Quem pode assinar meu estágio?

 

De acordo com a legislação, podem contratar estagiários as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais devidamente registrados em seus ...

Quem pode assinar estágio?

Quem deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio? Obrigatoriamente, devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio o educando (ou seu representante ou assistente legal), a parte concedente do estágio e a instituição de ensino (inciso II, art. 3º da Lei 11.788/2008).

Quem pode assinar o termo de compromisso de estágio?

O Termo de Compromisso deve ser assinado por um representante da Instituição Concedente, o aluno, o coordenador do Colegiado de Curso, o supervisor e o professor orientador. Lembre que consultar a apólice de seguro vigente no seu período de estágio.

Quem assina o estágio não obrigatório?

Em se tratando de renovação de contrato, o termo aditivo deverá ser assinado pelo estudante, pelo supervisor e pela entidade concedente.

Quem é o responsável legal pelo estágio?

A Lei do Estágio determina que o estágio “deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente”. Como indicado, parte dessa responsabilidade de avaliação do estágio recai sobre a instituição de ensino.

LEIS DE ESTÁGIO: DÚVIDAS FREQUENTES | Companhia de Estágios

Quem assina a parte concedente do estágio?

7) O Termo de Compromisso de Estágio, quem assina na empresa concedente? O representante da unidade concedente de estágio e o supervisor de estágio.

Quem pode contratar um estagiário?

Sevalli explica que qualquer empresa pode contratar estagiário, desde que atinja a finalidade da lei: preparar o estudante para o trabalho produtivo. O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional. Além disso, a legislação limita o número de estagiários por empresa.

Quem faz o contrato de estágio?

A empresa que decide realizar a contratação de estagiário precisa elaborar o contrato de estagiário – um acordo que ajuda a formalizar todas as funções que o estudante vai exercer dentro da empresa.

Pode fazer 2 estágios ao mesmo tempo?

Não existe um limite de contratos assinados por um estudante, ele pode participar de um ou mais estágios, em diferentes empresas simultaneamente.

O que um estagiário não pode fazer?

E, segundo a Lei do Estagiario, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.

Quem deve assinar o termo de compromisso?

39, caput, da Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020, o qual determina que o termo deverá ser assinado pela cedente e ANP, bem como pela cessionária que figurará interveniente, nos termos do art.

O que a CLT fala sobre estágio?

§ 1^o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2^o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Quantas horas o estagiário pode trabalhar?

Assim, a carga horária do estágio é definido da seguinte forma: 6 horas diárias e 30 horas semanais, para estudante do ensino superior, profissionalizante e do ensino médio regular; 4 horas diárias e 20 horas semanais, para estudantes do ensino especial e dos últimos anos do ensino fundamental.

Quem deve assinar o relatório de estágio?

Relatório

O aluno estagiário deverá entregar uma copia do relatório devidamente corrigido e assinado pelo supervisor e professor orientador. O Relatório de Estágio deve ser entregue dentro do prazo máximo de 60 dias após o término do contrato de estágio.

Quem tem CNPJ pode assinar estágio?

Até aqui, nenhuma novidade. Porém, ao invés de um funcionário, o microempreendedor individual pode optar por ter um estagiário. Você sabia disso? Regime do estágio, a resposta é SIM!

O que mudou com a nova lei do estágio?

Atualmente, dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem novas mudanças. Os Projetos de Lei n° 1.843, de 2022 e n° 595, de 2023 têm como objetivo, respectivamente, aumentar o tempo limite de contratos de estágio, que atualmente é de 2 anos, e garantir a remuneração para estágios obrigatórios.

Pode estagiar 8 horas por dia?

O estagiário pode trabalhar 8 horas por dia somente quando estiver matriculado em um curso que alterna teoria e prática, ou seja, em períodos em que não estão programadas aulas presenciais. Porém, essa condição deve estar prevista no projeto pedagógico do curso e também da instituição de ensino.

Quantas vezes o contrato de estágio pode ser renovado?

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, um estagiário não pode ficar mais de 2 anos em uma mesma empresa, exceto quando se trata de um estagiário portador de deficiência. Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização do estágio na faculdade. Contudo, os contratos não poderão ultrapassar 2 anos em cada instituição.

Quantos dias são 150 horas de estágio?

Para atingir 150 horas, serão necessárias aproximadamente 12,5 semanas de estágio. Se você optar por uma jornada de 4 horas por dia, 5 dias por semana, completará 20 horas semanais.

Quem deve assinar o contrato de estágio?

Contrato de estágio é um documento que formaliza as atividades de trabalho do estudante dentro das empresas. O termo de compromisso de estágio deve seguir regras preestabelecidas por lei e precisa ser assinado por aluno, empresa e instituição de ensino.

Quem elabora o termo de estágio?

Designar um supervisor para orientar e acompanhar o estudante; Deve emitir um termo de compromisso de estágio, que é o contrato de estágio; Enviar à instituição de ensino um relatório de atividades do estudante a cada seis meses.

Quem deve supervisionar o estágio na empresa?

De acordo com a Lei 11.788/2008, o estágio requer um "professor orientador da instituição de ensino" e um "supervisor da parte concedente" (art. 3º, §1º).

Quem fornece o termo de compromisso de estágio?

Esse instrumento é de responsabilidade do concedente do estágio, isto é, a empresa, escritório ou estabelecimento, o qual deverá descrever as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.

É necessário exame admissional para estagiário?

O estagiário não é obrigado a fazer exame admissional, pois sua contratação não configura vínculo empregatício.

O que o estagiário recebe no fim do contrato?

Um dos principais benefícios que o estagiário recebe ao término do contrato é o certificado de conclusão de estágio. Esse documento é essencial para comprovar a experiência adquirida e pode ser um diferencial no currículo.

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