Qual a lei que regula o processo administrativo?
Foi aprovado nesta quarta-feira (12) o projeto de reforma a Lei de Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999).
Qual a lei que rege a Administração Pública?
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O que é a lei do processo administrativo?
1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Quais são as principais leis de direito administrativo?
A seguir, destacamos algumas das principais leis que regem o Direito Administrativo no Brasil:
- Lei 8.112/1990- Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
- Lei 8.666/1993- Lei de Licitações e Contratos.
- Lei 9.784/1999- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
UFBA – Lei 9.784/99 – Processo Administrativo
Quais são as 4 fontes do direito administrativo?
Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.
Qual é o princípio fundamental do Direito Administrativo?
O mais importante dos princípios da Administração Pública, por ser vetor basilar do regime jurídico-administrativo, é o princípio da legalidade.
Quais são os 5 processos administrativos?
Quais são os principais processos administrativos em uma empresa?
- Planejamento. Definição de Metas e Objetivos: Estabelecer metas claras e específicas que a empresa deseja alcançar. …
- Organização. …
- Direção. …
- Controle. …
- Gestão de Recursos Humanos. …
- Gestão Financeira. …
- Gestão de Operações. …
- Marketing e Vendas.
Quais são as 4 etapas do processo administrativo?
Entenda as quatro funções administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar.
Quem julga o processo administrativo?
Julgar processos disciplinares e realizar o controle dos atos administrativos do Judiciário. Corresponde ao exercício da competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça nos incisos II e III do §4º do art. 103-B, e é realizada de ofício ou mediante provocação pelo Plenário do CNJ.
O que é a Administração Pública federal?
A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo. Sob o aspecto objetivo, a administração abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.
Quais são os 4 princípios administrativos?
Seja qual for o tamanho do seu negócio, você deve exercer essas quatro funções: planejar, organizar, dirigir e controlar.
Quais são os 4 Poderes da Administração Pública?
Sempre que falamos em Doutrina Moderna, temos que nos remeter a Celso Antônio Bandeira de Mello. Sempre que falamos em Doutrina Tradicional, temos que nos remeter a Hely Lopes Meirelles. (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia).
Quem faz o processo administrativo?
De forma geral, o processo administrativo é a forma de atuação do Estado. Ele consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei.
O que é uma lei administrativa?
São as normas administrativas, sendo aplicadas por quem tem competência para exercê-las, seja no desempenho de funções típicas ou atípicas. Resumidamente, o objeto de estudo é a Administração Pública, que é entendida como função administrativa ou como organização administrativa, órgãos públicos e pessoas jurídicas.
Quem pode legislar sobre processo administrativo?
21, I, CF estabelece competência privativa da União para editar leis de direito processual, através do Congresso Nacional.
Como é dividido o processo administrativo?
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Quais são as 4 funções administrativas?
Funções da Administração: conheça as 4 principais!
- Planejamento.
- Organização.
- Direção.
- Controle.
Quais são os pilares do processo administrativo?
Confira a seguir quais são os 4 principais pilares ou funções administrativas:
- Primeiro pilar administrativo: planejar.
- Segundo pilar administrativo: organizar.
- Terceiro pilar administrativo: dirigir.
- Quarto pilar administrativo: controlar.
Qual lei rege o processo administrativo?
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art.
Qual a ordem do processo administrativo?
Quais são as etapas do processo administrativo? O processo administrativo possui cinco etapas: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
O que é processo administrativo CTB?
O processo administrativo de trânsito pode ser compreendido, desta forma, como o “conjunto articulado de providências dos órgãos de trânsito, no âmbito de suas competências e dentro de sua circunscrição, frente às condutas infracionais na utilização da via pública, para a imposição das penalidades administrativas de …
Quais leis regem a Administração Pública?
Coletânea das principais normas sobre o tema Administração Pública, entre elas a LCP nº 101/2000 sobre a responsabilidade fiscal dos agentes administrativos, o Decreto-Lei 200/67 sobre a organização da Administração Federal, a Lei nº 8.666/93 sobre licitações e a Lei nº 4.320/64 que institui normas sobre direito …
Onde fica o Direito Administrativo na constituição?
Direito administrativo nas Constituições Estaduais
O fundamento dessas fontes está disposto no art. 25 da Constituição Federal, confira: Art. 25.
Qual o regime jurídico da Administração Pública?
Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública. Dica: trata-se de uma definição mais ampla.
