Como funciona o pagamento do IPTU pelo inquilino?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.
É correto pagar IPTU de imóvel alugado?
Portanto, cobrar o IPTU do inquilino é correto perante a legislação brasileira, mas esse ponto deve ser previamente acordado no contrato de locação para ter validade.
Como dividir o IPTU entre os inquilinos?
Para ter um valor totalitário sobre o imposto basta dividir o valor do IPTU por 12 meses. Este é o valor mensal do tributo. Caso o locatário tenha ficado por 2 meses, basta multiplicar o valor por 2. Se o locatário ficar por dias, basta pegar o valor mensal e dividir pelos dias.
É obrigatório o inquilino pagar o IPTU do imóvel?
O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.
PORQUE O INQUILINO TEM QUE PAGAR O IPTU? #iptu #inquilino #aluguel
O que o inquilino tem que pagar?
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.
Quem é isento de pagar o IPTU?
Está isento de IPTU o imóvel pertencente à pessoa reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 m²; d) a área da construção não ultrapasse 60 m².
Quantos meses é dividido o IPTU?
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado à vista ou parcelado ao longo do ano, a depender da legislação municipal, como é o caso do município de São Paulo, que autoriza o pagamento do imposto em até dez prestações, desde que cada parcela seja maior do que R$ 50,00[16].
Quantas parcelas pode dividir o IPTU?
Existem duas opções para o pagamento do IPTU: à vista com desconto desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento ou. parcelado em até 10 prestações mensais iguais e sem juros, sendo que o número de prestações poderá ser reduzido para atender limite mínimo de R$ 50,00 por prestação (Lei 17.542/2020).
Como funciona o IPTU de uma casa alugada?
Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento.
De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU de imóvel alugado?
De acordo com esta reportagem do Estadão Imóveis, de acordo com a Lei do Inquilinato, em um primeiro momento, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre do proprietário do imóvel, conforme dispõe o artigo 22, inciso VII da Lei nº 8.245/1991. No entanto, isso pode ser negociado entre ambas as partes do negócio.
Quanto custa o IPTU de um imóvel de 200 mil reais?
Nesse caso, se o imóvel que citamos anteriormente estiver em um município cuja alíquota é de 0.2%, deve-se multiplicar o valor venal de R$1.200. 000 por 0.2%, o que resultará no valor final de R$2.400 ao ano (ou R$200 ao mês). Portanto, o IPTU desse imóvel deverá ser próximo de R$2.400 por ano.
Como saber o valor do IPTU de um imóvel alugado?
Normalmente, essa informação fica disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda de cada cidade e também aparece na “certidão negativa de débitos” do contribuinte. Se possível, os especialistas aconselham o proprietário a já embutir o valor do IPTU no pagamento do aluguel.
Qual é a Lei atual do inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Pode alugar casa com IPTU atrasado?
Em resumo, ter o IPTU atrasado no contrato de aluguel pode trazer consequências negativas para o inquilino, como restrições ao crédito e acúmulo de dívidas.
É obrigatório o inquilino pagar seguro incêndio?
Sim! A Lei do Inquilinato determina que o seguro incêndio na locação é obrigatório. E, de uma forma ou de outra, isso faz com que a importância de uma imobiliária intermediando a locação seja ainda maior. Afinal de contas, é ela quem irá garantir que a lei seja cumprida.
Quantas vezes o IPTU é dividido?
Apesar de o IPTU poder ser dividido em até 10 parcelas, cada parcela não pode ser menor do que R$ 50,00 por força da Lei 17.542/2020, publicada em 22/12/2020. Por esse motivo, existem casos em que o número de parcelas é inferior a 10.
Como funciona o parcelamento do IPTU 2024?
Assim como já vem ocorrendo nos últimos anos, existem duas opções para o pagamento do IPTU 2024:
- à vista com desconto de 3%, desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento, ou.
- parcelado em até 10 prestações mensais iguais e sem juros, sendo que o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.
É legal cobrar o IPTU do inquilino?
Portanto, em regra, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel.
Quem mora de aluguel paga IPTU?
o IPTU deve ser pago pelo inquilino; o valor do IPTU será dividido entre proprietário e inquilino. Aliás, o contrato de aluguel também pode especificar a forma de pagamento do IPTU, caso o inquilino seja o responsável. Dependendo do valor, por exemplo, ele pode ser parcelado mensalmente e cobrado junto com o aluguel.
Quem tem direito a 50% de desconto no IPTU?
Aposentados e Pensionistas que possuem 01 único imóvel e recebem mensalmente o equivalente a 01 salários mínimo mais 10% mensal vigente no pais, a título de aposentadoria ou proventos de pensão, terão desconto no IPTU de 2021.
Quem tem mais de 60 anos não precisa pagar IPTU?
Não há uma lei federal que garanta isenção para pessoas com mais de 60 anos. Cada município pode estabelecer seus critérios para o IPTU Social. Portanto, é fundamental verificar diretamente com a prefeitura local quais são os requisitos e procedimentos necessários para solicitar a isenção do imposto para idosos.
Quem tem direito à isenção do IPTU 2024?
Rendimento mensal entre 3 e 5 salários-mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial; O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante; Valor venal do imóvel de até R$ 1.668.590,00.
Qual a idade que deixa de pagar o IPTU?
Aposentados com mais de 60 anos podem ser beneficiados com a isenção do IPTU, conforme as leis municipais. Saiba mais: Quais são os tributos federais, estaduais e municipais?