Quando começa a valer a nova lei dos motoristas?
As mudanças na Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) pela ADI 5322 do STF começaram a valer a partir da publicação da ementa da decisão, no dia 30 de junho de 2023.
Quando entram em vigor as alterações da lei do motorista?
Em 2023, passou por novas alterações sobre o que é considerado tempo de trabalho dos motoristas.
Quando vai entrar em vigor a nova lei de trânsito?
Nova lei de trânsito entra em vigor dia 12 de abril; confira as alterações mais importantes | Jusbrasil. Esse conteúdo foi publicado há 4 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
O que ficou decidido da lei de motorista hoje?
Pagamento pelo tempo de espera
Antes da decisão do STF, a lei determinava que as horas do tempo de espera deveriam ser pagas em 30% do salário-hora do motorista. Agora, esse tempo é incluído na contagem da jornada de trabalho e das horas extras com pagamento integral.
Bsoft Responde #10 – Lei do Motorista: descanso semanal, remuneração do tempo de espera e mais
Como vai funcionar a nova lei da CNH?
A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Quando vai sair a regulamentação da Uber?
No início do governo, em 2023, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, chegou a dizer que uma proposta de regulamentação seria finalizada ainda no primeiro semestre daquele ano.
Qual a nova lei do Detran 2024?
É obrigatório farol aceso durante o dia 2024? De acordo com o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) o uso constante do farol baixo é obrigatório para motocicletas, ônibus e ciclomotores.
O que muda na CNH em 2024?
A principal mudança é a obrigatoriedade do exame psicológico. Todos os motoristas, em diferentes faixas etárias e categorias, precisarão realizar esse exame em intervalos específicos. O objetivo é garantir que todos estejam em condições psicológicas adequadas para dirigir, contribuindo para a segurança no trânsito.
O que muda na lei de trânsito em 2024?
As novas diretrizes buscam aumentar a segurança nas estradas e promover práticas mais ecológicas, principalmente nas grandes metrópoles. Uma das mudanças mais notáveis é a dispensa da CNH para a condução de veículos leves, como bicicletas elétricas e patinetes elétricos.
Como funciona a nova lei para motoristas?
A lei determina que em 24 horas de trabalho, o motorista deve descansar por 11 horas; Não é mais permitido dividir o repouso semanal em dois períodos, sendo um mínimo de 30 horas seguidas, a serem usufruídos no retorno de uma viagem de longa duração.
Como vai ficar a nova lei dos motoristas de aplicativo?
A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas em uma mesma plataforma. A proposta não prevê acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar e terá autonomia para organizar o tempo e horários de trabalho.
O que mudou na lei para tirar a CNH?
Por meio da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, o Conselho Nacional de Trânsito consolidou as normas sobre o processo de formação de condutores de veículos. Essa norma prevê que a formação do condutor compreende a realização de curso teórico-técnico e de prática de direção veicular junto aos CFC.
Qual o valor da hora extra do motorista?
Como calcular a hora extra do motorista de caminhão? O valor da hora extra é de 50% sobre o valor da hora de trabalho.
Quantas horas posso dirigir por dia?
Quantas horas um motorista profissional trabalha por dia? Por lei, o motorista profissional deve cumprir 8 horas diárias de trabalho, podendo somar 2 horas extras a esse período. Em casos extraordinários, quando acordado, as horas extras podem se estender por 4 horas.
Quantas horas o motorista pode dirigir sem parar?
Na nova legislação também consta o tempo máximo em que o motorista pode dirigir sem parar. Esse período é de 5 horas e meia ininterruptas, que devem ser sucedidas de um descanso de, no mínimo, 30 minutos até retornar ao volante.
Como vai funcionar a CNH em 2024?
Principais mudanças da CNH em 2024
A validade da CNH agora varia segundo a idade do condutor. Pode ser necessário um exame médico para obter a CNH pela primeira vez. A CNH Social foi introduzida para os brasileiros de baixa renda.
Qual é a nova regra da CNH?
A renovação da CNH, que antes costumava ser a cada 5 anos, agora passa para 10, para motoristas com menos de 50 anos. Isso significa que, por exemplo, carteiras expedidas em 2022 só precisarão ser atualizadas em 2032 e assim por diante. Desde abril, a nova lei de trânsito já previa esse prazo maior.
Como é a nova CNH 2024?
A principal alteração nas regras de renovação da CNH em 2024 está relacionada ao período de validade do documento. Agora, o tempo de vigência da habilitação leva em conta a idade do condutor. As novas regras são as seguintes: Motoristas com até 50 anos: 10 anos de validade.
Quanto vai ficar a CNH em 2024?
Quem quer aproveitar e já tirar a CNH em 2024 para ficar apto a conduzir tanto motocicletas como carros, deverá desembolsar cerca de R$ 2.600, com os mesmos itens e condições citados acima. Recomendamos que você pesquise a melhor opção de autoescola para encontrar o preço que mais caiba no seu bolso.
O que mudou no Detran 2024?
Efeito suspensivo automático para recursos: A partir de 1º de janeiro de 2024, os recursos contra multas de trânsito terão efeito suspensivo automático, ou seja, a multa não precisará ser paga enquanto o recurso estiver em análise.
Quais são as 3 novas leis de trânsito?
Veja o que muda nas leis de trânsito em 2024
- Retrovisores de veículos escolares deverão eliminar os pontos cegos das laterais — Foto: Reprodução/Alesp.
- Controle de estabilidade passa a ser obrigatório em automóveis — Foto: Auto Esporte.
- DRL também se tornou item obrigatório — Foto: Divulgação.
Foi aprovada a lei dos motoristas de aplicativo?
O PLP 12/2024 cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e nomeia esta relação de trabalho como “intermediada” pelas empresas de aplicativo. Prevê uma carga máxima de 12h diárias em cada app, a contribuição ao INSS (por parte dos trabalhadores e das empresas) e uma remuneração mínima de R$32,10 por hora.
O que vai acontecer com a Uber em 2024?
A Uber anunciou recentemente uma decisão que impactará significativamente a sua frota de motoristas nas categorias Confort e Black a partir de 2024.
Qual o ano mínimo para Uber em 2024?
Qual ano do carro para Uber, por categoria e região. A regra da empresa é que os motoristas parceiros tenham carros com ano de fabricação de, no máximo, 10 anos atrás. Então, o ano do carro para UBER limite em 2024 é de fabricação até 2014.