a pena mínima e máxima:
- 2) Transformar o intervalo de anos pra dias:
- 3) Aplicar as circunstâncias judiciais:
- 4) Encontrar o resultado.
- Menoridade relativa.
- Senilidade.
- Confissão.
- Reincidência.
Como o juiz calcula a pena?
Pra calcular a pena definitiva, o Brasil adotou a dosimetria conforme o sistema trifásico (art. 68 do CP). Isso quer dizer que a fixação da pena terá 3 fases e em cada uma delas, vão ser analisados certos pontos que envolveram o crime e serão fixadas as penas de cada fase.
Quem decide a pena?
Quem decide é o juiz de execução criminal competente.
Quando a pena pode não ser aplicada pelo juiz?
Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Como calcular a primeira fase da pena?
Na PRIMEIRA FASE calcula-se a PENA-BASE, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, sendo elas: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima.
Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal?
Resposta: não. “3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.” Acórdão 1235813, 00013323620198070011, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no PJe: 17/3/2020.
Como calcular a pena de multa?
Dias-multa é pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença. Seu parâmetro consiste entre os números 10 (mínimo) e 360 (máximo). A base de cálculo será o Salário Mínimo Mensal Vigente, também conta com critérios mínimos e máximos, sendo 1/30 a 5 vezes, respectivamente.
Como é aplicada a pena de multa?
Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa(art. 49 do CP). Destaca-se que a multa pode ser prevista de forma abstrata ou substitutiva. Na primeira, a multa é prevista no tipo penal, sendo aplicada diretamente pelo juiz.
Qual o destino do valor da pena de multa?
Os valores arrecadados com as multas destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional ou ao Fundo Penitenciário da respectiva unidade da Federação, a depender da competência para os crimes julgados.