Como funciona a lei do couvert artístico?
“Art. 223-B. Os estabelecimentos que cobrarem do consumidor um valor fixo decorrente de apresentação musical realizada ao vivo repassarão aos músicos, pelo menos, 70% (setenta por cento) do valor cobrado a título de “couvert” artístico. ”
É obrigatório pagar couvert e 10%?
Essa cobrança NÃO É ADMITIDA. Trata-se de prática abusiva e obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois, além de a cobrança de 10% do serviço oferecido pelo garçom ser opcional, ela deve ser realizada somente sobre o valor da conta, excluído o couvert artístico.
Pode-se recusar a pagar couvert?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o pagamento do couvert artístico é opcional, ou seja, o cliente tem o direito de escolher se deseja ou não pagar a taxa.
Quanto custa um couvert?
Taxa couvert artístico
Tem estabelecimentos que cobram o valor dos 10% de taxa de serviço sobre o total da conta mais o valor do couvert artístico. Os 10% deve ser cobrado apenas sobre o valor dos que foi consumido no restaurante, bar, lanchonete. Diferente dessa cobrança, o valor cobrado será indevido.
Couvert artístico em restaurantes, consumidor tem que pagar?
Como é cobrado o couvert?
O couvert é cobrado por meio de uma taxa simbólica de quem está presente durante a apresentação, mesmo que o cliente não permaneça até o fim. Essa taxa é estabelecida a partir do quanto o artista cobra pelo seu trabalho.
Sou obrigado a pagar o cover?
O cliente só é obrigado a pagar o couvert artístico se for avisado previamente. O estabelecimento deve deixar claro, logo na entrada, qual valor será cobrado pela atração.
Precisa pagar couvert se não consumir?
Em relação ao couvert artístico, cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística, a cobrança é legal e compulsória desde que o valor seja fixo e que referida informação esteja posta de modo claro e visível aos consumidores, seja no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento, …
Pode pedir para tirar o couvert?
Se no local em que o cliente estiver sentado, dentro do estabelecimento, não for possível escutar a atração ao vivo, o consumidor pode pedir a retirada do valor do couvert artístico; A cobrança também não pode ser realizada caso não tenha ocorrido nenhuma apresentação enquanto o cliente estiver no estabelecimento.
É obrigatório pagar 10% do garçom?
O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
Pode cobrar couvert e taxa de serviço?
A cobrança obrigatória da taxa de serviço constitui prática abusiva.
Sou obrigada a pagar couvert em restaurante?
Por isso, se o restaurante ou bar não seguir as regras descritas, o consumidor não é obrigado a pagar pelo couvert artístico e a prática passa a ser prevista como abusiva.
Pode cobrar couvert para DJ?
É ilegal a cobrança de couvert artístico para músicas ambiente (gravadas) ou telão em dia de jogos.
É crime cobrar couvert artístico?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o pagamento do couvert artístico é opcional, ou seja, o cliente tem o direito de escolher se deseja ou não pagar a taxa.
Pode cobrar 10% do couvert?
Com efeito, destaque-se desde logo que não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma legislação que legitime a cobrança da “taxa de 10%” e do couvert artístico, de modo que qualquer atitude de “obrigar” os consumidores a pagar os valores respectivos representa afronta à Carta Magna, especialmente ao art.
Como cobrar o cover?
O couvert artístico é cobrado quando há atrações artísticas no estabelecimento. Por isso, a música ambiente do lugar, por si só, sem algum artista no local, não justifica cobrança.
Pode recusar couvert?
O consumidor deve lembrar que o couvert é opcional e, caso não seja de seu interesse, pode ser recusado. Se não houver recusa,o couvert será cobrado mesmo que não seja consumido.
Pode cobrar couvert artístico de criança?
O mesmo se diga quando se tratar de crianças, uma vez que dificilmente uma criança estará preocupada com tal atração, logo, o recomendável, neste caso, é não cobrar pelo serviço.
Como se come couvert?
Hoje, a prática mais comum é servir uma bela cesta de pães com 2 ou 3 tipos de patês para poder incrementar o couvert e justificar o seu valor.
Sou obrigado a pagar antes de consumir?
Dar gorjeta de forma opcional
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a taxa de serviço, que, às vezes, é vista como uma gorjeta compulsória, não deve ser obrigatória em situação alguma, portanto, quem não quiser pagá-la realmente não precisa e nem pode ser coagido a fazer isso.
Pode cobrar entrada em bar?
Os bares, boates, restaurantes e congêneres podem cobrar entrada, que nada mais é do que a venda de ingresso para entrar no recinto e desfrutar dos produtos e serviços oferecidos. Também é permitida a cobrança de couvert artístico, quando houver apresentação ao vivo.
Sou obrigado a pagar taxa de serviço em restaurante?
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) esclarece que, além de não ser obrigatória, a taxa de serviço pode variar de acordo com cada estabelecimento, não existindo uma parametrização sugerida.
O que a lei diz sobre couvert?
“A taxa de couvert artístico não possui uma lei federal que a regule, mas alguns Estados possuem regulamentação própria sobre a cobrança, como, por exemplo, o Estado do Ceará”, explica Braz. Isso é possível porque a União tem competência concorrente com os Estados para legislar sobre direito do consumidor.
Pode cobrar 10% do garçom?
O cliente pode se surpreender com o valor final da conta e se questionar se é obrigado a pagar os 10% do garçom. Apesar da taxa de serviço ser reconhecida pela Lei da Gorjeta, ela não é obrigatória. O cliente tem liberdade para decidir pagar ou não — e não pode ser constrangido caso opte por não pagar.
Tem que pagar para fazer cover?
Precisa pagar para fazer cover? Para covers em shows e outras apresentações, é preciso que o realizador do evento pague os valores relativos aos direitos autorais. Tratando-se de cover de música brasileira, por exemplo, esses valores devem ser pagos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).
