Quando a fiança pode ser dispensada?
Evidenciado que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.”
Como se livrar de uma fiança?
No entanto, essa exoneração não é automática. O fiador deve seguir um procedimento para se desvincular da relação contratual. É necessário notificar o credor sobre sua intenção de exclusão. E, após a notificação, o fiador continuará responsável pela fiança no prazo de 60 dias, contados após essa.
Quem pode decretar uma fiança?
Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder. É possível conceder fiança em outros casos desde que seja requerida ao juiz que decidirá em 48 horas. Com a atual redação do CPP art 322, qualquer crime é afiançável desde que deferido pelo juiz.
Quais casos não cabem fiança?
São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Delegado Luiz Marcelo – Pode o Delegado dispensar fiança devido a situação de pobreza do autuado?
Quando não cabe a fiança?
Não cabe o arbitramento de fiança pela autoridade policial quando os delitos imputados ao acusado, em concurso material, possuem penas máximas privativas de liberdade que, somadas, ultrapassam 05 (cinco) anos.
Quando a fiança é nula?
Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança prestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge.
Quem decide o valor da fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …
Quem não pode prestar fiança?
O pródigo não pode prestar fiança pelo fato de colocar em risco o seu patrimônio. (CC,1.782). Não pode o cônjuge, sem o consentimento do seu parceiro, há não ser em separação absoluta, prestar fiança, como consta (CC,art. 1647, III).
Quando é cabível a fiança?
É cabível quando a prisão não puder ser convertida em preventiva ou temporária, pelo fato de não estarem presentes os respectivos requisitos. Desse modo, pode ser aplicada cumulativamente com outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Como se exonerar da fiança?
Como solicitar a exoneração de fiador? Para solicitar a sua exoneração, o fiador precisa enviar um comunicado para o locador informando a sua decisão. Se o contrato de locação for de prazo indeterminado, isso poderá ser feito a qualquer momento.
Como retirar a fiança?
Documentos Necessários
- Requerimento de Devolução de Fiança.
- Despacho do juiz autorizando a devolução dos valores;
- Cópia do(s) documento(s) que comprova(m) o(s) pagamento(s) da fiança (Cópia da Guia de Arrecadação)
- Comprovante de conta bancária (cópia do cartão, cheque, extrato, etc.)
Quando se perde a fiança?
A fiança será considerada quebrada quando, regularmente intimado para ato do processo deixar o réu de comparecer sem motivo justo, praticar ato de obstrução ao andamento do processo, descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança, resistir injustificadamente a ordem judicial ou praticar novo crime …
Quando o delegado pode estipular fiança?
Entretanto, há hipóteses em que, excepcionalmente, é conferida ao delegado de polícia a oportunidade de conceder fiança: Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Qual o valor mínimo e valor máximo que pode ser arbitrado na fiança?
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
Quando ocorre a quebra da fiança?
Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor total da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar para o início do cumprimento da pena.
Quais crimes não admitem fiança?
Na Constituição Federal são definidos como inafiançáveis os crimes referentes aos seguintes atos:
- Racismo (art. …
- Tortura (art. …
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. …
- Terrorismo (art. …
- Crimes hediondos (art.
Quais são os requisitos da fiança?
A fiança, por determinação legal, deverá ser firmada por escrito, a lei exige isso. Ela pode se dar através de um instrumento no próprio contrato principal, sua interpretação é estrita ao previsto no contrato, não havendo extensão dos que é dito, segundo previsão legal na Súmula 214 do Supremo Tribunal Federal.
O que acontece se a pessoa não pagar a fiança?
319; 3ª) o não pagamento injustificado desta fiança – medida cautelar restritiva – tem como consequência a decretação da prisão preventiva do agente, com fundamento no parágrafo único do art. 312 do CPP.
Em que casos poderá haver dispensa do pagamento da fiança?
1. Verificado que o suposto autor não possui condições econômicas para custear o valor arbitrado a título de fiança, máxime porque desproporcional e discrepante com a profissão por ele exercida e com as despesas que possui, impõe-se a dispensa do seu pagamento, nos termos do art. 325 , § 1º , inc.
Quem paga fiança responde em liberdade?
Após pagar a fiança ela passa a responder ao processo em liberdade, mas deve cumprir algumas obrigações.
Para quem vai o dinheiro de uma fiança?
O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. “Art. 350.
É obrigatório pagar fiança?
Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.
Qual o prazo da fiança?
Essa obrigação da garantia da fiança começa na assinatura e encerra na data estipulada no contrato, podendo ficar com a obrigação contratual em no máximo 120 dias, caso seja renovado automaticamente (geralmente os contratos constam essa cláusula).
O que é fiança sem efeito?
Fiança sem efeito. A fiança se torna sem efeito, se depois de prestada, vier a ser cassada, ou no caso de exigência de reforço da fiança, não haja a complementação do valor exigido a maior. 2. Absolvição ou extinção da punibilidade.